O Senado Federal faz leis, mas nem sempre as cumpre.

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Como se não bastasse o descaso com a sociedade, o Senado ainda insiste em não atender ao Ministério Público. 

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011)  regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de apresentar motivo, pode solicitar (e deve receber) informações públicas dos órgãos e entidades.

Isso quer dizer, no bom português, que você, eu, o tio que vende cocada, o empreiteiro da Lava-Jato, o catador de lixo, a dona de casa e todos os demais habitantes do país (até gringos que se interessarem pelo assunto) podem acessar informações públicas que estão sob a guarda de qualquer órgão público, desde o Palácio do Planalto até a prefeitura de Serra da Saudade-MG (menor município brasileiro), passando por hospitais públicos, corpo de bombeiros, polícias, etc.

O Senado Federal, apesar de ser um órgão com incalculável recurso financeiro e um dos responsáveis pela criação desta lei, recusa-se a cumpri-la, quando o assunto é CEAPS (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores).

A CEAPS é um recurso financeiro disponibilizado mensalmente aos senadores para custearem despesas como locação de veículos, hospedagem, alimentação, etc. É a CEAP do Senado!

Porém, numa linha completamente oposta de pensamento da Câmara Federal, o Senado preza por ESCONDER a todo o custo os detalhes dos gastos que os nobres senadores da República fazem com a maldita CEAPS.

Entre os anos de 2011 e 2014, os senadores gastaram mais de R$ 80 milhões só com esta verba. A senadora Vanessa Grazziotin, 1º lugar no ranking dos mais gastadores do dinheiro alheio no Senado, conseguiu a façanha de torrar R$ 1,84 milhão do dinheiro público da CEAPS. Deste valor, quase R$ 600 mil foram destinados apenas para “divulgar” o seu mandato.

Vale lembrar que, nesta cota, não entram despesas com salários (R$ 33,7 mil) e nem com a Verba de Gabinete (cerca de R$ 80 mil mensais para pagar até 55 funcionários).

Mas de que maneira podemos saber quando, como e onde foi gasto toda esta montanha de dinheiro se o Senado, quando solicitado, não cumpre a lei que o obriga fornecer cópias das notas fiscais e recibos apresentados pelos ilustríssimos senadores?

Com a desculpa esfarrapada de que a lei é cumprida, o Senado apenas disponibiliza informações básicas em seu Portal da "Transparência", como o número da nota fiscal, seu valor e o nome da empresa contratada com seu CNPJ. Com essas informações é impossível saber, por exemplo, se os princípios da Administração Pública (economicidade e eficiência) estão sendo cumpridos.

O desrespeito às leis começa da parte mais alta da pirâmide hierárquica do Senado. O presidente da casa, o digníssimo senador Renan Calheiros, é o primeiro a ignorar a lei, e ainda insiste em desobedecer ao Ministério Público que tenta, há meses, entender o motivo do não cumprimento da LAI.

A Procuradora da República, Eliana Pires da Rocha, em decorrência da denúncia que fiz em maio de 2014 contra o Senado, já fez várias tentativas de contato com o nobre senador, mas até agora nada se viu ou ouviu de Renan Calheiros.

Estes são os mais recentes documentos que compõem o inquérito aberto devido a denúncia.

Enquanto aqueles, responsáveis por criarem as leis, as descumprem, nós, reles mortais, temos que andar afinado com ela, senão...

Assista ao vídeo abaixo e saiba mais sobre as absurdas notícias da política brasileira.

Escrito por Lúcio Big

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Sobre Lúcio Big

Lúcio Big, jornalista (MTE nº 0010764/DF), ativista no combate à corrupção e músico nas horas vagas.

2 comentários

  1. O que nós, reles mortais, podemos fazer quanto a essa situação quando nem o MP consegue impor o cumprimento da lei?

  2. Excelente matéria!!!!!!!!

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