Jênio com “J” de Jumento #MarcoCivil #NetMundial

Share Button

Sempre que eu faço um vídeo ou post aparece algum 'j'ênio (sim, com "j" de jumento), ou ad'E'vogado, ou piramideiro, ou PTralha, ou hater, ou chimpanzé... tentando "provar" de todas as formas que eu estou errado. Foi assim com as Urnas Eletrônicas, Telexfree, Herbalife, Correios, Impostos, Salários de Parlamentares, Taxas de Bancos, Fundos de Investimento, Corretores de Imóveis e até Ovos de Páscoa ;-)

Se eu fosse dar atenção a cada um desses indivíduos, eu não faria mais nada da minha vida, mas desta vez, alguns pseudo formadores de opinião, começaram a divulgar um texto de um tal "gestor" (ou o que quer que isto signifique) que participou do processo de elaboração coletiva do Marco Civil, e que ficou indignado com meu vídeo sobre as Pegadinhas do Marco Civil, onde eu mostro de forma bem clara, direta e objetiva, as diversas brechas existentes neste Projeto de Lei, além de propor soluções simples para melhorar este texto (veja o vídeo sobre as Pegadinhas do Marco Civil a seguir).

A seguir, uma das oportunidades em que troquei msg com o sábio "gestor"...

 

Leia na íntegra o texto aprovado sobre o Marco Civil (25/03/2014)

Leia na íntegra o texto aprovado sobre o Marco Civil (25/03/2014)

REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2.126-B DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;
II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III – a pluralidade e a diversidade;
IV – a abertura e a colaboração;
V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI – a finalidade social da rede.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II – proteção da privacidade;
III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII – preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à internet a todos;
II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II – terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III – administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol – IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
IV – endereço IP: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
V – conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII – registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I
Da Neutralidade de Rede

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II – priorização de serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:
I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Seção II
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.

§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.

§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou
II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III – período ao qual se referem os registros.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;
III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
IX – promoção da cultura e da cidadania; e
X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;
II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;
III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;
IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I – promover a inclusão digital;
II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.

As lorotas do Otário contra o Marco Civil

Foi com as palavras acima que o tal "gestor" (que é mestre em direito, estado e constituição), começou o seu artigo.

Eu imaginava que ele fosse escrever alguma coisa refutando minhas argumentações a respeito dos artigos 9˚ (parágrafo 1˚), 13 e, especialmente, 15 e 19 (parágrafos 3˚ e 4˚)...

Mas não, o 'j'ênio escreveu um texto longo, confuso (aliás, vai escrever mal assim na PQP) e cheio de mimimi, criticando basicamente a forma como eu edito meus vídeos, que o governo de FHC foi uma merda, além de tentar me convencer de que a ANATEL e o CGI.br são órgãos independentes do governo #NumFodePorra

E o que me causa mais espanto é ver gente achando que o 'j'ênio conseguiu refutar as denúncias que apresentei no vídeo! Não é a toa que boa parte da população brasileira é nota zero em interpretação de textos.

As 10 pérolas

Eu sei que isto é chato, mas, a seguir, colocarei o texto contendo as 10 críticas do 'j'ênio e os meus respectivos comentários (nas caixas em azul)...

OBS: foram mantidos todos os erros de pontuação do texto original.

1 - O conceito de “Constituição Exclusiva” não existe. Primeiro, porque não há exclusividade na aplicação do Marco Civil, que vale para qualquer pessoa, inclusive pessoas jurídicas, como empresas, ou seja ele se aplica para todo mundo, inclusive estrangeiros. Segundo, porque o Marco Civil é chamado de Constituição duas características extremamente positivas: um, pelo seu conteúdo, pois garante direitos fundamentais para quem usa a internet e traça limites para a atuação do Estado, assim como uma Carta Magna; e dois, por sua forma, uma vez que a existência desse projeto de lei foi resultado da afirmação dos internautas, por si mesmos, com sujeitos de direito, ou seja, no Brasil, constituiu-se no Brasil uma nova “classe”, um novo segmento social cujos direitos devem ser respeitados, assim como trabalhadores, mulheres, índios, negros, idosos, crianças, consumidores etc. Mais detalhes, no artigo Marco Civil: porquê ‘Constituição’ da Internet?.

Só mimimi.... e bem confuso por sinal.

Primeiro, o 'j'ênio me critica porque eu chamei o Marco Civil de constituição "exclusiva" da internet, mas logo em seguida ele compara o Marco Civil a uma "Carta Magna" da Internet. A lógica mandou lembranças!

Depois, ele vem com um papinho de nova "classe" e mais blá, blá, blá... afff

Aliás, vai escrever mal assim na PQP! O raciocínio deste 'j'ênio é tão confuso que só mesmo o vídeo a seguir, contendo uma entrevista de Caetano Veloso, para expressar o que eu estou sentindo...

[youtube=https://www.youtube.com/watch?v=-MK1q9fZjeI&w=530]

2 - A comparação com a China e o Irã não é honesta: nesses países (nos quais não existem nada parecido com o Marco Civil), as limitações ao uso da Internet, como a Grande FireWall ou o bloqueio a redes sociais, foram impostas pelo governo com o claro propósito de impedir a livre comunicação entre as pessoas. O Marco Civil é justamente o oposto, uma ideia concebida em 2007 a favor da liberdade. A aprovação do projeto em nada impede vídeos como os do Otário, pelo contrário, confere uma garantia legal para que o YouTube não seja obrigado a remover o vídeo sem que haja um processo judicial para isso. Leia o texto integral do Marco Civil aprovado pela Câmara e tire suas próprias conclusões sobre o descabimento da comparação.

Mais mimimi... mas neste ponto eu até acho que ele tem razão, pois minha comparação realmente não foi "honesta", pois eu deveria ter incluído tb países como: Coréia do Norte e Cuba, os quais, assim como China e Irã, não possuem uma internet nada livre ;-)

Aliás o artigo 9˚, parágrafo 1˚, inciso II, o qual trata das situações de emergência onde o Presidente da República pode atuar, poderia justamente impedir a livre comunicação entre as pessoas.

Por exemplo, imagine uma situação de protestos generalizados durante a Copa, onde milhares de pessoas revoltadas com o governo estão nas ruas quebrando tudo e promovendo o caos. Obviamente, o principal meio de comunicação destas pessoas seriam as redes sociais (como ocorreu em 2013). Então, a Presidenta poderia atuar determinando uma situação de emergência (neste caso, ameaça a segurança nacional) e bloquear as redes sociais.

Não pensou nisto, né?! Seu animal!

3 - Dizer que “bastaria uma canetada presidencial” é esquecer que: a) como dito no próprio vídeo, se há necessidade de ouvir antes a ANATEL e o CGI.br, quem estiver na presidência (atualmente a Dilma mas vale para qualquer pessoa no futuro) não poderá tomar a decisão do dia pra noite, ou o decreto será ilegal; b) como também foi dito, a própria Constituição prevê que cabe ao Presidente regular leis por meio de decreto, e a exigência de ouvir outros entes é uma inovação do Marco Civil, que limita essa prerrogativa constitucional.

Conforme expliquei no vídeo, ouvir a ANATEL ou o CGI não significa PORRA NENHUMA! Estas instituições não possuem poder de veto sobre as decisões do presidente (servem apenas para consulta, ou seja, a Dilma pode até consultá-las, mas se ela irá ou não utilizar esta consulta, é outra história).

E mesmo que a Dilma não tenha a intenção de se utilizar desta brecha para controlar a Internet, quem garante que algum governo, no futuro, não irá se utilizar desta brecha para foder com tudo?! #AcordaPorra

Ou isto é muita inocência, ou este 'j'ênio está muito mal intencionado.

4 - Dizer que a “prática do traffic shapping poderia ser instituída e legalizada” é, de novo, esquecer que isso existe hoje (ou seja, não precisa se instituída) e é legal (pois não existe norma que proíba expressamente). Precisa distorcer muito a realidade para ver no Marco Civil um texto a favor das Teles ou que não melhore a situação do internauta como consumidor. Fato é que muito da dificuldade na aprovação decorreu da força das empresas de telecom contra o projeto, como explicou muito bem o site GIZMODO Brasil.

Haja paciência!

Se hoje os provedores de acesso a internet praticam o Traffic Shaping, pois não existe lei que as impeça de fazer isso, após a aprovação Marco Civil, elas se utilizarão desta prática sob o amparo da lei. Ou seja, aí é que fodeu mesmo!

Se esta lei realmente estivesse defendendo a Neutralidade da Rede e o fim do Traffic Shaping, então ela deveria ser bem clara e impedir esta prática… mas o que esta lei mal escrita faz (assim como o texto deste 'j'ênio), é justamente o oposto! #NumFodePorra

5 - O vídeo não explica o que seriam “pane na Internet” ou “rede sobrecarregada”, mas as apresenta como eventos muito perigosos. Essa forma de não explicar algo mas dizer que existe tem nome: discurso do medo, incerteza e dúvida, ou FUD em inglês. O ponto é que um estudo de 2012 mostra que desde o início da Internet comercial essa suposta saturação da Internet é alardeada, mas não há motivo real para esse tipo de preocupação.

CA-RA-LE-O! Como assim não há motivo real para esse tipo de preocupação?! A banda larga brasileira é uma das piores e mais caras do mundo! Aonde será que este jumento mora?! Será que é na Coréia do Sul (a qual possui uma das melhores qualidades de internet do mundo)?!

- Em horários de pico, sua internet funciona normalmente?! Ou será que ela fica lenta devido a sobrecarga de usuários?! Por acaso este 'j'ênio está recebendo 100% da velocidade que contrata de download?!

- E quanto ao upload?! Será que quem contrata banda larga de 10Mbps consegue fazer upload de 10Mbps?! Claro que não, e sabe por que?! Porque a porra da internet brasileira é um lixo e está sobrecarregada!

A saturação da internet no Brasil é clara e qualquer um que se utilize da banda larga brasileira pode sentir isto na própria pele! Tentar negar este fato, é simplesmente fazer propaganda favorável ao governo de forma descarada.

Este tipo de discurso tem nome: discurso de merda e enganação, ou "Boca de Ânus" em "latim" ;-)

Aliás, acho que estou começando a entender o que está por trás desse discurso de merda deste 'j'ênio.

6 - O vídeo diz que “se tivéssemos mais concorrência não precisaríamos nos preocupar“. Mas já que o Brasil não tem um ambiente de concorrência, não seria o caso então de nos preocuparmos e, mais que apenas xingar muito no YouTube, fazermos de fato alguma coisa. Essa coisa se chama Neutralidade de Rede: uma forma de garantir que a Internet seja um ambiente de ampla concorrência aberto à inovação.

Nãaaaaaaaaaao!!! Seu Jumento! (confesso que já perdi totalmente a paciência com esse cara... e o pior é que estou aqui perdendo meu escasso tempo para responder a um cretino destes)

Se o mercado brasileiro não possui concorrência, então temos que pressionar esta merda de governo e a Anatel (que é o órgão regulador das telecomunicações brasileiras) para mudar essa situação, e não através de gambiarras.

Esse é o tipo de pessoa que, quando pega a mulher na cama com outro, resolve o problema trocando a cama!

Não é através de gambiarras que se corrige um problema de verdade, mas sim, combatendo este problema na raiz!

E o que eu estou fazendo aqui é exatamente isto, denunciando essas gambiarras existentes no Marco Civil, e evitando que jumentos como este, escrevam leis que poderão (e serão) utilizadas contra a população no futuro.

Chega de gambiarra, chega de serviço meia boca! Se vai fazer alguma coisa, faz direito, porra!

São jumentos como este que adoram bater no peito e dizer: "o Marco Civil pode não ser o ideal, mas é o melhor que temos". VTNC, seu incompetente de merda!

Se o texto do Marco Civil não é o ideal, então exija que ele seja melhorado! Eu não quero que uma lei meia boca seja criada para me foder ainda mais no futuro.

7 - A ANATEL – que tem muitos problemas em sua forma de atuação – não pode ser tomada como um “cachorro” do governo federal, pois ela não segue ordens da Presidenta. Pela lei criada na época do governo FHC, que privatizou a telefonia no Brasil, a ANATEL é “caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira“.

KKKKKKKKKKKKK já pensou em seguir carreira de humorista?! Dizer que a Anatel não segue ordens do governo é uma das maiores piadas que já vi!

Qual será a próxima piada que este jumento vai contar?! Que a Petrobrás também não sofre mandos e desmandos do governo?! VTNC, porra!

E por falar em piada, estava demorando para haver uma citação política explicita, né?! Qual será a próxima?! Salve Lula?! Esses PTralhas nunca conseguem se esconder ou ficar camuflados por muito tempo, sempre tem que soltar alguma pérola do tipo: se FHC cagou, nós podemos cagar tb.

8 - Nem o CGI.br segue ordens do governo, pois em sua composição votam com o mesmo peso governo, empresas, terceiro setor e comunidade científica. Aliás, ao colocar ANATEL e CGI.br no mesmo saco o Otário deixa explícito que das duas uma: ou não tem a menor ideia do que está falando, ou sua intenção é desinformar de propósito.  Desde meados de 2012, os debates sobre o Marco Civil trazem uma clara disputa em relação ao papel dessas entidades, e a previsão do decreto com participação das duas veio justamente como um meio termo possível.

Que história é essa de que na composição do CGI.br todos os setores possuem o mesmo peso?! Quer enganar quem?!

A atual composição do CGI.br foi estabelecida pelo Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, da Presidência da República. Integram o CGI.br, 9 representantes do setor governamental, 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor, 3 da comunidade científica e tecnológica e 1 representante de notório saber em assuntos de Internet.

Ou seja, o governo tem a maior bancada no CGI.br, com peso 3 vezes maior que a comunidade científica, ou 9 vezes maior que um representante de notório saber!

E depois um cretino desses vem dizer que sou eu que quero desinformar! Aliás, estas informações estavam nos links da descrição do meu vídeo! Se tivesse lido, agora não estaria passando vergonha.

9 - O art. 13 apenas exige que se registre quando um dispositivo se conectou e quando se desconectou, o que já acontece para fins de cobrança de serviços. Nada de novo por aqui, e há muito pouco ou nenhum risco para a privacidade. Até porque, sendo proibida a terceirização dessa guarda, a obrigação fica com uma lista fechada de “administradores de sistemas autônomos”, que são as empresas responsáveis por atribuir os IPs.

O principal problema do artigo 13 está na obrigatoriedade de se manter os registros de conexão dos usuários pelo prazo de 1 ano, mesmo que estas informações não sejam necessárias para as operadoras.

Neste caso, repito mais uma vez, por que obrigá-las a manter estes dados "inúteis"?! Sem contar que, obviamente, isto implica em aumento de custos. E quem irá pagar por isso?! - Claro, o Otário do consumidor brasileiro! #NumFodePorra

Por que estas informações são tão importantes para o governo?!

- Se vier com aquele papinho de que isto é necessário para impedir crimes virtuais, é melhor contar outra "lorota", pois, hoje em dia, qualquer criança com um mínimo de instrução consegue mascarar seu acesso a internet. Imagine então um criminoso virtual de verdade!

10 - O Marco Civil, desde suas primeiras versões em 2010, separa dois tipos de “provedores”: provedores de conexão, do art. 13, e provedores de serviços online, do art. 15. Falar de forma indistinta é um jeito eficiente de causar confusão e não explicar direito o que é o Marco Civil. É muito importante entenderessa distinção e porquê ela é importante para a privacidade.

No vídeo, quando falo sobre provedores de conexão, apresento as imagens da NET, Claro, GVT... já quando falo sobre provedores de serviços online, apresento os logos do Youtube, Facebook, Gmail... será que eu preciso ser mais claro do que isto?!

Além disto, na descrição do vídeo existem links para o próprio projeto de lei, onde existe uma descrição técnica destes termos.

Mas o dia que eu for fazer vídeos para antas, pode ter certeza que pedirei a ajuda deste jumento! Ops, acho que errei de animal! ;-)

Resumo da Ópera

O 'j'ênio, "gestor" e mestre em direito, falou, falou... mas só falou merda!

Sem contar que desvirtuou totalmente o foco principal do vídeo que foi o de denunciar as brechas e propor melhorias para os artigos 9˚ (parágrafo 1˚), 13 e, especialmente, 15 e 19 (parágrafos 3˚ e 4˚).

- E antes que eu me esqueça, tome vergonha nessa cara, pois nem para fazer propaganda favorável ao governo vc presta!

PS: saibam que foi o próprio 'j'ênio que solicitou que eu publicasse o texto dele aqui... ("Será que o Otário teria a decência de divulgar essas críticas no blog dele?"). Pois é, desejo atendido ;-)

Abraços,

Otário Anônimos

600x100_empire
Jogue Empire no Canal do Otário, basta clicar aqui ;-)

Fontes e links úteis

Fontes e links úteis

Texto completo do Marco Civil da Internet – PLC – Projeto de lei da Câmara N°21, de 2014 (n°2.126/2011 na casa de origem)
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116682

Doacao2
Ajude a manter o Canal do Otário, faça uma doação de qualquer valor, basta clicar aqui

73 comentários

  1. daniel dos santos silva

    Sou seu fã mesmo, nao sou uma pessoa muito inteligente, mas seus videos sao extremamente claros, nunca ficou um pingo de dúvidas em nenhum video, esses caras nao sao formadores de opiniões e sim formadores de polêmicas? Só querem polemizar, como vc bem disse… Será q estão mandados pel9 governo ou simpatizantes PTralha?! A grande maioria está com vc otario

  2. Caramba, parabéns pela análise. Concordo com vc em tudo. Aliás, manda um abraço pros imbecis que passam o dia inteiro no seu blog enchendo um saco. abs.

  3. Otário, esses manés meia bocas querem aparecer pra ver se ganha um pouco de fama. Deve ser algum formando em direito que não conseguiu OAB rsss

  4. Parabéns, mais uma vez, Otário. Realmente você desconstruiu todos os pseudo-argumentos do petista fanático. Basta ver que ele escreve predident*a*. Todos (ou quase) os que escrevem assim já, de cara, confessam a sua origem militante do PT. E, se ele pediu que o texto dele fosse publicado aqui, é porque o seu portal tem muito mais audiência do que o dele.
    Continue firme na sua luta corajosa, incansável e combativa contra esse governo que só mal faz ao país, e saiba que você tem uma legião de admiradores e cidadãos que lhe apoiam e concordam com as suas ideias. Bravo, Otário!

  5. Dica importante, os PTralhas são feras em conseguir audiência dessa forma, tome cuidado ao responder suas “criticas” pois o que eles querem mesmo é publicidade a suas custas!
    Saiba que não é possível concorrer com eles dessa forma, apenas expresse sua opinião e ponto final, vença-os pelas idéias.

    • Boa Fernando, política e politicagem são coisas diferentes, aqueles possuem conhecimentos sobre as estratégias sujas desses podem sempre contribuir alertando, multiplicando o conhecimento e desmascarando jogadas podres partidárias.

    • Concordo. Tb acredito que a ideia da resposta do “jênio” é conseguir marketing gratuito.

  6. Cuidado com o MAV PT Otario! A intenção do Marco Civil da Internet desde o início era exatamente essa de nos monitorar.

  7. Isso é só o início. A onda de ataques virtuais àqueles contrários ao governo virá como uma tsunami. O exército vermelho virtual foi montado no camping digital.

  8. isso e coisa dos militantes do pt sao pagas pra falar merdakkkkkk

  9. Impossível ler o que esse cara escreveu. Não consegui nem terminar de ler o segundo, como será que um cara que escreve tão mau e com argumentações tão chulas tem tantos seguidores?

  10. Otário admiro os teus vídeos, mas como acadêmico de computação eu tenho que dizer que você comete muitos erros. As empresas já bloqueiam a conexão, do jeito que o Marco Civil pretende coibir. Infelizmente não tenho tempo para fazer um vídeo ou um texto mais completo tentando explicar isso de maneira simples (sendo que nem sei se existe maneira simples de explicar certos conceitos de TI). Só acho que teu vídeo, mesmo sendo interessante, em alguns pontos, faz leigos pensarem de maneira muito errada.

    • Como “acadêmico de computação” você dá um ótimo “tá errado por alguma coisa que não sei explicar, mas tá errado”….O “marco civil” pretende coibir sua liberdade na rede, inclusive com as brechas explicadas corretamente pelo canal do Otário, dá para se ter noção do que vai acontecer quando você ligar seu programa de Torrent e baixar sua série predileta para assistir “grátis” (digo “grátis” porque você tem que ter o computador e a internet pagas, então não é bem “grátis”) vai ficar registradinho por 1 ano o que você fez, e sabe qual a multa por pirataria??? Vai estudar cara! Sou estudante de Engenharia Civil e sei mais de “TI” do que você…aliás, TI não significa Tecnologia da Informação??? Internet não é apenas informação e os computadores COM os seus usuários não estão presos a estes “certos conceitos” que “não existe maneira simples de explicar”… Até onde eu sei, “bloquear” é cortar totalmente, enquanto Traffic Shapping (ao menos saiba sobre o que fala, intelijumento) é afunilar, ou diminuir o fluxo de certos dados.

      • Na verdade, Traffic Shapping, (como o próprio nome já diz), é modelagem de tráfego, e não somente, diminuição do fluxo. Qualquer tratamento que se dê a transmissão dos dados, como priorização, até mesmo a diminuição (ou limitação), é traffic shapping. Os mais comuns são: armazenamento em cache e a limitação.
        Porém, informações técnicas não influenciam muito na lei. O que vale mesmo é o objetivo que a lei tem, e esse é de tirar nossa privacidade e nosso direito a internet livre, inclusive cabendo até mesmo o uso do traffic shapping.

        • Foi exatamente o que eu disse, mas com palavras mais simples. O conceito de afunilar ou diminuir o fluxo de algum tipo de dado é modelagem de trafego, conforme você explicou em termos técnicos.Mas o traffic shapping não está liberado neste marco civil.

    • Antonio, como acadêmico de computação você deveria fazer algumas aulas de interpretação de texto e de argumentação! Eu, graduado na área de TI, tenho vergonha de ter você como um futuro colega de profissão.

  11. Parabéns pelo Canal do Otário, mas você não deveria perder o seu tempo respondendo a este tipo de gente.

  12. O que mais irritou foi comparar essa traste com os pobres jumentos. Coitadinhos dos bichinhos. Eles têm muita utilidade enquanto esse troço que “bostejou” na escrita não tem nenhuma utilidade. Antes de tentar mostrar sapiência e retrucar o que quer que seja, primeiramente deveria aprender a escrever. Quanto ao resto parabéns ao Canal do Otário por, mais uma vez, colocar um “militonto” em seu devido lugar.

  13. Otário, você é o cara!! Eu não teria a coragem (hoje) de fuder, alguém que possivelmente tem algum envolvimento político desta forma. Mas um dia quando eu for grande quem sabe.
    Só um pequeno detalhe, no caso de você contratar uma internet de 10mbps, não conseguir fazer upload a 10mbps, a questão não é só congestionamento de banda, e sim uma limitação na tecnologia de transmissão, (na maior parte dos usuários é ADSL’s e suas variantes), no caso de empresas que contratam links dedicados, elas conseguem um link full-duplex. O que não pode acontecer em circuitos de fibra óptica. Mas isso não deixa de ser uma bosta, pois a internet é cara pra p****, e com o valor que ela custa, nós teríamos que receber o serviço desta forma (contrato 10mbps, tem que ser 10 pra enviar e pra receber).

  14. Parabéns mesmo mesmo cara… Ainda bem que existem pessoas como você nesse Brasil de Merda! São poucas mais pelo menos existem.

    Abraços… Seguidor fiel!

  15. Toda vez que leio a palavra presidenta me dói os olhos, se pudesse substituir por presidanta eu ficaria feliz, mas se usar “a presidente” me causaria menos dor. Abraços

  16. Tenho uma critica grave pra vc , comparar chipanzé com um idiota que não sabe ler entender um texto é uma grande ofensa aos chimpanzé .

  17. Um chamou o outro de imbecil e no final das contas estou mais confuso ainda. D:

  18. Petistas enchendo o saco em 3… 2… 1…

  19. Adalberto M. Junior

    Haja paciência, parabéns Otário pelo teu trabalho, parabéns mesmo, para não ser hipócrita já doei via paypal e olha que não faço isso nem a pau, foi a única vez que fiz, além de esclarecedor foi hilário rir com as réplicas… vlw

  20. Que cara burro!!!! Mata logo essa p**** antes que ele de cria! Mata Mata…

  21. É, nem eu perderia a paciência com merdas como esse que você acabou de mencionar, Otário.
    Eu nem pensaria duas ou três vezes antes de dar um “Tapa na pantera” para um jumento desse. Só o que ele falou foi apenas os serviços das operadoras/empresas banda larga, e não sobre o que é muito mais importante: Invasão de privacidade, prazo de apagar dados dos usuários a cada seis meses e, o pior de todos, CENSURA EXPRESSA.
    Certamente, esse ‘j’ênio é só um playboyzinho de merda, mesmo. Ele só pensa em si mesmo e o quanto que ele ganha e recebe. ¬_¬

  22. só digo isso, jurista de verdade é esse aqui: https://www.youtube.com/watch?v=k_7fyEGl8t8

  23. Não ligue não Otario. Esse deve ser mais um desses patriótas burros, trouxas e alienados em futebol, BBB e outras putarias que só acontecem nessa merda de país.a ideia do seu video é muito clara, só não vê ou não entende quem não quer. Eu estou contigo nessa. Força. E pra esse cara só digo uma coisa: #NãoFodePorra

  24. Eu “mi si divirto” muito com esses caras… Querem defender o indefensável… É como dizia Platão, o verme que vive na fossa e na escuridão, nunca vai querer sair para a luz, porque se o fizer, verá o mar de excremento que vive e assim terá uma vida triste e sem objetivo.

  25. Otário do céu (como diria minha avó kkk) como você conseguiu ler aquele lixo até o fim? Aqui eu li os itens 1,2 e 3, depois pensei “aaaahhh chega, só vou ler as respostas do Otário”. Primeiro que não tinha lógica e conexão nenhuma o texto, segundo que ler muita asneira dói e como dói…
    Isso parece coisa de gente que quer aparecer nas costas de quem já é conhecido. Por favorzão me diga pk você deu trela para um zé ninguém como esse????

    • aushaushausha, fiz a mesma coisa! Mas Otário fez bem em responder (poderia ter respondio só os primeiro items também) simplesmente porque o cara mereceu…

  26. Vc deve ter muita paciência pra ler um texto longo, chato e enrolado como o q esse “J”enio escreveu kkkkkkkk.
    São lixos como ele q fazem nossas leis só pode.

  27. ouvindo um comentario no radio onde o marco civil da internet é comparado ao AI-5 de 1968

    https://www.youtube.com/watch?v=Prf-htiKkso&l… link do comentario

    http://www1.folha.uol.com.br/folha/treinamento/ho… link sobre o AI-5

  28. Leonardo Cerqueira

    Para mim ficou bem claro, quando assisti ao vídeo, o que eram provedores de conexão e provedores de serviço online. Este senhor pegou uma confusão que ele próprio fez e atribuiu ao vídeo. Fora que eu realmente não consegui achar em que parte ele desmente os principais problemas apontados pelo Otário; já que segundo ele são “lorotas”, o mínimo que se espera é que ele as corrija, não é? To esperando até hoje o cara apontar os erros, ou será que ele ele fez este post só para apontar detalhes conceituais que, segundo ele, estão errados e que nada mudam ou invalidam a crítica no vídeo do Otário?

  29. Mata antes que de cria kkkkkkkk

  30. Resposta bem babaca essa do Otário heim. O sujeito fez uma crítica de maneira educada, se ele está correto ou não, ai já é outra história. Aprenda Otário, quando for se engajar em um debate, não ataque a pessoa, ataque o argumento, esse é um dos princípios básicos para nortear um bom debate, sugiro que procure se informar sobre o “ad hominem”.

  31. Parei de ler na parte “(…)convencer de que a ANATEL e o CGI.br são órgãos independentes do governo”

  32. O “J” falou merda tomou.

  33. Muito boa, Otário!!!
    Estamos com você!

  34. Parabéns pelo conteúdo, Otário. Muito esclarecedor em vários pontos. Só achei desnecessárias, e bem exageradas, as ofensas direcionadas ao colega que expressou suas opiniões. Mesmo que, aparentemente, erradas ou tendenciosas. Abraços!

  35. Só um detalhe importante, para o imbecil que se diz otário, vivemos numa democracia, então qualquer governo que estiver com a caneta na mão poderá agir conforme suas observações. Portanto, seu merda de merda, pare de criticar o PT, pois ele foi eleito democraticamente, foi a vontade do povo, veja que qualquer pesquisa publicada, por quem quer que seja, dá como certa a reeleição da Dilma, portanto, menino de classe merda, criado no danoninho, faça suas criticas, mas também fale de direito constitucional, no Brasil são três os poderes, e as leis são feitas e conferidas por cada um deles, mostre ao seu público a importância de eleger não só presidente, governador e prefeitos, mas também deputados, senadores e vereadores. Aliás, mostre um partido ou político que seja conforme seu nível de exigência. Não me venha com Aécio Cheira Neves. Até agora só vi você reclamar, mas preste atenção, seu público só te aplaude quando fala mal do governo, mas boicotar, exigir mudanças, melhorar o nível de informação, forma opinião, essa turminha não faz, aliás, se esconde, pergunte a eles em quem eles votaram, nem se lembram, dizem que vão anular o voto como protesto, como se o país pudesse ficar sem governo. Chame seu público a debater e se mexer, sair da cadeira em frente ao computador e participar ativamente, ir a audiências públicas, vai uma sugestão, vamos promover um referendo para o marco civil, retirando os artigos que atentam contra a liberdade de expressão e comunicação. Vamos ampliar o debate.

    • Mas que idiota. Tem gente que só sabe transformar tudo numa briga eleitoral. Que se dane o PT, mas que se dane o PSDB junto. São ambos uma porcaria. O fato do PSDB (aécio e cia) serem uma bosta não significa que a Dilma e cia limitada tenham um mínimo de decência.

      Não queremos um governo melhor. Queremos menos governo. Queremos um governo que cuide do que ele tem que cuidar: saúde, educação, transporte público e para de ser aventurar para fazer merda naquilo que funciona muito bem sem a sua esculhambação.

      Se o governo legislação e administrasse bem o que ele tem para fazer já estaria bom demais. Ele não precisa fazer nada além do feijão com arroz e nem isso ele consegue. E a cada erro grotesco, como um pateta, o governo se aventura em fazer uma outra imbecilidade ainda maior e mais desastrosa.

  36. já estou cheia dos governantes deste país.

  37. aprovado o marco civil no senado… GG

  38. Daniel José Patricio

    FATALITY!! YOU WIN!!

  39. sou dono de provedor de internet a radio, tenho q obdc a anatel, nic.br…. E CONCORDO UNANIMENTE COM VC

  40. Esse vagabundo que postou algo contra o Otário é um bandidinho da MAV. Não dá trela pra essa claque, não! Estamos com o otário nessa!

  41. Otário o “gestor” aí te ofendeu sim, nada justifica palavras de baixo calão.
    Antigamente não eramos obrigados a saber o que ocorre na realidade,
    porém com a globalização a coisa mudou de figura, temos a obrigação de saber da realidade e além disso, ganhar dinheiro que é o que eles fazem. Somente com dinheiro e inteligência poderemos nos defender deles ou não, porém com dinheiro e inteligência poderemos garantir uma vida digna neste mundo.

  42. Lendo tudo isso só me fez pensar umas coisas…

    Se pessoas como estas são ‘mestres’ em direito, então o Brasil está pior que imaginei… Me diga que ele não é mestre de verdade e nem tem nenhuma especialização semelhante, pq do jeito que o Brasil está hoje, tenho até medo.

    Como diabos que foi aprovado uma coisa tão ditatorial e invasiva como essa?

    Ah Otário, precisamos de uma máquina que implemente a realidade e o raciocínio LÓGICO na mente brasileira, pq p*** que pariu…

    Vou me candidatar para o senado/câmara pq pelo jeito tão aceitando qualquer um =D, e eu aposto que, mesmo sem saber de nada sobre políticas públicas e afins, faria menos cagadas =D

    • “cagadas” se o que eles fizessem fosse cagadas mesmo, isso é muito bem pensado, e eles são mestres mesmo, pra fazer leis em benefício próprio e ludibriar alguns desavisados, que são muitos.

  43. Daqui a pouco começaremos a sentir o impacto que está lei irá fazer, lembrem-se que os pacotes de banda larga ficarão mais caros, os aplicativos na internet ficarão mais caros, reportagens, conteúdos, posts irão começar a desaparecer, empresas de telecomunicação irão começar a criar pacotes especificos de conteúdo, pois elas não vão estar cometendo traffic shaping já que estão na realidade criando ofertas específicas, traffic shaping só é usado se você contratar banda larga e existir algo com preferencia, bem, boa sorte para todos nós e ainda quero ler as outras leis em tramitação no plenário.

  44. Gostaria de deixar algumas críticas minhas em resposta às suas críticas da lei. Vou falar primeiro sobre os únicos ponto que concordo do vídeo original (Pegadinhas do #MarcoCivil da Internet) que são o art. 9 caput, que não permite que haja planos diferentes para aplicativos específicos ou conteúdos específicos e o art. 18, que trata da responsabilização.

    Agora, as críticas sobre os outros pontos:

    O parágrafo 1° do art. 9. Você diz que ele dá ao presidente/a o poder de alterar facilmente a legislação regulamentadora do tráfego. Porém, me parece que o artigo apenas cria barreiras adicionais! O fato do artigo remeter ao inciso IV do art. 84 da CF lembra algo que já acontece: todas as leis no Brasil são sancionadas e assinadas pelo presidente/a (após passar pelo legislativo). O artigo, porém, cria a necessidade, além de uma nova lei passar regulamentadora passar pelo legislativo, que a CGI e a Anatel sejam ouvidas (realmente, não significa grande coisa), mas também que 2 requisitos a mais sejam atendidos, como a priorização de serviços de emergência. Ou seja, apenas cria barreiras para a criação desse tipo de lei, ao invés de retirá-las.

    Sobre o art. 13°. Me parece que manter os registros de conexão sob sigilo por 1 ano é, sim, uma boa idéia (me vem uma crítica à impossibilidade de transferir essa responsabilidade a terceiros, mas como nada foi falado, deixo pra lá). Você disse que todos as pessoas que usam a internet serão tratados como potenciais criminosos, e que o armazenamento deveria ser facultativo, sendo armazenados apenas quando necessário. Ora, quando se tornar necessário, esses dados não já estarão perdidos? Guardar os dados de acesso por 1 ano é, sim, uma forma de se procurar provas de crimes cometidos, mas tais dados só serão disponibilizados (já que é sigiloso até mesmo para o provedor) através de uma decisão judicial que autoriza a disponibilização, que em alguns casos será até sigilosa dentro do processo. O comentário é o mesmo para o art. 15°.

    Quanto ao seu comentário no vídeo que diz “será que alguém com um mínimo de bom senso acredita que um criminoso virtual de verdade irá se utilizar dos métodos convencionais para acessar aplicativos de internet?” Sim! Os crimes aos quais se quer as provas não são apenas os crimes virtuais, mas também as provas de outros crimes contra o patrimônio, ou até a vida. Como exemplo, será possível achar a prova, através desse conteúdo sigiloso, de alguém que incita outrem, através de bate papos, ao suicídio. Ou até mesmos conversas sobre a preparação de um crime qualquer, que poderão ser encontradas com esses dados.

    O art. 19 merece algumas considerações um pouco mais extensas, e vou preferir escrever outro dia rsrs.

    Gostaria muito que alguém respondesse às críticas que coloquei aqui, mesmo que contrariamente, pois a discussão é sempre bem vinda :)

    Mas por favor, quem criticar os argumentos, o faça com mais argumentos!

    • Como vc é ingenuo meu querido, suponhamos que uma determinada rede social tem membros que sejam contra o governo e por sua vez membros desse mesmo governo querem de alguma forma atacar ou reprimir ou “desinsentivar” o site ou pagina ou até mesmo os autores e donos das contas, atravez de membros influentes dentro das empresas de serviços de internet, seria muito facil eles pegarem todos os dados dos usuarios que os “incomodam” e vc acha que eles vão precisar pedir autorização judicial para isso? se os dados já estão todos guardadinhos prontos para uso… por essa e por outras que eles alem disso querem que os provedores de internet se hospedem aqui no brasil… qual seria a vantagem tecnica disso??? nenhuma!!! somente a vantagem de ser muito mais facil invadir, e pegar os dados de seja lá quem for, para seja lá que motivo for….alem disso tem muito mais coisas estupidas nesse marco civil!

      • Agora assim, tudo bem que a lei dê esse tipo de brecha, porém neste caso, como você citou, os provedores de serviço, como o facebook, por exemplo, teriam de se instalarem no brasil (para estarem sujeitos à lei), se caso isso não aconteça, é bastante difícil, que eles consigam interceptar dados, de servidores que utilizem https, que hoje é bastante comum. Mas realmente, essas dificuldades, não dão o direito para eles criarem essa brecha.

        • #SabeDenadaInocente, você parece que não entendi como funciona o trafico de dados neh? Por maior que seja a criptografia vai ter sempre como remove-la, ou seja se a agua passa por um cano, não é mais fácil fazer a contenção, do que se fosse enviada de vários canos?
          ta sei que é uma comparação besta, mas deu pra entender, quando mais fácil pro governo controlar tudo que acontece, melhor será para quem? para o governo.
          Otário concordo com você…

        • O que percebo eh que voce nao sabe de nada sobre TRAFEGO de dados…
          primeiramente, eu sou estudante de redes de computadores e sei muito bem como se da uma comunicacao entre dois hosts em uma rede de computador e atraves de uma rede de telecomunicacoes, pois tambem sou tecnico em telecomunicacoes.
          Segundo, voce sabe o que e criptografia?
          Acho que nao, pois a sua tentativa de explicacao, foi algo que foge totalmente do conceito de criptografia.
          Terceiro, nao estou dizendo que eh impossivel QUEBRAR (criptografia nao se remove, se inverte “quebra”( , porem as criptografias utilizadas atualmente, sao tao complexas, que demorara alguns anos, ate que se consiga achar a logica.
          E quarto, desde quando eu falei que o governo esta correto?
          OBS. Meu teclado esta quebrado as teclas de acento por isso a falta deles.

      • “Joel CS”, usar do argumento da possibilidade de um político (ou outro qualquer) usar de sua posição ou amizade com um funcionário da empresa de serviço de internet para dizer que a guarda dos dados por 1 ano é o mesmo que desistir de fazer um escaninho numa academia por medo de alguém roubar os pertences de um cliente. Essa possibilidade, que o “lacetrubens” sugeriu ser uma brecha, na verdade é ilegal, e vai contra o Marco Civil, que diz que os dados são sigilosos. Se vai haver fiscalização, ou algum modo de verificar que os dados realmente estão sendo mantidos em sigilo, é outra história, e eu não sou da área para saber como se faz isso.

        Sobre a instalação dos provedores no Brasil: É para dar segurança, sim. Se os provedores estão em outro país, o Brasil não tem autoridade para conseguir dados que provem a existência de um crime. Muito menos para mandar que estes dados fiquem em sigilo, que é o que mais nos importa.

  45. Na minha opiniao o canal do otário fez jus ao nome: É para os otários. Está cheio de erros e engraçado você não querer aceitar discutí-los. O canal quer criar polêmica, é cheio de achismos e suposições, para angariar mais discussão e atenção eu suponho, não é possível alguém neutro fazer um video assim. Já se nota por usar “PTralha”. Essa é uma palavra só usada por idiotas que formam boa parte dos comentaristas da Internet brasileira dos grandes portais. Serve bem para identificar os comentarios mais toscos e mal feitos.

    Mas porque eu achei o video ruim? Possui texto tendencioso. Já é em video porque os babacas tem preguiça de ler o projeto ou se aprofundar em qualquer coisa. Apoia os babacas que querem discutir com seus argumentos pífios, sendo o maior deles “o governo é mau”. Quem é o governo? É por acaso uma entidade única imutável que é feita de somente uma vontade? O governo pode até ser ruim na soma de tudo o que faz, mas isso não quer dizer que não se faça nada de bom !

    Larga de teimosia. Acorde pra vida, se voce quiser contribuir politicamente para o pais voce precisa aprender a denunciar os erros assim como reconhecer os acertos, senão vira confusão. Se possivel propor as soluções também, do contrário é meio inútil, sabe ?

    O Marco Civil é bom e todos que entendem do assunto apoiam, nenhum grande veículo de comunicação ou expoente entendedor do assunto ou associação civil é contra, porque? Porque na verdade o projeto é bom, oras. Os idiotas, que nunca ligaram para a política desse país, votam errado, só se preocupam com um assunto quando o seu ** está na reta é que forma a grande massa dos comentários ignorantes contra o Marco Civil. Deve ser porque estao com medo de saber que os logs dos seus porno ou de seus comentarios rage estao sendo gravados ou coisa assim. Se eles lessem o marco, veriam que na verdade ninguem vai fazer nada contra eles, tanto teoricamente como praticamente, que governo censuraria um usuario do facebook? Que empresa censuraria um comentario no facebook? Será preciso processo judicial meus caros, não é factível de um ponto prático. Agora para quem publica racismo, pedofilia, esses sim poderao ser caçados pela PF. Foi a PF e o Ministerio Publico que exigiram os logs, nao a Dilma. Se voces lessem o projeto e se informassem… Mas preferem ficar na ignorancia dos achismos e suposições. Fiquem aí então.

    Ainda há tempo para vocês deixarem a ignorância de lado e se juntarem aos Gênios que apoiam o projeto, que é sem dúvida um avanço.

    • Outro “J”ênio aqui opinando.

      “O canal quer criar polêmica, é cheio de achismos e suposições, para angariar mais discussão e atenção eu suponho, não é possível alguém neutro fazer um video assim. Já se nota por usar “PTralha”.(Sério, o Otário fazer um vídeo mostrando os possiveis erros que esse Marco Cívil tem é criar polêmica? Então você é o tipo de pessoa que assina documentos sem ler.)

      “Possui texto tendencioso. Já é em video porque os babacas tem preguiça de ler o projeto ou se aprofundar em qualquer coisa. Apoia os babacas que querem discutir com seus argumentos pífios, sendo o maior deles “o governo é mau”.” (E quem falou que produzir um vídeo para explicar uma lei – escrita, por sinal – não é valido? O que o Otário fez foi pegar os pontos tidos como errados do projeto e mostrou de forma clara e exemplar de como isso pode prejudicar a vida do Brasileiro Futuramente em forma de vídeo. Usar uma forma de mídia não exculi a outra Sr, “J”ênio.)

      “O Marco Civil é bom e todos que entendem do assunto apoiam, nenhum grande veículo de comunicação ou expoente entendedor do assunto ou associação civil é contra, porque? Porque na verdade o projeto é bom, oras.” (kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk… Sério que você acharia que algum ‘grandes veículos de comunicação’ seria contra? É cláro que eles seriam a favor do Marco. Pois para os mesmos mandar tirar qualquer item por meio de Processos em Juizados serão bem mais fáceis. Artigo 19 não foi duramente criticado sem motivo…)

      “Deve ser porque estao com medo de saber que os logs dos seus porno ou de seus comentarios rage estao sendo gravados ou coisa assim. Se eles lessem o marco, veriam que na verdade ninguem vai fazer nada contra eles, tanto teoricamente como praticamente, que governo censuraria um usuario do facebook? Que empresa censuraria um comentario no facebook? Será preciso processo judicial meus caros, não é factível de um ponto prático.” (Se a pessoa assiste Porno no Computador dela, isso é problema exclusivamente o dela. Não precisa ficar governo fiscalizando qual canal o usuário acessa ou deixa de acessar. Se a mesma acessa sites com pedofilia e racismo poderá ser presa pelos logs sem necessitar desse Marco Cívil. Não censurar usuário no Facebook? Ora, pode não censurar o acessoa conta dele… mas nada impede que os itens publicados por essa conta sejam apagados ou removidos como forma de ‘prevenção a processos judiciais’. Pois como dito no Artigo 19 -> ‘o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente,’)

      “Foi a PF e o Ministerio Publico que exigiram os logs, nao a Dilma. Se voces lessem o projeto e se informassem… Mas preferem ficar na ignorancia dos achismos e suposições. Fiquem aí então.” (Estranho, você falou de ‘Ptralha’ antes, mas Cita a Dilma agora. Mas voltando ao Foco, a PF já tem logs dessa natureza sem recorrer ao Marco. A PF necessitar do log de uma pessoa específica por crime é uma coisa… agora ter o log do Brasil Inteiro for decreto de lei é correto? Boa “J”ênio)

      “Ainda há tempo para vocês deixarem a ignorância de lado e se juntarem aos Gênios que apoiam o projeto, que é sem dúvida um avanço.” (Esse projeto está muito longe de ser um avanço, principalmente por essa pressa e esse texto ‘meia boca’ que foi formado para ser aprovado as vésperas das campanhas eleitorais. A intenção do projeto pode até ser boa, mas está muito de longe de ser a ideal para tal. E com seu argumento Ruan… você não está sendo Gênio… e sim… “J”ênio.)

      • Lucas, essa parte do seu comentário: “Se a mesma acessa sites com pedofilia e racismo poderá ser presa pelos logs sem necessitar desse Marco Cívil”.

        Os logs não são justamente os dados que deverão ser mantidos sobre sigilo, de acordo com o Marco Civil?

        • Não necessariamente Alberto. Esses mesmos logs é o que são grampeados a partir de agora com o Marco Cívil (pois oficialmente as empresas forneçedoras de internet – se é que podemos chamar assim – tem que armazenar por 1 ano esses dados for força de lei).

          A PF e outras entidades já requisitavam os logs das empresas por ordem judicial antes do Marco. Só que agora, com ele (o Marco) aprovado, qualquer pessoa pública poderá ter acesso a seus logs independente de seu sigilo ou não, e isso é muito perigoso.

          Afinal, quem vai garantir que os seus logs de acesso serão seguros se qualquer pessoa pública pode requisita-los?

  46. O Bolsonaro desceu o porrete, más se o brasil inteiro não se mobilizar, e entrar em ação junto com o “OTÁRIO” , estaremos sendo espionados 24 horas por essa raça de pilantras. Ahhhhhhhhh, “OTÁRIO”, ainda não fez um video para esclarecimentos dos miseráveis 30 % da banda larga !

  47. Possuo provedor de internet via rádio, acompanho o canal e acredito em suas pesquisas e fontes, gostaria de acrescentar um pequeno detalhe técnico, a velocidade de upload é mais baixa que a velocidade de download por não poder ser cacheada.

    Cache é um servidor de armazenamento que guarda os arquivos mais acessados para uso no futuro e por outros clientes do provedor, porem para envio de arquivos isso não pode ser feito.

  48. Otário: Gosto muito do seu canal, inclusive sigo. Acho bem apurado os fatos que você diz, pois me aprofundo em algumas coisas e as vezes vejo seu vídeo depois, como o caso das urnas (o primeiro que eu assisti). Os detalhes demonstram que você apurou bem os fatos antes de fazer o seu vídeo.
    Porém, fiquei por deveras chateado com seu comentário em relação ao j´ênio. Concordo com tudo o que foi comentado por você e até entendo que o superego Otário é violento e sua revolta é grande, mas o tom foi mais para duas crianças brigando no campo de futebol (Coisas que hoje em dia praticamente não existe mais ao vivo, só no vídeo game) que refutar com superioridade.
    Entenda que para argumentos fracos, como “é melhor do que está hoje” são derrubados com argumentos reais, detalhados e inteligentes.
    Contra fatos há argumentos, quando o acusador não consegue chamar a atenção ao ponto focal e acho que neste caso você perdeu a mão.
    Você deu espaço para ele desviar a atenção do seu texto, focando nas ofensas e coisas desnecessárias. Como humor, ficou nota 10! Como um alerta sério, ficou nota 4.
    Sei que você consegue fazer melhor e como ele mesmo colocou no blog dele (Parte 1), isso deve ainda seguir. Aconselho que na seqüência, você inicie com desculpas pelas ofensas diretas a ele e escreva um texto gostoso, aquele que o humor está em pisotear a pessoa com seu próprio argumento.
    Fico no aguardo da conclusão e não vou entrar nesta briga, pois aqui estou somente para acompanhar neste momento. Mas se o nível for alto, entro também, com o maior prazer. Coloco mais de 30 anos de informática à sua disposição.
    Um abraço

Assinantes do site tem descontos especiais na loja! Bronze (5%), Prata (10%), Ouro (20%) e VIP (30%)! Saiba mais, clique aqui - Dispensar