Resposta ao Canal do Otário: Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

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Para entender este post, sugiro que primeiro leia este artigo que fiz sobre "Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?", depois volte aqui e veja o vídeo resposta acima, feito por Richie Ninie, e posteriormente a resposta que dei a ele a seguir.

Primeiramente, gostaria de agradecer ao Richie Ninie pelas considerações iniciais em seu vídeo resposta ao Canal do Otário.

Seguem minhas respostas aos questionamentos feitos no vídeo:

1 - Reafirmo aqui o que eu disse no artigo em meu site "Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?": 

- O desembargador se equivocou SIM, já que ele fez a seguinte afirmação:

... o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação..."

Mas isto é FALSO!!! O decreto de lei não afirma isto em NENHUM momento (por mais que eu desejasse que isto fosse verdade)

Provavelmente nenhum dos desembargadores percebeu esta falha, e nem a Receita recorreu, pois os valor da remessa postal era inferior a US$50 (que é justamente a faixa que está isenta de tributação)!

2 - Quer dizer que eu precisaria ser um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para dizer que um desembargador se equivocou?!

Felizmente, na ciência, não importa quem fala, o importante é o que ele fala (mesmo que seja um "Otário" como eu) ;-)
Não me questione pela minha aparência ou pelos meus modos, mas sim, pelo o que eu falo e faço.

Este tipo de argumentação me remete àquelas pessoas que adoram dizer, "vc sabe com quem vc está falando?". Vale a pena ver o vídeo a seguir ;-)

http://www.youtube.com/watch?v=nDiBI2RKfr8

3- Só para lembrar, eu sou o mesmo que chamou os 11 ministros do STF de BANDIDOS ao abolirem o voto impresso nas urnas eletrônicas. Será que eu precisaria ter algum poder especial para chamá-los desta forma?! (Ora, me poupe!)

E se existe alguma coisa que eu estou pouco me lixando, é para "autoridades"! Portanto, sugerir que eu estaria defendendo o Governo, a Receita ou o STF é no mínimo uma piada de muito mal gosto!

Aliás, dá uma olhadinha nesses vídeos que eu já fiz sobre Impostos, Urnas Eletrônicas, Correios e Salários de Políticos.

4 - Todos os casos apresentados pelos defensores da teoria de que compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas, foram de ações de remessas postais inferiores a US$50.

Adorarei ver uma ação favorável a isenção de impostos cujo valor esteja entre US$50 e US$100, fiquem a vontade para postar nos comentários. Afinal foram vcs que afirmaram que isto seria possível, não eu! Portanto, provem que isto é possível e parem de mimimi!

Só para deixar bem claro, eu darei pulos de alegria ao saber que realmente compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas... afinal, seria mais um motivo para "bater" nesses FDPs que literalmente metem a mão no dinheiro do povo!

Mas não me venha com "achismos" ou informações incorretas! Pois eu nunca divulgarei uma informação como sendo verdadeira, simplesmente por que eu "gostaria" que ela fosse verdadeira (por mais que algumas pessoas façam isso) :-/

Prefiro a verdade dura à fantasia consoladora, pois, no compto final, os fatos revelam-se mais consoladores".

Carl Sagan - O Mundo Assombrado pelos Demônios

5 - Não é porque eu sou contra impostos, ou não gosto deles, que eu vou começar a propagar informação errada para as pessoas. Eu não preciso disto e respeito muito as pessoas que acompanham o Canal do Otário!

Prefiro combater os impostos, ou o que quer que seja, com informação correta.

Isenção é apenas até US$ 50, goste ou não (infelizmente a lei não fala nada sobre US$ 100).

Se querem mudar a lei, sugiro pressionar os FDPutados, Senadores ou a própria PresidentA.

6 - Com relação a reivindicar os direitos e entrar com ações contra a Receita nos valores de até US$50, sou totalmente a favor, e até coloquei como exemplo o seu documento (para valores de até US$50 - já que o documento para valores de até US$100 está EQUIVOCADO) ;-)

Lembrem-se: Uma mentira dita inúmeras vezes NÃO se torna verdade.

Abraços,

Otário A. Anonymous

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151 comentários

  1. Bem, nosso amigo queixo falante está equivocado. Os desembargadores erraram sim e ainda mostraram uma falha de interpretação de texto. Faltou saber ler. Apenas isso. A lei fala que o Ministério da Fazenda irá regulamentar e fixar alíquotas.

    Ou seja: não diz em lugar algum que há ou não há isenção e se os nobres julgaram a favor é porque quiseram dar e a lei, infelizmente, dá esse poder para os juízes, o de interpretar a lei da forma que acharem mais conveniente.

  2. Olá Otário, tudo bem! Admiro seu trabalho e peço que continue firme. Li seu texto e arrisco-me a dizer que você não tem formação jurídica, estou certo? (ou então fez uso proposital de palavras mais simples para facilitar o entendimento do público). O caso é bastante interessante, tanto para nós consumidores, quanto para os juristas. Mas é um caso que envolve muitos conceitos técnicos, tais como: hierarquia de normas; recepção constitucional de normas infraconstitucionais, interpretação de normas e princípios tributários; atos administrativos e conceitos de direito administrativo e vários outros temas. Nem tudo deve ser chamado de “Lei” (Isso é só o começo de uma série de questões pertinentes a esse caso.)

  3. Era mais fácil vc se retratar do que passar vergonha duas vezes … Continua dizendo que os 3 desembargadores se equivocaram, quando não foi isso que aconteceu. Eles falaram literalmente que as compras de até 100 dólares estão isentas e que a portaria extrapolou os limites estabelecidos em Lei.
    Você está acreditando na própria mentira.

    • Maria, por obséquio, procure por 100 no link e entenderá o que ocorreu. Os desembargadores opinaram e decidiram sobre algo que não existe! Não leram corretamente, mas parece que não são só eles que fazem isso, não é mesmo?
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

      • Carlitos, isso é o que você ACHA, não é? São 3 desembargadores e 3 juízes federais e dos 6 nenhum leu direito o Decreto? tá bom, ok, boa tese você tem.

        • Até 100 pode ser isento, mas escolheram isentar 50,00, qual o problema em entender. Tenho amigos juizes e desembargadores que são horriveis para entender coisas simples. Trabalham tanto com coisas complexas que nas simples acham problemas. Realmente os 6 estão errado, e antes de serem desembargadores e juizes federais, são humanos como eu e erram tb. Exatamente como nesse caso.

    • Concordo plenamente.
      Inclusive os 100.000 estão lá, descritos no DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980. Ele está cego para sua própria conveniência.

  4. Podendo ou não isentar as compras abaixo de 100 dolares é uma coisa complicada se na letra da lei ninguém se entende o que dizer na hora de reclamar e ter o seu direito atendido, em se tratando de braziu só nos resta reclamar pro papa.

  5. cara tmb n mostra afuca e qyue dzer que tá certo ??
    Ae o Otario nós sabemso porque não pode mostrao rosto .. mas e você
    pq ta puxando saco dos caras da lei ????
    Mostra a cara
    pelo ke sei o anonimo sabe de lei sim m, tanto ke ele estuda antes e SEMPRE fala isso antes de comecara escrever o Script .

  6. Alguém poderia falar com mais propriedade, por favor, sobre a capacidade de inovar a ordem jurídica que possui um decreto presidencial? (nesse caso o Decreto 6.759/09). E fazer um comparativo interpretativo (e até semântico ;D) sobre o disposto no artigo 154 do supracitado decreto e o disposto no art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/80??

  7. hahaha é tudo mentira, eu importei um vestido na china com o valor de US$ 50,00 nada mais nada menos e fui mega taxado, a taxa de importação ultrapassou o valor de R$150,00, agora me diz quem fala a verdade nessa porcaria que chamamos de país?????
    se duvidarem eu mando o e-mail da alfandega com os valores.

  8. Apenas argumentos falaciosos desse cara parei de assistir nos primeiros 2 min!

  9. Pessoal e Sr. Otário.

    Está tudo muito confuso, o vídeo do Sr. Richie Vallens é muito chato, o do Mario Cortella mais ainda, o tema é complexo, envolve Direito Triburário, nem os próprios legisladores entendem, os advogados se esforçam e os juízes fazerm o que pode, logo, sugiro uma última reformulação e tema.

    SUCESSO para o Canal. Adoro e acompanho seu trabalho. À disposição.

    Erick Felix
    Advogado rsrs

  10. Eu fiz uma compra de fora no valor de 75 dolares e fui tributado sim, sou exemplo disso.

    • E as comprar no valor de $5 que também são taxadas? Como explicaria? Já fiz compra acima de $100 e não fui tributado.
      Apenas ser tributado não quer dizer que um lado está certo ou errado.
      Não existe um fluxo certo de taxação feita pela Receita, isso é algo que também pode ser esclarecido com a discussão que está acontecendo, já que algo que está no meio é justamente o MF não apenas determinar a aliquota de isenção, mas também restringir o que está descrito no Decreto-lei.

  11. Pelo que entendi, a lei (todos os decretos-lei compatíveis com a Constituição de 88 foram recepcionados como leis ordinárias. Exemplo: Código Penal) delega ao Ministro da Fazenda a disposição sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Ela restringe o ministro de isentar o imposto de mercadorias com valor acima de cem dólares, porém não o faz quando o valor é abaixo de cem dólares. Por isso, ao meu ver, e infelizmente, não há nenhuma ilegalidade na portaria do Ministério da Fazenda.

    • Na verdade o que o Decreto de lei diz é que cabe ao MF o poder de isentar, só isso já tem algumas interpretações. No pior dos casos, para nós, isso significa que o MF pode isentar ou não, mas jamais baixar o teto de U$100 ou restringir o remetente à pessoa física ou a encomenda enviada como “gift”, isso é ilegal, nenhuma portaria pode restringir a Lei. O decreto é literal, quando ele diz “até U$100” quer dizer que é qualquer valor até U$100 pode ou não ser isentado, caso estivesse escrito “de U$100”, isso significaria um valor preciso, ou seja, não poderia isentar nem valor inferior nem superior. Mas o que importa realmente é que a portaria NUNCA poderia restringir esse valor para apenas U$50, isso é inconstitucional. Esse assunto é denso demais para alguém que não tenha autoridade jurídica dar um parecer final. Cabe a nós apenas apontar versões, ou interpretações e como o Otário é um formador de opinião, deveria tomar mais cuidado com o que escreve.

  12. Eu sempre ouvi sobre essa historia de que compras até US$ 50 não são tributadas. Mas ano passado comprei uma blusa que custava bem menos com isso, mas eu tive que ir até os Correios pra retirar o produto e pagar a taxa deles. Perguntei pra atendente o por quê de ter sido taxado se a compra ñ passou dos US$ 50, aí ela me respondeu que não importa o valor da compra, se for de loja, SERÁ taxado. Ou seja, essa lei dos US$ 50 só serve pra quem comprar com pessoas físicas e ñ lojas?

    Sendo q em compras anteriores, inclusive uma da mesma loja, o produto chegou em casa, sem tributação nenhuma!

    • Você foi ilegalmente tributado e não correu atrás dos seus direitos. Foi isso que aconteceu. xD (não importa o fato do remetente ser pessoa jurídica ou física)

  13. Sr. Otário, comparar o entendimento jurídico com um simples discernimento de certo ou errado, como no caso do STF é sofismo. Cuidado com sua afirmação, mesmo no site da JusBrasil, nenhum advogado lá foi tão categórico quanto o sr. está sendo. Veja a opinião do Augusto Fauvel, advogado e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauvel-tributacao-importados-abaixo-100-ilegal. Dizer categoricamente que ele está errado e você está certo é como eu querer ensinar o Ivo Pitanguy sobre cirurgia plástica. Evite dar continuidade para esse assunto, é complexo e carece de embasamento para ser dado um parecer final ainda.

  14. Replicando o que foi postado no outro blog e que concordo em numero genero e grau:

    “Quando concede a possibilidade de dispor a administração sobre a isenção de produtos “até 100 dólares”, não concede o legislador ordinário para esta um intervalo de atuação para isenção entre 0 e 100 dólares; mas, sim, confere a oportunidade o legislador à administração de dispor unicamente sobre “mercadorias até 100 dólares”, uma ordem única e direta.

    Devemos ter em mente que, caso fosse a vontade do legislador ordinário aplicar o intervalo de preços dentro da isenção para “0 a 50 dólares”, teria, desde o início, asseverado um intervalo de produtos de “até 50 dólares”.

    A legislação que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, dada a importância do bem coletivo a se proteger. Não há como estender à administração a possibilidade de optar, dentro do intervalo de 100 dólares, por um valor abaixo. Cabe à esta unicamente legislar sobre como se dará e funcionará, na prática, essa isenção, que está sempre limitada a 100 dólares. O termo “produtos de até 100 dólares” não oferece uma margem para interpretação, mas sim traça especificamente um parâmetro de avaliação para determinar a incidência da regra-matriz isentiva.

    Na prática, a interpretação do Decreto-Lei 1804 deve ser no seguinte sentido: estão isentos os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos; cabendo ao Ministério da Fazenda dispor sobre tal isenção mediante norma complementar.
    Do mais, vale afirmar ainda que à norma complementar (art 100, CTN) jamais caberia determinar, na discricionariedade da administração, o intervalo de isenção para remessas postais; porquanto, nos termos do Art. 176 do CTN, cabe á lei ordinária em sentido estrito especificar “as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”. A lei ordinária instituidora da isenção (no caso o Decreto-lei 1.804) deve obrigatoriamente dispor sobre as condições e requisitos exigidos, delimitando a regra-matriz da isenção detalhadamente; sobrando residualmente à norma complementar apenas minudenciar aspectos práticos. Não é possível conceber coubesse à norma complementar editada pela administração estabelecer os parâmetros da regra-matriz de não incidência tributária; função que cabe unicamente ao legislador ordinário”. (Pedro Felipe Rocha)

    A princípio concordo com o advogado. Parece-me de fato que o Sr. Otário dessa vez está sem razão.

    • Concordo plenamente. Aconselho o St. Otário a procurar um bom tributarista. Esse vai explicar para ele que nesse caso, ele está errado. A lei brasileira é baseada na proibição, ou seja, o que não está escrito não é válido. Por isso nossas leis são literais… Quando a lei fala em teto de U$100,00 nenhuma portaria pode decidir que o teto é menor.. Simples assim…

      Mesmo acreditando no que escrevi acima, levei o caso para meu professor de direito tributário e ele concordou com o autor do vídeo. A receita NÃO PODE tributar compras abaixo do limite de U$100,00 sob risco de estar infringindo a lei.

      Dessa vez, o Sr. Otário está muito errado. Ou os desembargadores da sentença estão errados e meu professor (tambem desembargador) estão errados!!!!

    • Leia decisão divulgada no diário oficial da união:

      Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.

      http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769

      E não pense que eu vou dizer: “tá vendo, eu bem que avisei” pois nesse caso, eu preferia estar errado ;-)

  15. Os desembargadores e auditores da receita devem estar tão putos quanto nós com a parasitagem do legislativo e suas leis de merda, que são máquina de roubar dinheiro;

  16. Muitas vezes as leis são mau feitas, mas esperar o que com a qualidade desses deputados?

  17. Ele compara Direito Penal com Tributário. Aplicam-se Princípios muito diferentes.
    O CTN estabelece claramente que isenções serão interpretadas restritivamente.
    Quanta balela.

  18. Lei 9001/1995 revoga alguns termos da lei 1804/80. Portanto esta lei é invalida, e mesmo assim a lei 1804 somente falava em regime simplificado para pacotes de até 100 dólares, e isenção para pacotes de até 20 dólares.

  19. “Lembrem-se: Uma mentira dita inúmeras vezes NÃO se torna verdade.”
    Disculpa discordar, mas em política, principalmente a tupiniquim, uma mentira repetida inúmeras vezes, se torna verdade sim! :D

  20. Não sei como era antes, pois nunca tinha tentado comprar nada fora, mas pelo que me falavam era para remessas até U$50. Ano passado, quando pensei em comprar na Amazon, eles já adicionavam no preço total um ‘depósito’, pra quando a encomenda chegasse se fosse tributada cobraria o valor e eles restituiriam a diferença. Resolvi dar uma pesquisada e vi que a ‘lei’ dizia em remessas de pessoa física para pessoa física. Na dúvida acabei não comprando. Mas pelo que i dos comentários acho que é isso mesmo, comprar em lojas do exterior vai ter tributação independente do valor. Pelo menos na prática acho que está funcionando assim, daí se é certo ou não não tenho formação pra avaliar… Uma opção pra quem tem conhecidos morando no exterior é comprar e pedir pra entregar na casa da pessoa, e daí pedir pra pessoa mandar pelos correios.

  21. Não sou adEvogado, mas li N vezes a lei em questão e todas as outras que alteram seu texto.
    Não vi base legal pra receita taxar as compras acima de US$ 50 e mto menos de qq valor vindo de PJ.
    Como disseram os desembargadores, uma norma não pode sobrepor uma lei.
    Mas de onde vem a conclusão de que o decreto é falso, Otario? Tá nos sites oficiais do governo!

    • Pelo que entedi, lendo a lei, é que a União PODE isentar de imposto remessas de até US$100,00 … veja bem, está escrito PODE e não DEVE … então, podendo isentar até US$100,00 a União escolher estabelecer isenção de impostos para um valor inferior, no caso, US$50,00. Espero ter ajudado.

      • A questão é que a receita não pode criar esse valor de U$50, essa portaria estaria restringindo o Decreto de Lei que diz sobre U$100. O que o decreto diz é que o MF pode ou não isentar, mas nunca disse que poderia alterar o valor ou condições para haver a isenção. Se eles criaram essa portaria, é porque aceitaram isentar. Mas criando barreiras ilegais, nesse caso tornando qualquer imposto de importação sobre remessas de até U$100 de produtos industrializados, enviada por correios e com destinatário PF (e não havendo fracionamento) ILEGAL. Veja o que diz o Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP. http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauvel-tributacao-importados-abaixo-100-ilegal

      • É o erro mais comum em quem não está acostumado a ler a Legislação e entender cada trecho do decreto, IN, Portaria e etc. Mas antes é preciso entender a Ordem hierárquica das regras que regem o nosso país que são a CF/88 e em seguida as leis e por aí vai. Não podemos sobrepor ao nosso entender qualquer trecho de um artigo por qualquer que seja, desde que respeite as bases legais.

        Se a Receita ou o MF dizem que PODEM, não é obrigatoriedade. Eles usam seus “critérios” pra aliviar. Mas se tivesse escrito que TERÁ, DEVERÁ, aí muda de figura.

  22. Tendo postar pela quarta vez uma decisao do JFRJ de 2013 favoravel a lei 1.840 /80 ao qual entenderao que deveria haver restituicao do valor cobrado indevidamente na tributacao de Rs 60,60. Ou seja adima de 50 dolares e esta ai a http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57772557/trf-… prova que tanto o senhor otario queria:

    • De onde vc tirou esta brilhante conclusão de que o valor da remessa postal foi maior que US$50?

      • tambem nao achei aonde q fala que a remessa foi acima de 50 doletas nao…

        • Nao vi tbm. so que é mais uma decisao que declara a portaria da receita federal ILEGAL.

        • Esse povo vomita informação (que provavelmente foi repassada por algum outro macaco, que por sua vez repassou de outro e de outro) e nem conferem nada ;-)

        • E você é outro, a IN é ilegal de qualquer forma.

        • O que eu achei sobre o valor de 60,60 que ele citou foi isso:

          Não merece, porém, ser acolhida a pretensão autoral de indenização por dano moral. No caso concreto, não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano, não havendo sequer comprovação de pedido administrativo de restituição do imposto pago no valor de R$ 60,60.
          Tratando-se de mero aborrecimento não enseja reparação por dano moral.

          Cumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento ou transtorno venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.
          DISPOSITIVO
          Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir o valor de R$ 60,60 pago pela autora a título de imposto de importação (fl. 20), atualizado pela taxa SELIC a partir da retenção indevida (06/09/2012).

    • Velho, na verdade tudo depende, como a maioria das coisas no direito há de se fazer interpretações.
      Na verdade o decreto-lei dá uma margem para possíveis interpretações distintas. Uma primeira possibilidade seria que o Ministério da Fazenda, PODENDO dispor sobre a isenção do imposto, deveria necessariamente respeitar o valor de 100 doláres, ou seja, uma vez instituída a isenção, obrigatoriamente deveria ser neste valor. Outra possibilidade de interpretação seria no sentido de que o Ministério da Fazenda, pode dispor sobre isenção do imposto, respeitando o valor máximo de 100 doláres, da forma como bem entender (discricionariedade), podendo adotar o valor que entender devido. Como muitas leis no Brasil, sempre há margem interpretativa. Tem que aguardar uma decisão definitiva e sólida mesmo pra saber.
      A lei dá margem interpretativa, então essa discussão é sem pé nem cabeça e totalmente inútil, mas fazendo uma interpretação sistemática constitucional (de acordo com a Constituição Federal como um todo), deve ser sempre em favor do contribuinte – por se tratar de uma garantia contra o poder de tributar – e lógicamente o valor que deveria prevalecer mesmo, seria o de 100 doláres, uma vez que a melhor interpretação seria no sentido de que, se o Ministério da Fazenda, usando de sua discricionariedade, dispor sobre a isenção do imposto, deverá necessariamente adotar o valor de 100 doláres. Mas essa conclusão é minha, então fodam-se hahahahah.

  23. Adorei esse video do “Sabe com quem você está falando?!”

  24. Depois que o Otário começou a ganhar dinheiro com o adsense passei a desacreditar nele. Não é mais o mesmo de antigamente. Alias se fosse ja teria reconhecido a M que fez. Queria outra decisão declarando a ilegalidade das portarias da receita? Ja conseguiu entao. Melhor se retratar agora.

    • E quem falou que ele não pode lucrar e ao mesmo tempo trazer informações que valem a pena. Por favor né.

    • Cara… Em primeiro lugar, o que ele ganha do adsense não dá pra quase nada… Em segundo, ainda não vi a “M” que ele fez… Terceiro, ele não tem motivos para se retratar, uma vez que, tudo que foi dito é que nas compras em que a remessa for maior que U$50 e menor que U$100 a receita tem o direito de decidir se VAI TRIBUTAR OU NÃO, em nenhum momento ele disse que “COM CERTEZA É TRIBUTADA”!! Tudo que ele disse foi que os casos que teve essa “vitória”, tem o valor da remessa postal menor que U$50… A receita não tem motivos para entrar com um recurso, pois apesar do equívoco do juiz (Que afirma que a receita não pode tributar, quando na verdade pode decidir se vai ou não), a remessa estava com o valor “abaixo do máximo para garantir isenção”, portanto, o máximo que a receita conseguiria, seria corrigir a falha de interpretação do juiz…

    • HAHAHA, Você é louca? Burra? Como ele vai se sustentar sem renda? Ele ocupa muito do seu tempo com canal! Que imbecil!

  25. Na boa Prefiro este vídeo (http://www.youtube.com/watch?v=4_tiv9v964k)….mais profundo e que prega paz e igualdade…..abraço a todos, espero que a receita e nosso governo, vendo o tamanho da repercussão do caso, para evitar a somatória de insatisfação para com os governantes FDP, tornem clara o decreto, e pelos valores atuais dos produtos (muito diferente de 30 anos atrás) que esta margem seja elevada, pois não é possível se comprar quase nada com este valor, e se a taxa de importação de 60% fosse reduzida, o governo ganharia mais, pois iria ter mais pessoas declarando corretamente, preços menores para a população devido a maior concorrência, e produtos melhores já que o micro empresário poderia importar com preços menores se tornando mais competitivo….penso assim, prefiro pensar que este PÁLIDO PONTO “VERDE” DENTRO DO PÁLIDO PONTO AZUL, ainda tem esperança…..ABRAZ….

  26. eu ja importei produtos, e inclusive foi taxado, o valor do produto era de U$75,00 e tive que pagar,mesmo recorrendo, e ainda paguei por mora no deposito do correio por atraso no julgamento do meu recurso através do correios, este rapaz que fez o video falou sobre justiça, num pais onde não ha.

  27. Otário, você não prestou atenção no vídeo do cara!!? Ele explicou muito bem a questão e o entendimento dos Desembargadores… e, infelizmente, sim… se você não entende nada de Direito, melhor não discutir legislação, porque tua interpretação está equivocada. Se não for por política, os regulamentos/portarias serão “derrubados”, porquanto contrários ao que dispõe a Lei… claramente, de que a isenção é até 100 dólares.

    • É, então leia decisão divulgada no diário oficial da união:

      Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.

      http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769

      • Você apenas está trazendo uma decisão favorável à sua tese… de primeira instância… o que não quer dizer que está certo.
        Aliás, continuo afirmando que, juridicamente, o cara do vídeo está certo… e você errado. Agora, num país que a política manda, pode até acabar prevalecendo esta interpretação esdrúxula… mas, que é contrária à Lei Federal, isso não há dúvida!

  28. Olá Otário,

    entendi seus argumentos, e são realmente fortes, mas não tenho tanto conhecimento de hermenêutica do direito para argumentar, já que até no canal do jusbrasil isso ainda esta dando o que falar. Mas compreendo de lógica, e o que vi foi pontos de vista diferentes nos argumentos, assim gerando os aparentes paradoxos.

    Mas veja, já acompanhei uma entrevista com o Augusto Fauvel em 2010 na Band (ou 2009 não lembro bem), do ConJur, e o cara conhece bastante de direito tributário e deu argumentos muito fortes sobre a ilegalidade dos 100 dólares na época, lembro pois na época eu estava interessado nesse assunto, mas eu vi ele levantar outro ponto de de vista sobre isso e inclusive ele deu os argumentos dele sobre o assunto, também muito fortes.

    veja aqui:

    http://bit.ly/1dmeZHT

  29. Esse argumentinho do video “provando” merda nenhuma foi pra acabar… como é que o bixo pode ser mentiroso, arrogante, estúpido e principalmente BURRO o suficiente pra dizer que é advogado, que sabe de lei, que é o fodão, o cara, o inteligente que nunca erra uma lei, e NEM MESMO MOSTRA A CARA pra confirmar se realmente é tão importante quanto ele mesmo diz?? Pelo amor, eu compro todo mês praticamente em sites como dealextreme, light in the box, e sempre taxam essa merda, MESMO quando é valor menor do que 50 dolares E AINDA ASSIM pra pessoa fisica. A resposta que você recebe nesse caso é :Ou paga a taxa e leva agora, ou o pacote é enviado pra “doação” ( em palavras mais simples). Pelo amor gente , abre o olho… não precisa ser nada nem ninguem pra saber o que a lei diz… Porque vocês tem a paciencia de vir aqui, pra dizer que são advogados (Não , vocês não são, só são um monte de imbecis, filhinhos de papai que nunca pegaram numa enxada ) só pra falar bosta? Faz anos que essa merda é dessa forma, tão querendo inventar o quê? Ou vai dizer que você também acredita que eleição com menos de 50% de votos é cancelada? Será que seu cérebro não funciona quando precisa? ou só quando quer? Faz o seguinte, quer a prova? Sai do facebook e entra em um site desses chineses e faz alguma compra no valor de 60 dolares ou mais, e vê o que acontece :) Se eu ainda tivesse as notas das compras que eu fiz com mais de 50 dolares eu até postava aqui , mas ja faz algum tempo que o valor não atinge tanto. Incrível é a quantidade de imbecil que tem no canal do otário ultimamente. Nego vem aqui e só fala borracha… Defende o governo, defende a telexfree( A briga naquele post ta uma doidera só haha) defende tudo que ta errado, e depois vai chorando pra casa reclamando de imposto, que o salario não da pra nada e tudo mais… Da DESESPERO ver que esse pais nunca vai pra frente mesmo , porque “o pior cego é aquele que não quer enxergar”,ja que as pessoas preferem viver num sonho, num mito, do que encarar a realidade desse lugar de merda onde vivemos…
    Ah e mais uma coisa: Acho que dinheiro não sai do cu de ninguem, muito menos do cu da sua mãe ou do seu pai, só que se f*** a vida inteira pra conseguir ganhar uma merreca entende porque o otário tem as propagandas no site dele. Ou você acha que ele tem uma plantação de notinhas de 100 reais na casa dele? Ta achando que ele vai viver como ? Morando na rua? Você que fala de ele fazer propaganda no site, nunca deve ter sofrido pra trabalhar um mês inteiro e nao ganhar merda nenhuma, e ainda ver o governo levar tudo embora… Ah, mas é como eu citei ali em cima, papai e mamãe da tudo o que você precisa, então pra que ralar né? =X
    Sem mais…

    • Filipe Moraes Mendes

      Elder, realmente não entendo o porque de tanto mimimi dos “Advogados”, a lei realmente é clara ao dizer

      “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

      I – dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;

      II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)” sic (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm)

      E é exatamente com base nessa atribuição que o Ministério da Fazenda faz a portaria Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999 (que infelizmente é legal):

      “§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde

      que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.” sic (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1999/portmf015699.htm)

      A lei é clara, e atribui ao MF decidir qual o valor, assim como os padrões, normas e métodos de como a isenção será aplicada. O MF poderia ter colocado qualquer valor até US$ 100.00, poderia ter sido 60, 70, 1, 20, 10, o que quisessem, pois cabe justamente ao MF decidir isso. Não vou entrar no mérito se isso é constitucional ou não. Mas a lei foi suficientemente clara para mim, e na portaria eles inclusive decidiram que a isenção seria aplicada caso ambos, destinatário e remetente, sejam pessoas físicas. O MF só teria extrapolado o que diz a lei caso tentasse isentar valores acima de 100, por exemplo US$ 100,01. De fato em todos os videos e decisões que vi sendo postadas os valores que estavam na justiça eram menores que 50, e eu nunca fui tributado para valores menores de 50 vindo de pessoas físicas. O Desembargador de fato pode ter se enganado na interpretação, mas isso de nada importa, pois enganado ou não estava abaixo dos 50 e a causa seria favorável de qualquer maneira. Gostaria muito de ver um exemplo de alguém que de fato tenha entrado com um valor acima de 50 e tenha ganhado. E rezo para que um dia esse limite antigo seja atualizado de acordo com a nossa situação econômica atual, e que passem a isentar quando forem remessas de pessoas jurídicas para pessoas físicas.

      Enfim um grande abraço.

      Espero ter contribuído em algo.

      Ao Canal do Otário, fica meu muito obrigado por levantar esse tema que já é bem antigo mas que continua a assombrar nós brasileiros que por falta de produtos nacionais de boa qualidade precisamos importar. E fica a dica para uma próxima matéria/pesquisa, algumas remessas ao serem marcadas na embalagem como brinde/bonificação/presente, não são taxadas. Mas fica a critério da alfandega. Conheço diversos casos onde passaram produtos usando desse artificio sem ter nenhuma taxação.

      • Fazendo um ensaio:

        Decreto-Lei:
        Art 2) O Ministério da Fazenda poderá:

        II – dispor sobre a isenção até 100 dolares:

        Ai o ministério da Fazenda fala: O que eu posso dispor? Só atributos administrativos. Então vou colocar uma regra na forma de portaria:
        Só disponho dos meus serviços administrativos nas condições de até $50 .

        Você entendeu que o ministério esta limitando o valor da isenção? Então entendeu errado, pois o Ministério da Fazenda não pode fazer isso, é ilegal.

        A portaria ou a instrução normativas são claras em limitar em $50 dolares? então esta ilegal, pois eles não podem fazer isso.

        O decreto-lei esta dizendo que o ministério da fazenda pode dispor de qualquer coisa sobre a isenção de até 100 dolares? Até mesmo regulamentar o valor? leu errado, pois o ministério da fazenda não pode dispor dessa capacidade de alterar o valor, apenas pode dispor da capacidade administrativa, ou seja, como fará para que esse limite seja aplicável.

        É óbvio que qualquer interpretação sobre a disposição do ministério da fazenda, além da capacidade administrativa é errada. Assim só pode-se pensar nas alternativas administrativas. Se o Ministério da Fazenda quis dizer que, das remessas até 100 dolares que são isentas, na verdade ela quer que seja até $50,00, problema é dela. Não pode.

        Se ela quis dizer que só irá conferir ou avaliar até $50,00. os valores entre $50.01 até 100.00, que ainda estão protegidos naturalmente em lei, ela não fará nada, problema é dela.

        Decreto Falando:
        – Ministério! Eu permito tudo que vocÊ pode dispor sobre as remessas até 100 dolares, blz?
        Ministério:
        – Cara, eu só posso fazer coisas administrativas, tudo bem? A claro, já esta bem definido na constituição e tudo mais, nem precisava falar isso. Olha, eu estava afim de, além de definir os procedimentos para essa lei ser cumprida, gostaria também de limitar em até $50,00. blz? Talvez até obrigar o contribuinte a fazer uma chupetinha se passar dos $50.
        Decreto:
        – Blz, o carálho! administra ai e não cria confusão;
        Ministério:
        – Mas e se entenderem que eu posso me dispor para fazer qualquer coisa? até alterar a lei?
        Decreto:
        – manda toma no cú. Pois os poderes estão bem separados, e você pode fazer tudo que esta dentro de sua “jurisdição”.

    • Acho que você “ficou tempo de mais na enchada” e não tem inteligência o suficiente para analisar tudo que foi publicado … 1º que o cara nem disse que é advogado. 2º Foram apresentados vários artigos de advogados renomados no direito tributário. 3º foi apresentado alguns casos procedentes na justiça com a declaração de ilegalidade das portarias das normas.

      Pensa um pouquinho … se a Lei não fala nada referente ao remetente ser pessoa jurídica a portaria não poderia dizer isso???????????????????????? Ela fez e o que aconteceu????? Levou pau no judiciário. Acorda cara …

      • Amigo Maicon, você nem se deu ao trabalho de ler o que eu escrevi né? Acho que se eu falho na inteligência tal como o sr disse, o caso do senhor pode ser bem mais grave… Respondendo a criancisse de ter escrito e ter separado por números, algo completamente ridículo e inútil, quero que entenda: quando cito advogado, não estou dizendo que ele EXERCE A FUNÇÃO, não me lembro se seria na primeira ou segunda serie do ensino fundamental que aprendemos a distinguir esse tipo de expressão,no caso,uma metafora, onde advogado significa ENTENDEDOR DE LEI.
        Segundo, pra seu cérebro de manipulador de enXada ,( já que escreveu errado, olha o X ali) vai um exemplo fácil de entender: todas as maiores empresas de frios, como Perdigão, sadia e etc (empresas RENOMAAAAAADAS como você gosta de dizer) escrevem muSSarela nas embalagens, porem o CERTO EH muÇarela. Só porque são grandes empresas ta certo então? A palavra que nunca foi certa passa a ser só porque o brasileiro acha bonito? Você não viu o video ali em cima de quem diz saber com quem fala né? Nosso presidente Lula era analfabeto e mesmo assim ia candidatar, dai te pergunto: o cara que ta lá, precisou de estudo em uma faculdade f***, um Super diploma? Só se for pra fazer a prova de inscrição.
        E terceiro, completando o que você falou , mostre e prove todos esses casos que supostamente foram taxados irregularmente e recorridos com sucesso, com remessas acima de 50 e abaixo de 100 dolares que você defende. É só isso que você precisa fazer, provar que o que você diz tem fundamento, e provar que o otário esta errado. Porque dai, com um documento oficial, fica mais fácil entender, já que os estudiosos que temos aqui não conseguiram entender que a frase “dispor de um valor ATÉ 100 dólares” significa que poderia ser escolhido esse valor, e o ministério escolheu 50. Podia escolher 10, 20,30, mas escolheu 50. Acho que eu já estou bem acordado, porém, fiquei ate com sono tentando entender o motivo da sua revoltinha sem base. Será possível que eu vou precisar desenhar isso amigão? =/

        • Não vai adiantar trazer 1 julgado aqui. No acórdão ficou claro o que os desembargadores falaram. É ilegal e pronto.

          De que adianta trazer mais um julgado procedente e o canal do otário dizer novamente que o “juiz” ou “desembargador” está errado.

          Veja bem, trouxeram 3 sentença e 1 acórdão e em todos os juizes destacam que a receita não pode taxar abaixo de 100 dólares, e o canal do otário disse que estão errados…

          Podem trazer 1000 julgados que o otário vai achar que estão errados.

          E teve comentário de gente entendida do assunto, inclusive especialistas em direito aduaneiro e tributário e mesmo ficam nessas insistência … ser otário é uma coisa … ser burro é outra

        • é só mostrar um julgado cujos valores de remessa estejam entre 50 e 100 dólares! Como eu disse acima, eu darei pulos de alegria!
          Agora, para de ficar papagaiando achismos e me mostre fatos!

        • Elder, O ônus da prova deve ser dado pelo acusador, o Canal do Otário que tem que achar alguém que perdeu a ação nos valores entre U$50 e U$100. Em uma das ações, apesar do valor ser abaixo de U$50, o remetente era pessoa jurídica (segundo à portaria, não caberia isenção), mesmo assim o autor da ação teve ganho de causa. O cara do vídeo realmente é advogado. 3 desembargadores e 3 juízes federais concordaram com ele ao dar ganho de causa para quem entrou com a ação. O presidente da comissão de direitos aduaneiros da OAB-SP concordou com ele e postou no blog dele que a portaria da receita É ilegal. Deu entrevista para a InfoMoney e saiu até matéria no MSN afirmando isso. Você chama esse cidadão de burro e prefere acreditar no Canal do Otário em um sujeito que nunca estudou direito na vida? Melhor rever seus conceitos, amigo.

  30. Acho que esse cara ao ironizar que 3 desembargadores estariam errados nunca foi numa camara assistir um julgamento.. 98% das vezes os outros dois nem sabem o que estao julgando so acompanham o relator

  31. Bom eu vejo que temos aqui 2 posições altamente suatentáveis. No entanto até agora vi 2 sentenças de primeiro grau e 1 acórdão do TRF4 que muito embora nao trate de um caso de até 50 dolares, mas no entanto atacam a portaria da receita federal dizendo que a mesma é ilegal. E do lado do Canal do Otário até agora não vi nada de concreto além do seu achismo. Portanto são 3 desembargadores e 2 juizes federais afirmando com todas as letras que vale a regra dos 100 dólares. Nao acredito que os 5 se confundiram.

  32. Com a devida vênia Sr. Augusto, quero lembrá-lo que não são 2 sentenças,mas sim 3, eis que aquela levada ao TRF4 também foi julgada procedente pelo Juiz de primeiro grau. desta forma temos 3 juizes e 3 desembargadores favoráveis a ILEGALIDADE da portaria. Note-se que os SEIS afirmam em suas decisões que a portaria não pode estabelecer valores inferiores aos que foram estabelecidos em lei.

    E realmente, pode até ser que os casos não sejam superiores a 50 dólares, mas pra mim ficou claro que o entendimento majoritário é no sentido de declara a ilegalidade das portarias da receita federal.

    Compartilho do entendimento de que se o legislador quisesse estabelecer o limite de 50 dólares, o teria feito no próprio decreto.

    O leigo não tem a interpretação sistemática da legislação e por isso infelizmente acaba preso na letra fria da lei.

  33. Sabe que tem lógica o que o Maicon falou lá em cima??

    Se o decreto diz que a Receita poderá regular as importações de até 100 dólares, ela poderia SIM estabelecer que o remetente seja somente pessoa fisica.

    TANTO É QUE A RECEITA FEZ ISSO mas foi declarado ilegal nas decisões.

    Então a interpretação que eu tenho é que ela não pode fugir em nada da lei, e portanto, deveria estabelecer o limite de isenção conforme a lei (100 dólares).

    Agora entendiiiiiiiii

  34. povo não sabe nem interpretar textos e quer discutir leis. tsc tsc. PODEM tributar até R$ 100. PODEM é opção, não obrigação. até R$ 100 significa q ela pode estipular um valor até R$ 100 q PODE ser tributado.

  35. OtarioAnonymous diz:
    O desembargador se equivocou SIM, já que ele fez a seguinte afirmação (…)

    Decreto da lei que ele mesmo coloca o link:
    II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

    Não. Se é burro cara, que loucura! Como vc é burro! Que coisa absurda, isso aí que vc disse é tudo burrice.
    Onde que o desembargador se equivocou?

    • OtarioAnonymous diz:
      O desembargador se equivocou SIM, já que ele fez a seguinte afirmação
      (…) o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação (…)
      Mas isto é FALSO!!! O decreto de lei não afirma isto em NENHUM momento (por mais que eu desejasse que isto fosse verdade)

  36. Velho, na verdade tudo depende, como a maioria das coisas no direito há de se fazer interpretações.
    Na verdade o decreto-lei dá uma margem para possíveis interpretações distintas. Uma primeira possibilidade seria que o Ministério da Fazenda, PODENDO dispor sobre a isenção do imposto, deveria necessariamente respeitar o valor de 100 doláres, ou seja, uma vez instituída a isenção, obrigatoriamente deveria ser neste valor. Outra possibilidade de interpretação seria no sentido de que o Ministério da Fazenda, pode dispor sobre isenção do imposto, respeitando o valor máximo de 100 doláres, da forma como bem entender (discricionariedade), podendo adotar o valor que entender devido. Como muitas leis no Brasil, sempre há margem interpretativa. Tem que aguardar uma decisão definitiva e sólida mesmo pra saber.
    A lei dá margem interpretativa, então essa discussão é sem pé nem cabeça e totalmente inútil, mas fazendo uma interpretação sistemática constitucional (de acordo com a Constituição Federal como um todo), deve ser sempre em favor do contribuinte – por se tratar de uma garantia contra o poder de tributar – e lógicamente o valor que deveria prevalecer mesmo, seria o de 100 doláres, uma vez que a melhor interpretação seria no sentido de que, se o Ministério da Fazenda, usando de sua discricionariedade, dispor sobre a isenção do imposto, deverá necessariamente adotar o valor de 100 doláres. Mas essa conclusão é minha, então fodam-se hahahahah.

    • Ótimo comentário … Parabéns!

      O que eu lamento é o Canal do Otário desencorajar o cidadão a questionar judicialmente uma legislação (que segundo ele é perda de tempo). ISSO É UM DIREITO DE CADA UM.

      O Canal deveria incentivar a questionar essa matéria no judiciário (exercer o seu direito constitucionalmente garantido) para sabermos qual a interpretação será dada.

      Destaca-se que não haveria perda de “dinheiro” como o canal deixou claro, pois no Juizado Especial Federal não há custas e em eventual recurso você poderá ser assistido por um defensor nomeado pelo Juízo.

      Quanto a perda de tempo, bom isso é relativo, se o canal acha que é perda de tempo exercer um direito, tudo bem, eu penso diferente.

      Assim como você eu também acho que com uma interpretação sistemática deve prevalecer a tese de que é isenta a importação de até 100 dólares.

      No entanto, como bem mencionou o rapaz do vídeo, “não raras as vezes as cortes superiores adotam uma decisão política”. Mas se fossemos analisar todo o conjunto de leis, posso afirmar que o rapaz do vídeo está correto na sua linha de raciocínio.

  37. Augusto Fauvel de Moraes

    Boa tarde a todos. Primeiramente para os leigos no assunto informo que no direito nada é absoluto e tudo depende de interpretação. Jurisprudência e decisões são casos típicos de interpretações da legislação e aplicação ao direito cotidiano. O Direito é uma ciência humana e devemos sim respeitar as interpretações divergente do nosso ponto de vista. Eu particularmente respeito a posição do site mas interpreto o Decreto-Lei como válido e a IN e Portaria como normas hierarquicamente inferiores, o que tornam qualquer regulamentação desfavorável ao contribuinte NULA, pois conflita com norma válida hierarquicamente superior. Isto esta na constituição Federal e ainda na jurisprudência. Vi ainda artigo publicado http://www.rochamarques.com.br/artigos/lei-e-instrução-normativa onde a autora deixa claro que (…) ” Desta forma, a Instrução Normativa jamais poderá inovar o ordenamento jurídico. Assim, a Instrução Normativa nunca poderá passar colidir com Leis ou decretos, pois estes devem guardar consonância com as Leis.(…)” Portanto, sendo o Decreto-lei valido e havendo normas inferiores hierarquicamente prevendo valores abaixo dos previstos em norma superior, entendo sim que a exigência de recolhimento de tributos em remessas abaixo de U$ 100 é ilegal e deve sim ser levada a discussão ao judiciário, aproveitando os precedentes favoráveis já existentes e mencionados, como exemplo a decisão:

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º,II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 – PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

  38. Pelo que vi até agora, boa parte dos que tem certeza de isenção US$100, não leram o post anterior:
    http://www.canaldootario.com.br/blog/compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas/

    O que importa é: NA REALIDADE a isenção está ATÉ US$50,00.
    Mas na lei está escrito ATÉ 100,00, não deveria ser 100,00?
    Sim e não: ATÉ 100,00 significa de 0~100,00
    No comércio falamos: até 10x sem juros. O cliente escolhe se é 1x ou 6x ouATÉ 10x.
    Também vemos: até 70% de desconto. O produto pode ter 10, 30 ou ATÉ 70% de desconto.

    Ter isenção acima dos US$50,00 acaba por não ser obrigatório por causa do “ATÉ”.
    É oque eu entendi, pois no comércio é assim que funciona.

    Outra coisa importante é que também não vejo na realidade, isenção para remessas acima de US$50,00.

  39. Se o presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP diz que é ilegal quem vai contrariar ?

    http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauv

    • Então leia decisão divulgada no diário oficial da união:

      Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.

      http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769

  40. Augusto Fauvel de Moraes

    Por favor postem meu comentário

  41. parte 1/4

    Eu sei quem é o autor do artigo publicado no Conjur (http://migre.me/hIafz) e conheço sua comprovada capacidade técnica. Reconheço que a expressão “mequetrefe”, da qual fiz uso para referir-me ao citado artigo, foi exagerada e peço desculpas a todos por isso.

    Na verdade eu queria expressar minha frustração com o fato de o autor não ter continuado argumentando, de modo a abordar a parte tormentosa do assunto, ou seja, a redução do limite de $100 previsto no decreto-lei para $50 na portaria ministerial. (observem que, de modo semelhante, os desembargadores federais também não tiveram o cuidado de se debruçarem detalhadamente sobre o assunto, bastando ler novamente o acórdão por inteiro: http://migre.me/hIanL) – O Judiciário está atulhado de processos e realmente as decisões estão cada vez mais concisas e mecânicas, o que é uma pena. –

    O artigo publicado está super correto e, de fato, os ATOS ADMINISTRATIVOS normativos expedidos pelo MF e Receita Federal são ILEGAIS, MESMO QUE PARCIALMENTE, por exigir requisito não previsto na lei, qual seja: não ser o remetente pessoa jurídica.

    continua…

  42. parte 2/4

    A QUESTÃO É: (como bem lembrou o Sr. Otário em um de seus comentários) >>>>>> Por que raios (=D) o legislador deixaria a cargo do Ministro da Fazenda a prerrogativa do art.2º, II, do Decreto-lei 1.804/80, se o próprio legislador tinha o poder de resolver e regulamentar a questão sem necessidade de intermediário??????? relembre aqui o decreto-lei: http://migre.me/hIbzH

    Ora, porque o imposto de importação NÃO É UM IMPOSTO COMUM, cuja finalidade é apenas arrecadar dinheiro. Trata-se, na verdade, de um imposto de natureza EXTRAFISCAL, ou seja, que além de arrecadar dinheiro, serve também, e PRINCIPALMENTE, como instrumento de política econômica governamental para intervenção na economia e proteção do parque industrial nacional.

    Resumindo, trata-se de um imposto para socorrer os incompetentes. Ops, não sejamos tão duros, afinal, por enquanto não dá mesmo para concorrer com China e EUA em matéria industrial. 90% de nossas indústrias fechariam as portas se tivessem que concorrer com as estrangeiras em condições iguais.

    continua…

  43. parte 3/4

    De fato a questão do valor de $50 a $100 está meio nebulosa (juridicamente falando), mas parece ser o caso de uma redação mal escrita pelo legislador do decreto-lei(de 1980), que tentou corrigir, fazendo um novo decreto presidencial (em 2009) de nº 6.759/09 (http://migre.me/hIhC7), alterando ‘sutil e espertamente’ a redação:

    Art. 154. A isenção para remessas postais internacionais DESTINADAS a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, cujo valor NÃO EXCEDA O LIMITE estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que NÃO SE PRESTEM à utilização com FINS LUCRATIVOS.

    § 1º – O limite a que se refere o caput (ou seja, o art.154) NÃO poderá ser SUPERIOR a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.

    continua…

    • Um ponto muito importante é que o decreto 6.759/2009 concede algo que nossa carta magna não permite. Segundo o Art. 150 § 6 da CF 88, qualquer artigo que regule uma isenção de imposto, só pode ser concedido por LEI.

    • Eu estou torcendo para eu ter perdido!!! Estou aguardando um exemplo de sucesso onde houve isenção de imposto em uma remessa postal entre 50 e 100 dólares.
      Estou aguardando ;-)

      • Uma coisa é fato: como se aprende em psicologia e cognição, se a mensagem fosse clara não haveria dúvidas sobre o que ela realmente quer passar. Isso só mostra que a forma como se faz política e leis no Brasil é tão “safada” que dá brecha para o mau entendimento, aproveitamento dos espertos e constante discussões sobre leis, decretos e medidas normativas. Isso não é algo que devemos entrar em discussão uns com os outros criando um ódio mortal pq gostariamos que fosse verdade, mas sim, tentar usar a falha do sistema para tentar corrigir. Isso acontece em todas as esferas, como por exemplo, informática: Se alguém acha um bug e informa é para que haja a possibilidade de correção, correto? Enfim, tô no mesmo barco que o Otário; fiz compras acima de 50 doleta. Se for taxado tentarei correr atrás. Caso eu ganhe, te informarei Otário…

        Parabéns pelo belo trabalho aqui no site. Sou leitor de carteirinha :)

        Abs

      • Pois é otário parabéns!! Você tem toda a razão, pois eu e minha prima realizamos compras nos valores de 63 e 99 dólares no começo deste ano e ambos foram tributados! Já um outro celular que comprei no valor de 120 dólares em 2010 não foi tributado, porém da china enviaram nota que o produto possuía valor de 40 dólares.
        Outra coisa interessante (pesquisem e verão na internet que isso é verdade) é que produtos vindo da China com pacotes gift raramente são taxados pela receita.

  44. O cara falou besteira…

    Quem julgaria o caso em tela seria o STJ não o STF…Parei por aí…

  45. Sr. Otário

    Infelizmente nós perdemos ;/

    Você tudo bem que anda com um saco na cabeça … mas e nós???

    Já não posso mais sair na rua de vergonha …

    Os caras contrataram o melhor tributarista do Brasil …

    Já saiu nas notícias do MSN e no Infomoney o parecer do cara …

    A Receita Federal foi procurada pelo Infomoney e sabe qual a resposta?? Nenhuma!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Nem a receita federal se defende cara… pq vc insiste … Vamos jogar a toalha … vai ser melhor pra todo mundo, pelo menos vou poder sair na rua …

    Ja passei mico de mais em acreditar no seu blog … Não tem nada favorável a nós …

    Sou sua fã cara … mas alivia isso ai … se entrega

    • Pois é, todos perderam, leia decisão divulgada no diário oficial da união:

      Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.

      http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769

      E não pense que eu vou dizer: “tá vendo, eu disse, vcs perderam…” pois nesse caso, eu preferia estar errado ;-)

    • Que mané se entregar? Ta achando que isso aqui é briga de desenho animado é? Ou tu tas vendo muito filme de pirralho?!
      Pelo teu texto parece mais que vc é um agente do inimigo infiltrado tentando manipular a cabeça do povo.
      Para de falar asneira e fica calado(a). Ou se for falar, que seja apenas coisas que sirvam para nossa informação, pois o assunto aqui é bem complexo e precisamos de mais tempo para observar os resultados futuros. Chega dessa porcaria de “ganhou e perdeu”, como o Otário falou, vamos torcer para que ele esteja errado, mas aparentemente ele ainda está com toda razão aqui.
      A gente vem se informar no blog e fica perdendo tempo para ler os textos mimimi dessa poha…

  46. O legislador teve a oportunidade de escrever o texto do Decreto-lei de 1980 tão cristalino e restritivo como está no texto do decreto de 2009, deixando bem claro as atribuições do Ministério da Fazenda, mas NÃO o fez. O decreto de 2009, assim como a portaria e instrução normativa do Ministério da Fazenda, são inconstitucionais, pois restringem o que está definido no decreto-lei de 1980. Enfim, a questão pode ser polêmica, mas não vejo muita razão de se entrar em discussões de “quem” está certo! Mais importante é “o que” está certo, se for possível chegar a esta conclusão. Parem de trocar “fogo amigo”.

  47. Quem usa Infomoney de referência é tenso. Os caras fazem um artigo falando que não existe bolha imobiliária no Brasil, tão de sacanagem…

  48. Ok… MAAAS

    O Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, diz que a Receita pode estipular a faixa de impostos a ser cobrada…

    Mas diz que a Receita pode restringir que o REMETENTE seja PESSOA FÍSICA?

    ENTÃO fazendo um MIX do Canal do Otário e do Richie Ninie:

    Limite de US$50 dolares, com o remetente sendo Pessoa Jurídica ou Física, e o destinatário sendo Pessoa Física.

    Isto?

    • Não.

      Pq segundo o Canal do Otário a portaria é Legal … como o o Decreto não fala nada do Remetente, o Ministério poderia limitar a somente pessoa física.

      No entanto penso estar equivocado o Canal do Otário.

      • A portaria MF 156/99, a instrução normativa SRF 096/99 e o decreto 6759/09 não são constitucionais, pois restringem o que já está definido no decreto-lei 1804/80, que tem prevalência por ser lei. É exatamente este o argumento jurídico utilizado para se mover a ação contra a Receita Federal para assegurar a isenção da tributação sobre remessas destinadas a pessoas físicas cujo valor (produto + frete) encontra-se abaixo de 100 dólares, independentemente da condição do remetente (pode ser pessoa física ou jurídica). O decreto-lei 1804/80 não confere poderes para o Ministério da Fazenda alterar o valor do limite de isenção (até 100 dólares), mas apenas para implementar administrativamente a isenção de remessas de até 100 dólares. Apesar de não ser unânime, esta é a interpretação da maioria dos juristas.

  49. Demorei compreender o que estava sendo proposto na lei e agora acredito que entendo o ponto de vista do Otário. Segundo “§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).” Ou seja há sim uma tributação a ser imposta para remessas de bens a qualquer valor. Porém no Art 2° Diz claramente que essa taxação caberá ao Ministro da Fazenda tal classificação genérica sobre este bem ou bens. Mas nada diz sobre haver uma decisão final do próprio Ministro da Fazenda sobre compras no valor de U$100,00 e sim que o mesmo PODERÁ dispor tal isenção, deixando então uma decisão a ser tomada em juízo e quanto a isso não há provas que alguém tenha obtido tal isenção.

  50. Mais um Tributarista defendendo a tese dos 100 dólares:

    http://bjc.uol.com.br/2014/02/11/tributarista-afi

  51. Infelizmente, tenho que concordar com o Otário! Enquanto não aparecer uma decisão favorável a isenção de remessa postal entre 50 e 100 dólares, não dá pra comemorar e muito menos sair falando como se fosse simples conseguir a isenção! Eu, como importador, fiquei super feliz ao ler o título da notícia no TecMundo, mas depois de ler todo a artigo e assistir os vídeos do Richie Ninie, minha alegria foi para o espaço! Parabéns Otário! Mesmo a verdade sendo desanimadora, ainda assim, é melhor que uma mentira consoladora!!!

  52. Resumo: Richie Ninie prova pelo lado jurídico – jurisprudência, no entanto Otário prova de fato como as coisas são na realidade dos fatos, porisso somos otários, porisso que existe o canal do otário para denunciar abusos. Conclusão: Poderás entrar com processo caso fores taxado em valores entre 0/100 USD citando o Decreto-Lei;

  53. http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/02/12/2014_02_12_17_44_54_330806488.html

    Brasília, 12 de fevereiro de 2014
    Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor

    Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

    A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

    A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina:

    “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

    (…)

    II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

    No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º, que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

    Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Ao fixar o valor em US$ 50,00, respeitou-se o teto estabelecido pela Lei, que é de cem dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda, o qual não deve ser confundido com o valor da própria isenção.

    Ressalte-se que os critérios para a fixação desse limite levam em conta diferentes fatores, dentre os quais destacam-se:

    – o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e o consequente impacto dessa entrada na economia nacional;

    – a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares, que pagam regularmente seus tributos;

    – o impacto dessa renúncia na arrecadação; e

    – o custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume.

    Portanto, não resta dúvida de que a regulamentação dessa isenção por parte do MF é dotada de perfeita legalidade e legitimidade. Trata-se, ainda, de medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, proteção e regulação da economia nacional.

  54. Maldito país este chamado Brasil.Apesar da constituição federal mencionar que todos somos iguais perante a Lei,não é exatamente isto que observamos no dia a dia.No caso da importação por pessoa física temos 03 tipos de brasileiros:O de 1ª classe – Viaja ao exterior e pode trazer na bagagem até 500 dólares isentos de imposto; O de 2ª classe – viaja até o Paraguai e pode comprar até 300 dólares isentos de impostos. Finalmente existe o de 3ª classe(a imensa maioria dos brasileiros), o qual pode apenas importar algo em torno de 50 dólares para ser isento de impostos, e isto se figurar ele e o remetente como pessoas físicas.Torno a repetir:madilto país de merda este, que discrimina seu próprio povo e os divide em categorias.Se é o medo da concorrência estrangeira, que os industriais desse país fabriquem coisas de qualidade, com preço justo e com tecnologia nacional.Alguém tem conhecimento de um carro 100% nacional, ou algo mais simples,como uma televisão ou celular?O que vemos são produtos de tecnologia norte-americana, coreana, alemã, chinesa e etc.
    Obs:Acabei de ser taxado numa compra de 20 dólares.

    • O pior é não saber seus direitos, se foi taxado em um produto de 20 dolares, no proprio correio vc preenche um formulário e vai para a revisão.. Fui taxado também em um produto que o valor deveria ser 60,00 e me taxaram em 150,00 na embalagem ainda tinha uma etiqueta, taxado sem abrir recorri anexei o comprovante do paypal e a fatura do cartão e pronto, taxaram corretamente… Importante para isso é não tentar dar uma de esperto e colocar o valor menor.. ai nem vale a pena recorrer pq vc vai pagar multa de 100% do valor por tentar burlar o fisco..

      E outra coisa, é começarmos a votar certo, e mais que isso, cobrar, cobrar e cobrar.. Cara se vc manda um email para o cara que vc elegeu, vc vai dizer: Não vai acontecer nada.. mais imagina todos os eleitores dele ?? imagina 100.000 email falando que não gostou de uma coisa, o cara para para pensar.. pois vai começar a ameaçar a proxima eleição dele..

      • Ainda bem que eu pesquisei bem essa poha porque senão eu ia me foder todo tentando economizar uns trocados. O fato é que se a gente chega no ponto em que tem que ir na justiça para não ser tungado por esse valor já é cumulo da falta de respeito pelo cidadão desse país. Aqui quem pode menos só se f*** mesmo. O pessoal que faz as leis, o pessoal que executa e o pessoal que julga não precisa esquentar a cabeça com isso: eles vão lá e compram tudo que querem a hora que querem.

  55. E agora otário?????????? ELE APRESENTOU A DECISÃO!!!!!!!! você vai se retratar?????

  56. ja tem uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85.
    Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais

    • Vc leu a tal LIMINAR.
      O juíz concedeu a liminar porque o correio ia devolver a mercadoria ao remetente e sujeito somente poderia fazer a retirada DEPOIS DE FAZER UM DEPOSITO JUDICIAL DE R$172,77, que coincidentemente é o valor exato do imposto cobrado.

      • Tem um pequeno detalhe ………A Receita devolverá os R$172,77 porque ela não entra com recurso judicial, contra pequenos valores, abaixo de R$ 1.000,00

        • Já saiu a sentença de 1ª instancia para este processo.
          O sujeito perdeu.

          Processo : 0018784-18.2014.4.01.3800
          Autor : EDUARDO PANTUZZO
          Réu : UNIAO FEDERAL E OUTRO(A)
          Juiz : DRA.CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

          SENTENÇA TIPO A

          Trata-se de ação de inexistência de débito tributário, com pedido de antecipação de tutela, proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e da União Federal, através da qual o autor almeja a liberação de sua encomenda por parte da EBCT e a inexigibilidade do imposto incidente sobre ela.

          De acordo com as alegações iniciais, em 20 de outubro de 2013, o autor adquiriu um tênis masculino no valor de USD 76,85, já incluso o frete, no site Aliexpress. Em 02 de dezembro de 2013, o autor recebeu notificação pelos Correios da tributação de sua encomenda pela Receita Federal do Brasil, ficando a sua retirada condicionada ao pagamento de imposto no valor de R$259,41. Por não concordar com a tributação, o autor fez o Pedido de Revisão de Imposto com fundamento no Decreto Lei 1.804 de 1980, explicitando que o seu caso é abarcado por isenção do imposto de importação. Apesar disso, o Fisco somente diminuiu o valor do tributo a ser pago para R$172,77.

          Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

          Questões preliminares:

          a) Da alegação de falta de interesse de agir feita pela ré EBCT
          Com o deferimento da antecipação de tutela em 24-03-2014, tornou-se possível a retirada da mercadoria. Através de verificação do rastreamento de objetos juntado aos autos, vê-se que sua retirada ocorreu em 07-04-2014. Assim, com a entrega da encomenda, acolho a preliminar e afasto a ré EBCT da lide.

          Analisada a questão preliminar e considerando que o objeto da lide está limitado, doravante ao pedido de isenção do imposto de importação, passo à análise do mérito.

          O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n° 5.172/1966). A lei complementar tem a finalidade de servir de guia para normas gerais, ou seja, traçar as diretrizes básicas, os princípios que devem orientar as normais tributárias que lhe devam a obediência. Em seu art. 97, VI, o CTN dispõe, expressamente, que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário. No seu art. 176, é preceituado acerca da sempre decorrência de lei para a isenção.

          Ao poder executivo, através do art. 153, § 1º da Carta Magna, é permitida a alteração do imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras. Para tal, as condições e os limites estabelecidos em lei devem ser observados para a alteração das alíquotas. Em geral, os tributos têm a função de arrecadar fundos aos cofres públicos. Todavia, há tributos que seu fim não vai de encontro exclusivo à arrecadação, mas também visa estimular ou desestimular determinado comportamento do mercado. É exatamente o caso do imposto discutido na presente lide que, além da função arrecadatória, busca equilibrar a concorrência dos produtos importados com os nacionais.

          O art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804 de 1980, discorre da possibilidade (por isso o uso do “poderá”) do poder executivo delimitar a isenção do imposto de importação realizada por pessoas físicas no valor de até USD 100,00. Diferentemente do interpretado pelo autor, o referido dispositivo legal não garante, necessariamente, a isenção para valores inferiores à USD 100,00, mas dá discricionariedade para a autoridade fazendária no que tange à estipulação do valor limite para a isenção (até USD 100,00). Dessa forma, proibida estaria a autoridade na concessão de isenção em produtos importados cujos valores fossem superiores à USD 100,00. Já dentro do limite de USD 100,00, fica a critério da Fazenda Nacional o aumento, a diminuição ou a supressão da isenção. Pela Portaria 156 de 1999, vê-se que o Ministério da Fazenda, como permitido pelo Decreto-Lei 1.804 e em consonância ao princípio da legalidade estrita, optou por fixar o valor para a isenção em produto de até USD 50,00.

          Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, tornando sem efeito a tutela anteriormente deferida. Converta-se em renda em favor da União Federal, o depósito efetuado nos autos.

          Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

          Sem custas nem honorários, art. 55, Lei 9.099/95.

          Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do Fonajef.

          P. R. I.

          Belo Horizonte, data do registro.

          Cláudia Maria Resende Neves Guimarães
          JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 28ª VARA DE BH-SJMG

  57. Tudo é interpretação, bom mesmo seria uma lei que dissesse: “liberado encomendas internacionais de até 500 dólares americanos(Euros seria muito melhor) sem taxação alguma.

  58. Suzano Castro, é nois

    Otário, simplesmente meus parabéns pela resposta

    eu vi os vídeos anteriores, o vídeo resposta e essa sua agora. Como vc disse uma mentira dita mil vezes NÃO se torna uma verdade. Não adiana a gente afirmar o que a gente QUER que seja verdade… as coisas SÃO verdade, ou NÃO SÃO. É assim que funciona

    E além disso, questionar o argumentador e não o argumento, como ele fez… é uma falácia ad-hominen ou apelo à autoridade dependendo do caso, ou seja, ele cometeu falácias… vc está com a razão no caso e não é pq eu sou seu fã, mas sim pq analisei o caso friamente e honestamente

    E no fim estamos todos juntos, seria ÓTIMO se essa isenção acontecesse na prática realmente e não fosse um mito. Estamos todos lutando do mesmo lado afinal.

    • Ele apresentou nada menos do que 6 decisões acima de 50 dólares!!!!!!! Tá lá no face dele … e inclusive ele postou uma das decisões no face do Otário!

      6 Decisões favoráveis cara acima de 50 … sem contar nas várias abaixo de 50 … (tinha umas 20) …

      Ele provou o que ele falou!!!!!!!!!!

      E o Otário para se redimir???????????????

  59. Artigo 150 da CF Parágrafo 6 Otário,só digo isto a você.

  60. https://www.youtube.com/watch?v=8HLtsSqjdaM

    mais uma decisão dizendo o que a hermenêutica jurídica já cita, a Receita foi inconstitucional e não pode ficar alterando o que a lei diz, apenas dispor do que ela esta capacitada e incumbida de fazer. Assim não tem valor legal o que a receita fala, e as pessoas precisam entender que é necessário muito estudo para ler leis e não apenas ficar lendo pedaços. Se as leis fossem para ler literalmente, não precisaria de juiz bastaria um computador. Á luz da ciência, é necessário aplicar a lógica e bom censo de percepção.

    E reforçando, o “dispor” esta corretíssimo e não tem que ser alterada nem nada, a lei esta correta ao pedir para receita fazer o que for necessário para que isso se execute. Mas a receita tem atividades que ela esta limitada á fazer. Seria igual a um hotel dizer “a norma do hotel diz que a cozinha vai dispor de até 100kg de farinha para fazer bolos” publicando para todos na cidade e a cozinha dizer “só aceitaremos 50kg de farinha” ai vai o caminhão descarregar 80kg e a cozinha impedir o caminhão de descarregar. Isso é errado! A cozinha deve aceitar os 80kg sem penalizar o caminhão, até porque ela não pode limitar. O que a cozinha pode fazer é citar um decreto de que só produzira bolos de banana, como vai gastar a farinha (até 70kg fuba, 30kg pão) ou mesmo como irá receber essa farinha, ela não tem poder para alterar o peso pois não é da competência dela! ela cozinha não pode dispor disso pois ela não foi criada para isso.

  61. Bom … Ja correu aos 7 cantos a sentença de Londrina que condenou a união “para o fim de DECLARAR o direito da parte autora de, em casos similares, não ser tributada pelo simples fato de o remetente das mercadorias importadas ser pessoa jurídica ou de o valor da mercadoria ser superior a US$ 50,00, desde que não exceda a US$ 100,00”

    Ou seja, o titular daquela ação NÃO PODE MAIS SER TRIBUTADO EM NENHUMA COMPRA COM VALOR ABAIXO DE 100 Dólares!!!!

    Provado seu equívoco Otário.

  62. Eu entrei e ganhei … (e uma das minhas compras era no valor de 60 dólares (item d) …

    PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013874-43.2014.404.7108/RS
    AUTOR: TIAGO DA SILVA HANAUER
    RÉU: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

    SENTENÇA

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

    FUNDAMENTAÇÃO

    A parte autora requer:

    c) Seja a Requerida (União Federal) condenada a efetuar a devolução dos valores pagos a título de imposto de importação de remessas postais abaixo de $ 100,00 (cem dólares americanos), nos últimos 5 anos, que atualmente somam o valor de 448,23 (quatrocentos e quarenta e oito reais, e vinte e três centavos) bem como aqueles que forem cobrados e pagos no transcurso da presente ação, atualizados e acrescidos de juros legais.
    d) Seja a Requerida condenada a não mais cobrar impostos da parte Requerente em remessas futuras que não ultrapassem o valor de $ 100,00 (cem dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, para evitar futuras demandas judiciais, sob pena de multa.

    Alega, em síntese, que adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram U$ 100,00 (cem dólares americanos) cada compra, nos últimos 5 anos e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, contrariando a legislação vigente.

    Decido.

    A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/80, que dispõe:

    Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:
    II – dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

    Com efeito, o art. 2°, II, do Decreto-lei nº. 1804/80, aduz que as remessas de até 100 dólares norte americanos, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação. A espécie legislativa não faz qualquer referência à necessidade de também o remetente ser pessoa física.

    O ato normativo que estipulou limite menor, de 50 dólares, além da exigência de o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, foi a Portaria MF nº. 156/99:

    Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
    (…).
    §2º – os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Ainda, a IN SRF 096/99, em seu art. 2º, refere o seguinte:

    Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.
    (…).
    § 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Ocorre que, em face do princípio da legalidade, um ato administrativo normativo não pode extrapolar a lei, mas tão somente explicá-la e regulamentá-la, sem ampliar ou restringir o seu alcance.

    Em consonância com julgado do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente. E, não se encontrando no Decreto-Lei restrição relativa à condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade:

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.006870-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 04/05/2010)

    Dessa forma, considerando que a parte autora é pessoa física e o valores das mercadorias são inferiores a US$ 100,00, não deve haver incidência do imposto de importação.

    Dos documentos juntados com a inicial verifico que há isenção quanto às Notas de Tributação Simplificada – NTS:

    a) RS 60 – 100.813/13 com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,29, pago em 07/05/2013;
    b) RS 60 – 600.840/13 com valor de remessa de $ 42,70 euros e valor de imposto de R$ 64,54, pago em 21/06/2013;
    c) RS 60 – 126.429/13 com valor de remessa de US$ 21,00 e valor de imposto de R$ 40,64, pago em 23/12/2013;
    d) RS 32 – 009.944/13, com valor de remessa de US$ 60,00 e valor de imposto de R$ 71,09, pago em 28/03/2013;
    e) RS 60- 300.973/13, com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,41, pago em 29/04/2013; e
    f) RS 60-401.629/13, com valor de remessa de $ 32,00 euros e valor de imposto de R$ 48,37, pago em 31/07/2013.

    Nestes termos, tais valores devem ser restituídos ao autor, corrigidos pela TAXA SELIC desde o pagamento indevido.

    Rejeito o pedido quanto a importações futuras, à medida que o ordenamento jurídico veda a prolação de sentença condicional, relacionada a situações ou requisitos futuros e incertos – CPC art. 460.

    DISPOSITIVO

    Considerando o contido no corpo desta decisão, conforme o art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para:

    (a) declarar a inexigibilidade de imposto de importação sobre as mercadorias adquiridas pela parte autora, pessoa física, nos seguintes valores e identificações:

    a) RS60-100.813/13 com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,29, pago em 07/05/2013;
    b) RS60-600.840/13 com valor de remessa de $ 42,70 euros e valor de imposto de R$ 64,54, pago em 21/06/2013;
    c) RS60-126.429/13 com valor de remessa de US$ 21,00 e valor de imposto de R$ 40,64, pago em 23/12/2013;
    d) RS32-009.944/13, com valor de remessa de US$ 60,00 e valor de imposto de R$ 71,09, pago em 28/03/2013;
    e) RS60-300.973/13, com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,41, pago em 29/04/2013; e
    f) RS60-401.629/13, com valor de remessa de $ 32,00 euros e valor de imposto de R$ 48,37, pago em 31/07/2013;

    (b) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela TAXA SELIC desde o respectivo pagamento.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias.

    Intimem-se.

    Novo Hamburgo, 13 de junho de 2014.

    Alexandre Arnold
    Juiz Federal Substituto

  63. Boa tarde a todos meus amigos, por favor me ajudem, comprei uma fantasia infantil para minha filha no Ebay no valor de US$ 39,00 dolares, a receita federal taxou essa encomenda com R$ 105,00, porque? quando compro uma mercadoria o valor do frete passa a ser somado ao da mercadoria ou nao? porque a receita me taxou? onde posso tentar ao menos correr atras do meu prejuizo? desde ja agradeço a todos, um abraço.

    • Os 60% incidem sobre o valor do frete, mais um absurdo. Se ainda não retirou o produto, peça revisão do valor na agência dos Correios. Faça uma solicitação por escrito e anexe print screen (imagem) do seu pedido no site onde efetuou a compra e fatura do cartão de crédito.

  64. DENILSON, CHUPA OTARIO

    Com todo o respeito Otário, você diz: “não quero passar informação errada para meus leitores” , mas creio que você não pesquisou tanto sobre o assunto como eu, veja isso:

    Seção II Art. 97, ressalta ESSE ITEM AQUI:

    SOMENTE LEI pode estabelecer:

    I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

    II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

  65. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.

    1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

    2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

    3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (REEXAME NECESSÁRIO 5013382-84.2014.404.7000/PR, Relator Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, data da Decisão 19/11/2014).

  66. Otario,

    Eu tambem estou com uma acao na agulha, prontinha, assim que RFB negar meu recurso administrativo. Comprei US$ 72.00.

    Vou nessa recomendacao do Richie e ver se vai dar certo.

    Se der certo, voltarei aqui e darei os creditos ao Richie.

  67. Esse blablabla de jurisprudência, na prática tem que pedir pro lojista declarar um valor menor ou mandar como pessoa física. No exterior eles sabem como funciona o brasil, é só pedir, eles fazem.

  68. Essa publicação eu também fiz no youtube:

    depois de ver os comentários fui procurar saber dessa lei e olha o que encontrei no site da receita federal:

    Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor

    Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00
    A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

    A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina:

    “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

    (…)

    II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

    No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º, que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

    Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Ao fixar o valor em US$ 50,00, respeitou-se o teto estabelecido pela Lei, que é de cem dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda, o qual não deve ser confundido com o valor da própria isenção.

    Ressalte-se que os critérios para a fixação desse limite levam em conta diferentes fatores, dentre os quais destacam-se:

    – o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e o consequente impacto dessa entrada na economia nacional;

    – a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares, que pagam regularmente seus tributos;

    – o impacto dessa renúncia na arrecadação; e

    – o custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume.

    Portanto, não resta dúvida de que a regulamentação dessa isenção por parte do MF é dotada de perfeita legalidade e legitimidade. Trata-se, ainda, de medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, proteção e regulação da economia nacional.

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    realmente o canal do otário está certo em partes, pois a lei citada existe sim e portanto o desembargador não se equivocou, o que Ninie comenta não está errado, porem a verdade é que o limite é de 50$ americanos como afirma essa nota.
    Repetindo: A lei existe porem teve uma regulamentação e que sim é valida como afirma essa nota da receita federal.
    Leiam primeiro e depois comentem pelo amor de Deus.

    caso alguém queira conferir o site ta aqui:

    http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2014/02/12/2014_02_12_17_44_54_330806488.html acessado em 11/02/2015 ás 21:30.

    • Íris, olhe o Art 150 §6 da CF 1988, se não vejamos;

      Art. 150 (…)
      §6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g.

      E outra, vivemos em um cenário de concorrência a nível global sim.

      Esse argumento da RF de concorrência desleal é balela, quer dizer que justo é nós comprarmos produtos nacionais com péssima qualidade, de suplementos então nem se fala..