Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

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Em matérias divulgadas nos sites BJC e TecMundo, foi informado que "compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas".

- Mas, infelizmente, não é bem assim! :-(

Leia também
Nota Técnica sobre compras internacionais até US$100
Resposta ao Canal do Otário: Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

O que está na lei

De acordo com o Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. No artigo 2º, inciso II, temos o seguinte texto:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Isto significa apenas que o Ministério da Fazenda possui o poder de determinar o valor a partir da qual uma remessa postal (destinada a pessoa física) estaria isenta de tributação na faixa de US$0 (Zero) a US$100 (cem dólares). Neste caso, eles optaram por isentar remessas abaixo dos US$50!

É exatamente isto o que é feito em uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999) a respeito da isenção de impostos para mercadorias no valor inferior a cinquenta dólares.

Tanto na portaria como na instrução normativa, podemos observar o seguinte texto:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas

Ou seja, não existe nada estabelecendo isenção de imposto de importação para mercadorias cujos valores estejam entre US$50 e US$100! Se a Receita Federal fosse "boazinha" eles poderiam ter estabelecido que, para mercadorias cujos valores fossem inferior a US$100, haveria isenção de imposto... mas, como eles são muito FDPs, estabeleceram que seria apenas até US$50.

No Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, na sua Subseção VII (Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física), estabelece o seguinte:

Art. 154. A isenção para remessas postais internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 93).

§ 1º O limite a que se refere o caput não poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 93).

§ 2º A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único).

Ou seja, mais uma vez, este decreto reafirma o que foi dito anteriormente, estabelecendo que o Ministro do Estado da Fazenda é quem vai determinar o valor limite para a isenção da importação (limitando sua capacidade de atuação a até US$100), além disto, estabelece que estes produtos não podem ser utilizados para fins lucrativos. Lembrando que o limite de isenção estabelecido pelo Ministro do Estado da Fazenda foi de US$50 (portanto, dentro de sua faixa de atuação, que era de até US$100)!

Ambos os Decretos-Lei Nº 1.804 e Nº 6.759 não falam nada sobre a necessidade do remetente ser Pessoa Física ou Jurídica, portanto, nesta questão a Receita da Fazenda errou, tanto na portaria como na instrução normativa, ao estabelecer que o remetente e o destinatário deveriam ser Pessoa Física. Mas isto nada tem a ver com o valor estabelecido de US$50.

Isenção até US$50

Infelizmente, a isenção é apenas até o valor de US$50. Tanto é que os "casos de sucesso", divulgados pelo site BJC, possuem valores inferiores a US$50, veja a seguir:

- Em decisão publicada em 05/05/2010 na 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma capa de telefone celular com o valor de US$21,53. (quem ler a decisão publicada, verá que o desembargador se equivocou, afirmando que o Decreto-Lei Nº 1.804 isentava mercadorias cujos valores eram inferiores a US$100, mesmo assim ele tomou a decisão correta, já que a mercadoria era de apenas US$21,53)

- O outro exemplo de "sucesso" que foi dado, é em relação ao vídeo a seguir (que aliás, foi o motivo da origem da matéria), porém, neste exemplo a mercadoria era de apenas US$18!

Certamente, se os valores fossem maiores que US$50, nenhuma das duas ações teriam tido sucesso.

OBS: Caso alguém tenha algum caso julgado de isenção de tributos para remessas cujo valor esteja entre US$50 e US$100, é só postar aqui nos comentários (vou adorar ver!) ;-)

Remessas Postais

receita-fazenda

Vale ressaltar que o termo Remessa Postal refere-se aos valores do Frete + Produto. Ou seja, se um produto custa US$40 e o frete custa US$30, o valor da remessa postal é de US$70, portanto, acima de US$50 e sujeito a tributação. Cuidado com essas pegadinhas!!! ;-)

O que fazer?

Caso vc tenha sido tributado em alguma compra cuja remessa postal foi inferior a US$50, então vc tem todo o direito solicitar a revisão da cobrança (geralmente, os dados para efetuar esta solicitação são anexados à própria encomenda), veja aqui um modelo feito por Richie Ninie.

Caso não tenha êxito e acredite que o valor tributado é improcedente, é possível tb entrar com uma ação no Juizado Especial da sua cidade (lembrando que isto é um serviço gratuito e não necessita de advogado para ações de até 20 salários mínimos).

- É chato fazer isso? Sim.
- Dá trabalho? Sim.
- Consome tempo? Sim.
- Vc economizará muito com isto? Provavelmente, não.

- Mas quanto mais pessoas reclamarem e entrarem com ações contra a Receita Federal, mais dor de cabeça eles terão (além de menos dinheiro tb - afinal, R$30 de economia para 1 pessoa, não é muito... mas R$30 de mais de 1 milhão de pessoas, faz um bom estrago nos Cofres da Receita) ;-)

OBS: eu não recomendo que seja aberta uma ação contra a Receita para isenção de tributação para valores de remessas postais entre US$50 e US$100, já que, como eu informei acima, esta informação não procede e provavelmente vc perderá. Além de correr o risco de arcar com os custos decorrentes de tal operação, inclusive das taxas de armazenagem postal da encomenda, caso haja vencimento do prazo para recolhimento.

Dupla Dinâmica (Correios e Receita Federal)

Se não bastasse toda a incompetência dos Correios (ver vídeo a seguir), ainda somos reféns da Receita Federal, a qual enfia a mão no bolso do povo "amparada" pela lei. #NumFodePorra

Quer mais?!

Então veja os posts a seguir, onde falo sobre os malditos impostos que somos obrigados a pagar ao governo, além de alguns posts sobre os Correios ;-)

impostos_tb-e1368535342666  curreios_Chaves2_TB  Indenizacao-Correios-low

Veja aqui o Vídeo Resposta ao Canal do Otário feito pelo Richie Ninie: Resposta ao Canal do Otário: Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

Abraços,

Otário Anonymous

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Fontes e Links Úteis

Fontes e Links Úteis

DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1999/portmf015699.htm

Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/1999/in09699.htm

DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6759-5-fevereiro-2009-585997-publicacaooriginal-109358-pe.html

A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas! (BJC) http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas (TecMundo) http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas? (JusBrasil) http://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/112392862/e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas?ref=home

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364 comentários

  1. Demais, obrigado pelo seu trabalho, me motiva!

  2. parabéns pela matéria, estava em duvida sobre este assunto …

  3. Boa tarde SR Annonymous, então, realmente é uma pena que tenha este caso, para mim, compras destinadas a pessoa física nem deveriam ser tributadas pois não vejo necessidade alguma de uma pessoa física pagar imposto de importação sendo que a principal finalidade será o uso próprio, ou se for o caso de tributar, a ideia era diminuir a incidência do mesmo para um valor simbólico, pois arrancar mais da metade do valor que pagou em produtos é um extremo absurdo, mas ja tomei os devidos procedimentos de protocolar um documento la na RFB solicitando uma reunião para tratar de uma possível reforma quanto ao caso, quem quiser mais informações, podem me chamar na inbox do facebook que explico todo o procedimento que fiz. Abraços a todos!

  4. #chatiado Otário essa é a primeira vez que vc me deixa chateado cara, eu tava todo feliz da vida que iria pode comprar meus games lá fora de boas =(

  5. Parabéns Otário! É isso aí!!!

  6. Muito bem, Otário! Sempre didático e informativo!

    Só um pequeno adendo, o valor aduaneiro, sobre o qual incide a alíquota de 60% de Imposto de Importação simplificado, corresponde ao valor da mercadoria + postagem no exterior (frete) + seguro, se houver, conforme explica o site dos Correios:

    http://www.correios.com.br/Produtosaz/complementos/pdf/limites_de_importacao.pdf

    É bom atentar para isso na hora de importar via remessa postal! Completamente injusto, mas esse é o nosso Brasil, infelizmente.

  7. alguem fazendo a internet mais util!

  8. Eu ja paguei varias vezes impostos por importacao no mesmo caso, incluindo imposto estadual, tive aceito parcialmente varios requerimentos de isencao de impostos, pois so dimunuiram o imposto federal e estatual manteve no mesmo valor.

  9. Ola…. teve uma vez que fui taxado, quando fui pedir a revisão do imposto o atendente dos correios me disse – Ou você paga a taxação ou vamos devolver a mercadoria ao remetente, porque a revisão da multa demora meses e não podemos ficar com sua encomenda aqui! :(

    • Isso não existe, é direito seu pedir a revisão. Inclusive, no próprio papel da Receita que vem junto, diz que caso você não concorde com o valor tributado, você pode pedir e preencher o formulário de revisão. Na próxima vez, esfrega esse parágrafo na cara do funcionário preguiçoso e burro dos Correios.

      • Mais o cara falou que eu tinha 7 dias para retirar a encomenda… porque se não eles teriam que devolver! E ele falou que a papelada na receita federal poderia demorar meses… Eu comprei um 2 mp3 e 2 fones de ouvidos num site chines.. paguei 15usd tudo, com frete gratis, e paguei 40R de imposto.

        • Não importa, eles precisam esperar. Está escrito no papel oficial da Receita. Se enviarem a sua encomenda de volta, enquanto você estiver aguardando a revisão, existe o maravilhoso Juizado Especial. É só levar tudo que você tiver como prova de que os Correios não tinham motivo pra devolver a sua encomenda, junto com cópia dos seus documentos, comprovante de residência etc. Vai na hora do almoço, demora só uns 20min e vai fazer um grande favor ao seu país.

  10. Excelente post, esclareceu bastante!

  11. Na verdade, Otário, a isenção é mesmo concedida a mercadorias de até U$100.
    Houve um equívoco na interpretação jurídica (na “hermenêutica”) utilizada.
    Sem pretender iniciar uma discussão recheada de termos técnico-jurídicos, o fato é que, nos termos do Código Tributário Nacional, somente a lei (lei em sentido estrito, ou seja, não inclui portarias de Ministérios) é que pode tratar de isenções. Portanto, lendo a lei sob esta baliza, só se pode compreender que o Decreto-Lei concedeu a isenção às mercadorias de até U$100, possibilitando ao Ministério da Fazenda APENAS traçar as normas burocráticas de como essa isenção será desfrutada,sendo vedado reduzir o direito.

    É certo, contudo, que a Receita dificilmente cederá o direito, baseada no erro da Portaria do MF. Somente por meio de uma ação judicial se alcançará o benefício.

  12. Não é de hoje que escuto a conversa da isenção abaixo de CINCOENTA doláres, mas veja na matéria: “os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”
    Isto quer dizer que, na remessa de uma loja (peesoa jurídica), vc pode sim ser taxado, mesmo que o valor da remessa seja inferior a 50 doláres; como eu mesmo já fui taxado uma vez. Vc só pode questionar o valor do tributo, mas não o fato de estar sendo tributado.

  13. LC502829712US
    Alguém me ajuda? Não é possível que meu pacote sequer chegou ao brasil. :(

    • Por coincidência fiz uma compra nos EUA que saiu dos EUA nessa data também e ainda não apareceu no rastreio brasileiro. Será que perderam um container inteiro? rs

  14. Carlos Henrique D'elite

    Obrigado pelos esclarecimentos, realmente havia entendido errado na matéria que compartilhei no facebook, farei a correção. Muito bem explicado, acaba sendo uma pegadinha que dá margem a interpretações erradas.

  15. Sou estrelinha azul no ebay, ja comprei mais de 50 itens, e é VERGONHOSO como somos roubados por esse governo corrupto.
    Enquanto em países SÉRIOS a taxa de importação é de 20% (excluindo o valor do envio) no BOSTIL, pagamos 100% de imposto na maioria dos casos (falo por experiência própria), e ainda é somado o valor do frete.

    Tremenda palhaçada, roubalheira, bandidagem!!!

  16. outra excelente informação sobre os correios, já fiz uso da indenização por atraso

  17. Parabéns kra. Pena que a justiça é lenta e muitos deixam de reivindicar seus direitos.

  18. Alguem pode me responder se para serviços, tipo a compra de credito internacional do skype, que custa US$ 8,60 mês tem essa isenção?

  19. Otario faz um video ”Pra que existe impostos no Brasil ?”

  20. Otário, acho que quem se equivocou foi você: o desembargador não deu ganhou de causa baseado no valor e sim no fato de que a Receita tributou uma remessa de PJ para PF, o que não poderia ter feito.

    “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

    Assim, considerando que o impetrante é pessoa física e o valor da mercadoria é de US$ 21,53, não deve haver incidência do imposto de importação.”

    • Isto é outra questão… o que eu questionei da decisão do desembargador foi que ele afirmou que Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação (e esta afirmação está errada!)

      • Mas isso não foi o que norteou a decisão, tanto que a ação não foi promovida com base no valor e sim no fato de que o apelante foi tributado pelo fato de o remetente ser PJ.

  21. Seu Otário, o ponto é controvertido…fez uma interpretação pró Fazenda. Seu artigo deixou de abordar o único objeto do precedente jurisprudencial ( a resolução não poderia limitar que a remessa fosse feita por Pessoa Física, coisa que o DL não fez). Quanto ao valor 50 ou 100 não houve manifestação do judiciário, visto que os valores levados a juízo foram abaixo de 50 dólares.

    • Controvertido é não saber ler uma lei, ou postar matérias, estimulando que as pessoas entrem com ações contra a Receita, sendo que certamente elas irão perder!

      • Não é somente leitura… é interpretação… ao meu ver deve ser interpretado pró contribuinte. Não vejo problema em ajuizar ações, como foi dito em seu artigo. No Juizado Especial Federal não precisa de advogado, NÃO tem custas do processo. Quanto ao custo de armazenação, pede-se a medida liminar para levantamento da mercadoria, depositando o valor do tributo à probabilidade de deferimento. Ao invés de abaixar a cabeça e pagar o tributo, aconselho justamente o contrário, enfrentar o tema, buscando um provimento jurisdicional com praticamente custo ZERO, e com grandes chances de consolidar uma jurisprudência pró contribuinte e acabar com esta prática do Fisco.

      • Deixe de ser otário, otário…

  22. Minha dúvida é outra. No meu entendimento o Decreto-Lei permite a receita apenas versar sobre o valor, mas não definir se o remetente tem que ser pessoa física para termos direito a isenção. Até onde entendi, obtiveram sucesso os casos em que a Receita tributou dentro dos 50 dolares mas provenientes de remetentes PJ. Otário, dê uma luz para a gente!

    • De fato, os Decretos de Lei Nº 1.804 e Nº 6.759 não falam nada sobre a necessidade do remetente ser Pessoa Física ou Jurídica, portanto, neste caso a Receita da Fazenda, tanto na portaria como na instrução normativa, errou ao estabelecer que o remetente e o destinatário deveriam ser Pessoa Física.

      • Bem, mas então, neste caso, caberia o recurso e eventualmente ir para a justiça, não? Claro que financeiramente não vale a pena. Por outro lado, será que não se pode fazer algo contra isso? Parece-me que os casos julgados procedentes estão mais calcados neste fato do que na tal questão dos 100 dólares dos Decretos Lei. Será que não vale um movimento de escrever para o MP (seja lá quem for o bispo, eu não entendo direito de leis). Obrigado Otário.

      • Para ficar mais claro, uma portaria, não pode passar por cima de um decreto? Se for isso,a receita querendo tirar vantagens.

        • Diego, só reforçando o seu ponto, quanto ao limite de ATÉ 100 dólares a portaria não passa por cima ao estabelecer 50. Mas ao estabelecer que a isenção depende do tipo de remetente, no meu humilde entender, a portaria ultrapassa o que o decreto lhe dá de autonomia. Mas isso sou eu aqui achando. Que os que entendem mesmo de direito falem.

  23. Desde quando portaria pode fixar valores?????????? Viajou Otario! Portaria só regulamenta algo … Nao pode estabelecer nada

    • Eu já vi pessoas defendendo que a portaria poderia apenas acatar o desconto até 100 dolares ou não dar o desconto. Não poderia estabelecer valores. Honestamente na minha busca por casos vitoriosos, foram todos abaixo de 50 dólares. Mas isso sou eu aqui achando. Não fiz faculdade de direito. :-)

  24. Já existe jurisprudência de tribunais federais sobre o caso, então vamos lá. A questão é que, no Decreto-Lei Nº 1.804 diz que só interessa que o destinatário seja pessoa física, e sim, dá os poderes que você falou no texto de estabelecer um limite. MAS quando o MF dispôs os limites restringiu para apenas pessoas físicas seja o remetente ou destinatário o que torna a portaria ilegal já que não pode “passar” por cima de uma lei.

  25. No meu caso,trago algumas encomendas como pessoa fisica no valor abaixo de 50 dolares com frete,mas a RF está apreendendo minhas mercadoria,alegando que estou fazendo comercio,e com isso pedem que cadastre a encomenda no Importa Facil do correio ao custo de 150 reais.

  26. Otário, mandei revisar uma mercadoria e os FDPS devolveram cobrando mais ainda. É uma merda…

  27. Otário, geralmente eu compro alguma coisa pelo eBay e gostaria de adicionar algumas informações sobre compra internacional, são elas:
    1) A remessa internacional chega no Brasil pelo Rio de Janeiro e como eu moro em São Paulo, caso eu terei que pagar ICMS caso a entrega seja realizada pelas empresas de entrega como Fedex, DHL, UPS, etc. Elas alegaram que era norma da Receita Federal, mas o mesmo não se aplica para remessa comum via Correio.
    2) No Ebay era possível solicitar ao vendedor que o produto seja declarado com menor valor para pagar menos imposto, porém, existe uma lei no EUA que proíbe esta prática, caso o valor declarado seja inferior o vendedor deverá que pagar uma multa de 2000 dólares.
    3) Se a compra for feita de uma pessoa física, podemos solicitar que não seja declarado o valor da postagem. Ou melhor, a remessa pode ser declarada como presente, isto não gera problemas, mas nem todos os vendedores aceitam isso.
    4) O Brasil é o terceiro maior comprador do site chinês dealextreme.com, lá as coisas são um pouco diferentes, o governo chinês paga o frete, o objetivo é de incentivar a exportação. Por este motivo não é informado o valor da postagem. Além, eles sabem das nossas limitações e sempre postam mercadorias com o valor inferior.

    Grande Abraço

  28. Prezado Sr. Otário, há muito tempo sofremos com a Receita Federal, este órgão ineficiente e burocrático que anda sendo usado como simples “barragem” ao livre comércio internacional.

    A respeito, há uma petição pública de minha autoria.

    Abs!
    http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=pr

  29. Otario, Você é digno de seu Nick, OTARIO
    Pessoas como Richie Ninie do grupo Muambator, que praticamente foi o responsável por esse tumulto todo para garantir nossos direitos, inclusive o Tribunal Regional Federal da 4ª Região AFIRMOU ISSO, e você vem dizer essas merdas,

    e não satisfeito, ainda tenta Discutir com Advogados que demonstram saber mais que você para parecer mais otário ainda?

    • Outro BABACA falando mal do OTARIO… Ser hostil com o cara que faz algo de útil para o povo brasileiro é uma verdadeira filha da putagem. GRANDES MERDAS ser ADVOGADO, tanto ladrão nessa área que eu acho melhor recolher a sua insignificância. Agora fica aí, passando vergonha e sendo hostilizado por quem não está nem aí para a sua opinião.

    • Não é porque eu sou contra os impostos, ou não gosto deles, que eu vou começar a propagar informação errada para as pessoas (ainda mais que isto pode trazer ainda mais prejuízo para o cidadão). Isenção é apenas até US$ 50, goste ou não (a lei não fala nada sobre US$ 100).
      Aprenda a ler (não é à toa que o Brasil está repleto de analfabetos funcionais).

  30. Já fui tributado por uma compra de $ 16,55 em R$ 175,00 , a Receita simplesmente taxa o que ela quiser, como se fosse um joguinho de esse sim , esse não !!! não existe fiscalização , é pura sorte se vc não for taxado, mais sempre que se sentir roubado, peça revisão do produto.

    • Não, a RF não taxa o que ela quiser.

      Muita gente acha que a taxação é só somar 60%(Taxa de importação)+18%(ICMS) ao valor. O que está completamente errado!

      O calculo é relativamente simples:

      Valor final=(Custo da mercadoria + Custo do frete + Imposto de importação) / (1 – Alíquota)

      Onde o custo de importação é: (Custo da mercadoria + Custo do frete)*60%

      Aqui está minha planilha do Excel para o calculo: http://goo.gl/LfgyzA

      No seu caso, voce foi “sobretaxado”, para voce ser taxado usando o valor do produto U$16,55 (usando o ICMS 18%: Média brasileira 17% a 19%, varia em cada estado) o frete teria que ser incriveis U$167,40 aproximadamente.

  31. Se observarem bem, toda a controvérsia que surgiu está em apenas em um único ponto, que é neste “bem como poderá”, muitos pelo jeito passaram de forma rápida nesta parte. O que acho errado em nossa legislação é o português utilizado que é colocado de uma forma para abrir brechas a várias interpretações em vez de ser mais definitivo.

  32. O Otário é um Otário mesmo, Portaria não passa por cima de decreto lei, muito menos o altera, o que signfica que encomendas de 50 até 100 doláres que foram taxadas podem sim ser isentas se houver a entrada da ação

    • Não sei pra que ser hostil com o Otário, já que é um dos únicos caras que botam pra F a favor da população. Ele é Otário e você é um BABACA! Para fazer uma observação não é preciso diminuir o cara, pra mim ele é muito mais útil do que você. Saiba corrigir os outros para não ficar passando vergonha na sociedade, seu animal irracional.

      • Puxa-saco da em árvore mesmo… O Otário está errado, e já tá na hora de pedir desculpas ao Richie.

        • Vocês não sabem interpretar não?
          Está escrito de forma clara e direta “bem como poderá”, por acaso sabem o que isto significa?

    • Pare de papagaiar informação sem pensar. Se souber ler, tente pelo menos ler as Fontes e Links úteis apresentados na matéria.

  33. tem q colocar para fuder e quebrar tudo aqui no Brasil para ver se melhora alguma coisa!!!!! mercado fechado, imposto alto, tudo caro, corrupção pocando, criminalidade estourando em todo canto, ruas (qndo tem) com buraco, saúde só p/ os porcos do mensalão e por ai vai…. oq tem de bom??? COPA??? Olimpíadas???? tem q quebrar tudo…. tem que trazer a revolta Árabe aqui para o BRASIL!!!!

    • Concordo com você… Tem que tocar o terror mesmo nos turistas… Quero mais é que nego fique com medo de vir pro Brasil e que as embaixadas recomendem não vir para o Brasil… Essa copa tem que dar um preju monstro… Tem que quebrar essas arenas de merda tudo…

  34. Eu já fui taxado com menos de 50$

  35. Caro Otário, ano passado recebi de um amigo espanhol, que é agente FIFA, uma camisa do Valladolid (equipe da primeira divisão espanhola) USADA por um de seus jogadores (inclusive suja e com o número parcialmente rasgado, decorrente da partida) e adivinhem?!? Para retirar, tive que pagar R$ 160!!! Uma vergonha ter que pagar por um presente USADO e sem qualquer valor monetário (apenas valor “sentimental”, digamos). Parabéns pela matéria. Abs e boa semana!

  36. Eu ja comprei um controle de 21 dolar, paguei equivalente uns R$50 chegou no Brasil ele foi taxado em uns R$30, não recorri por que pra mim valeu a pena, pois pronta entrega ele é mais caro, mas na maioria dos casos recomendo que a pessoa recuse receber, e preencha la o formulário de revisão de taxas nos Correios, quando o valor cobrado for absurdo.

    Pelo que sei produtos que custa mais de 50 dolares, podem ser taxados em até 60% do valor, e digo isso por experiência própria, mas esta acontecendo em qualquer produto as vezes é taxado.

  37. Caro amigo otario a gente e tao roubado que eles usam as leis pra roubar eu comprei um tenis no usa pelo ebay paguei 120 dolares meu tennis chegou
    40 dias depois entao chegando no brasil nos correios de niteroi aquele mesmo da filmagem eu recebi u numero de rastreio chegando la eles simplismente me falaram que ele nao estava la mostrei o numero de rastreio pra eles mostrei o extrato do cartao de credito mostrei a nota da compras eles falaram que foi estraviado eles falaram que eu tinha que esperar 120 dias pra poder se ressarcido esperei quando fui la fizeram inumeras exigencias pediram ate o cpf do vendedor que e dos usa pra que eu desistisse desse dinheiro eu me senti um merda sendo roubado sem poder fazer nada mas enfim e brasil a lei e dos mais fortes so os malandro sobrevivem os verdadeiros malandros sao os governantes mas tenho fe em deus que isso vai mudar essas corja que ta em brasilia vai ser mudada!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    • Você tinha a prova de que eles estavam mentindo e fez o quê? Eles roubaram um tênis meu e a primeira coisa que fiz foi me direcionar ao Juizado Especial. Eles dizem tudo o que você precisa levar, depois você só precisa aparecer na audiência, que deve demorar uns 3 ou 4 meses. Não adianta ter fé em Deus. Passividade e conformismo são o pior veneno. Passar por uma situação dessas e deixar pra lá é o mesmo que esperar um câncer se curar sozinho. Se não me engano, você tem 5 anos pra entrar na justiça. Não perca tempo. É uma sensação ótima, você sente que está dando o troco e passa a se sentir o “malandro” da história, em vez de “um merda”, como você mesmo disse. Vai por mim, só demora 20min e você vai se sentir muito melhor, e ainda vai contribuir com a evolução do país ao mesmo tempo.

  38. Caro Otário, seu artigo não procede, tentarei dar uma breve explicação do motivo.

    “Isto significa apenas que o Ministério da Fazenda possui o poder de ditar as regras sobre como seriam tributadas as mercadorias cujo valor seja inferior a US$100 (cem dólares).”

    Errado, isto significa que o Ministério da Fazenda pode optar em isentar mercadorias ou não, mas CASO isente, ele deverá isentar todas com valor abaixo de US$100 que forem remetidas a pessoas físicas. O que ampara esta afirmação é um princípio básico chamado “Estrita Legalidade Administrativa”. Basicamente isto dita que cada vez que uma lei da poder ao Estado, este só pode exercer este poder exatamente como a lei descreve. Neste caso em específico, o estado pode decidir exercer ou não o poder (a isenção), mas, fazendo uma opção positiva, ele deve observar os exatos ditames da lei. Por esta razão é entendido que se a lei diz que o MF só pode isentar nas condições Y e Z, ele não pode inventar as condições X, metade de Y e Z.

    • Não é o que os fatos mostram… basta apresentar um único caso onde uma remessa postal (no valor entre US$ 50 e US$ 100) teve uma ação de isenção de imposto bem sucedida.

  39. O Otário tá poderoso ein? Dizendo que Desembargador “se equivocou”?? Tá sabendo muito ein?
    O importante é que se tem precedente é um passo para as pessoas reivindicarem seus direitos e com base nisso sabermos se será algo válido ou não. Para saber se o desembargador se equivocou acho que não é um canal na internet que vai dizer isso e sim o órgão competente do poder judiciário.

  40. O Otário deve ser Ministro do STF pra dizer que um desembargador se equivocou kkkkkkkkkkkkkkkk a resposta do Richie matou a pau.

  41. Vou explicar uma coisa muito simples e que todo mundo deveria saber: o civil pode fazer tudo que nao esta proibido na lei. A adminstração só pode fazer algo que está na lei. A administração nao pode mudar a lei. Se ela quiz regulamentar a Lei teria que ter feito nos limites dela. Portanto a portaria é ILEGAL. É mais facil vc se equivocar do que um desembargador Federal.

  42. Sr. Otário, acompanho seus posts e videos! Acho que o Senhor tem prestado um grande serviço a sociedade! mas o seu melhor argumento foi: “o desembargador se equivocou”. Eu li toda a decisão e não me parece que o Desembargador se equivocou … Sou sua fã mesmo … mas nessa você vacilou.

  43. Também sou advogado e andei pesquisando sobre o tema.

    Temos que: “Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
    O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.”

    Dessa forma, não pode a administração pública normatizar QUALQUER COISA DIFERENTE DA LEI … Logo, se a lei dispõe o limite de 100 dólares é sobre esses 100 dólares que deveria versar a portaria da Receita Federal. Se ela dispor algo diferente da Lei ela é ilegal.

    Vejo que você que quem se equivocou na hermenêutica jurídica foi o Sr. Espero que o Sr. possa corrigir estas informações.

  44. Resposta do Richie Ninie ao Canal do Otário: http://www.youtube.com/watch?v=F2HYF-Yizdc

  45. Sr. Otário, por favor, se retrate e tire isso do ar, você que se equivocou meu caro, essa sua matéria ao invés de ajudar, atrapalha, pois desencoraja a nós brasileiros entrarmos na justiça.

    • Ele pisou na bola e agora não quer admitir.
      Três desembargadores diferentes estão falando a mesma coisa e o Otário está querendo contestar os 3. Queria saber qual a experiência dele no direito para afirmar com tanta certeza.

      • você sao poser, que gostam de aparecer na internet, o otario ta certo, é especialista no assunto, você sabe quanto tempo ele ajuda os consumidores, são o que do governo? processa ele kkkkkkk

      • A experiência dele é apenas sua própria arrogância em não admitir que errou, e agora está fazendo justamente o que sempre tentou combater nos seus vídeos: Está prejudicando o povo.

    • O cara (otário) publicou onde de tarde (Dia 2 de fev) e já querem que o cara se retrate hoje (dia 3) e que se ainda não fez isso é porque não quer admitir e que esta prejudicando o povo, que é um filhadaputa… éééééé, é verdade quando dizem que o povo moderno da internet tem transtorno de ansiedade :)

  46. Teoricamente é uma coisa, quero ver mesmo é na prática…
    realmente estou curioso, quero ver evidencias de compras entre US$50 e US$100 bem sucedidas, meu dinheiro não é capim!

  47. Dessa vez o otario vacilou… =/

    • A isenção da taxa é até 50 dolares, e mesmo assim pode ser taxado, eu ja fui! Enviado de pessoa fisica mesmo! Era um controle para computador… O que ele errou? ta explicado no artigo certinho, pelo que vi foi outro site que colocou valor maior, tem ai os links das fontes para vocês consultarem.

  48. Eu paguei mais de 70 reais de impostos federais e estaduais (aqui em MG) em uma mercadoria de pouco mais de vinte dólares declarados + dezoito dólares de frete o que juntos não totalizavam nem os 50 dólares. Acontece que o remetente era pessoa jurídica, então por conta disso, tive que pagar o valor. Foram 60% de impostos federais mais um outro valor estadual que não informava quantos por cento era… Achei muito injusto, mas aqui neste país o que eu poderia esperar? Já não me assusto mais com essas coisas, minha vontade é de ir embora daqui e o farei na primeira oportunidade.

  49. Vou transcrever literalmente um comentário de um advogado sobre o assunto:

    “Quando concede a possibilidade de dispor a administração sobre a isenção de produtos “até 100 dólares”, não concede o legislador ordinário para esta um intervalo de atuação para isenção entre 0 e 100 dólares; mas, sim, confere a oportunidade o legislador à administração de dispor unicamente sobre “mercadorias até 100 dólares”, uma ordem única e direta.

    Devemos ter em mente que, caso fosse a vontade do legislador ordinário aplicar o intervalo de preços dentro da isenção para “0 a 50 dólares”, teria, desde o início, asseverado um intervalo de produtos de “até 50 dólares”.

    A legislação que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, dada a importância do bem coletivo a se proteger. Não há como estender à administração a possibilidade de optar, dentro do intervalo de 100 dólares, por um valor abaixo. Cabe à esta unicamente legislar sobre como se dará e funcionará, na prática, essa isenção, que está sempre limitada a 100 dólares. O termo “produtos de até 100 dólares” não oferece uma margem para interpretação, mas sim traça especificamente um parâmetro de avaliação para determinar a incidência da regra-matriz isentiva.

    Na prática, a interpretação do Decreto-Lei 1804 deve ser no seguinte sentido: estão isentos os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos; cabendo ao Ministério da Fazenda dispor sobre tal isenção mediante norma complementar.
    Do mais, vale afirmar ainda que à norma complementar (art 100, CTN) jamais caberia determinar, na discricionariedade da administração, o intervalo de isenção para remessas postais; porquanto, nos termos do Art. 176 do CTN, cabe á lei ordinária em sentido estrito especificar “as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”. A lei ordinária instituidora da isenção (no caso o Decreto-lei 1.804) deve obrigatoriamente dispor sobre as condições e requisitos exigidos, delimitando a regra-matriz da isenção detalhadamente; sobrando residualmente à norma complementar apenas minudenciar aspectos práticos. Não é possível conceber coubesse à norma complementar editada pela administração estabelecer os parâmetros da regra-matriz de não incidência tributária; função que cabe unicamente ao legislador ordinário”. (Pedro Felipe Rocha)

    A princípio concordo com o advogado. Parece-me de fato que o Sr. Otário dessa vez está sem razão.

  50. Eu concordo com o otário, se você entrar na justiça para reaver as taxas pagas acima dos 50 dólares é causa perdida, na certa. Vocês ainda se iludem nesse país de tanta injustiça? Não percam tempo MESMO, pois vão perder tempo, dinheiro e ainda, ficarão frustrados.

    • Pelo contrário!!!!!! Ser “roubado” e deixar por isso mesmo? Você tem “probleminha” de cabeça? HAHhahHAHaha. Exija sempre o que tem direito. Dá trabalho, mas é assim que as coisas evoluem. É justamente por ninguém exigir NADA que nosso país não alcança todo o potencial que tem!

      • A lei é bem clara, eles não são obrigados a isentar acima dos 50 dólares, principalmente se for de-para pessoa jurídica, portanto, é causa perdida sim! Você não está sendo roubado, pelo contrário, está sendo muito bem informado que no caso de comprar acima dos $50 poderá (e com certeza vai) ser taxado! É perda de tempo recorrer.

        • Não só acima de U$$50, seja qual for o valor, tendo pessoa juridica envolvida voce teoricamente será taxado(a).

        • Errei!

          A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringem o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

          A autoridade administrativa, nao pode, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites estabelecidos em lei.

        • E dizer que “a lei é bem clara” é a poir coisa que pode ser dito, se fosse assim tão clara não estaria dando toda essa controvérsia.

  51. Dando uma pequena contribuição ao assunto, segue link de artigo do tributarista Augusto Fauvel

    http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauv

    Leitura interessante onde tal tributarista demonstra que a cobrança é ilegal porque incluem novas restrições nas condições para ficar imune à tributação…

    • Augusto Fauvel de Moraes é advogado, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP….

      Agora o otário vai dizer que sabe mais que esse cara também????????????????

  52. Ilan Kuczynski Kessel

    Mas vc pode sim, se for taxado, pedir revisão dos valores CHUTADOS pela receita. Foi meu caso: comprei dois tênis de um site chinês um no valor de U$74 e outro U$59. A receita CHUTOU um valor de U$120 para cada tênis. Imprimi duas cópias da página da compra com a fotografia dos tênis, comprovando a transação, duas cópias da fatura do meu cartão de crédito, e anexei a dois formulários pedindo a revisão. Depois de uns dias a taxação diminuiu significativamente.

    Perdi aí umas duas semanas, mas não paguei o valor absurdo sobre U$120 cada tênis.

    • legal você teve reembolso de parte do valor, precisamos em alguns casos recusar o recebimento nos Correios e solicitar revisão quando a taxa for absurda, eles vão ter muito trabalho, quem sabe mudam a lei, aceleram a chegada dos produtos, por que com frete gratis, produtos chegam no Brasil em uns 8 dias, ai fica na alfandega, depois vem pro correio da cidade, eai demora total de 25 a 30 dias para ser entregue, mas é culpa do Brasil.

  53. O link no meu comentário ficou cortado e não está funcionando…

    Mando novamente o link para o artigo do Augusto Fauvel, agora encurtado:

    http://bit.ly/1dmeZHT

  54. O X da questão está na interpretação do verbo “dispor”.

  55. temos que ir pra rua de novo pessoal vamos protestar só assim no brasil

  56. Otário, apaga logo antes que acabe com a credibilidade do seu blog. Serião mesmo! Corre que ainda dá tempo.

  57. O erro do otário é que não conseguiu interpretar direito. Ele estaria correto se estivesse escrito: dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas fixando um valor, desde que este não ultrapasse US$ 100 dólares americanos.
    Erros acontecessem, permanecer é burrice. Mas como o Richie falou no vídeo, dificilmente o STF vai dar ganho de causa já que contrária os interesses do governo.

    • Pare de ficar papagaiado e apresente as ações de isenção favoráveis a remessas postais cujo valor estão entre 50 e 100 dólares.

      • Faça o mesmo! Apresente causas entre 50 e 100 dólares que não tenham tido decisões favoráveis. ônus da Prova, amigo!

  58. Aos senhores que se denominam advogados e criticam a perfeita interpretação dada aos regramentos pelo sr. Otário, basta fazer o que ele mesmo indicou: apontar uma isenção dada a uma compra em valor que esteja entre U$ 50,00 e U$ 100,00.

    Ora, é tão simples!!!! O art. 2º, II, do Decreto 1.804 é claro ao dizer que o Ministério da Fazenda “poderá dispor sobre a isenção” o limite dado por esse decreto é o de U$ 100,00; ou seja, não poderá o Min. da Fazenda isentar alguém numa compra superior a esse limite. Caso essa não seja a correta interpretação, significaria que o Min. da Fazenda teria que isentar todas as compras abaixo de U$ 100,00 e, portanto, ele não poderia dispor sobre essas isenções já que o próprio decreto está dispondo!!!!!!!!!!!

    • Amigo, Na verdade ele que deve provar o argumento anunciado neste Blog. Ele deve apresentar processos que tenham sido julgados pela não isenção de produtos cujo valor esteja entre 50 e 100 dólares. Lembre-se que o entendimento já estava consolidado pelos desembargadores antes da opinião dele ser expressada. Cabe a ele o ônus da Prova.

  59. Amigos venho aqui disponibilizar julgado que traz ganho de causa para propositura de acao para compras acima dos 50 dolares. A acao foi proposta no juizado especial do rio de janeiro, ao qual a receita tributou o valor de RS60,60 e a data da propositura da acao e de julho de 2013, ou seja quando o dolar estava abaixo ate dos 2,40. Ele da ganho de caso a autora e restituicao do tributo com base na lei 1.840/80. Portanto para aqueles que queriam provas e julgados ai esta : http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57772557/trf-2-jud-jfrj-14-08-2013-pg-604?ref=home

  60. Prezados, boa tarde.

    Sou advogado e estou me especializando em Direito Tributário pela FGV. Posso afirmar que o “Otário” Não se equivocou. O decreto-lei em comento baliza o âmbito de atuação do Mnistério da Fazenda, qual seja, REGULAMENTAR acerca da isenção do Imposto de Importação de mercadorias até 100$. Em outras palavras o que o decreto diz é: “Ministério da Fazenda você tem a liberdade de, até 100$, regular esta isenção.” Isto quer dizer, repito, que o Ministério da Fazenda teria uma margem de 100$ para regulamentar a isenção. E isto foi feito! Só que fixou-se o valor de 50$.

    Vocês realmente acham que um Decreto da déc de 80 foi milagrosamente desenterrado agora?

    Há apenas um erro de técnica quando se o “Otário” chama de mercadorias os produtos importados por pessoa física. Mercadorias seriam nos casos em que o destinatário dos bens fossem comerciantes, ocasião em que incidiria ICMS. ( Aliás, quando a receita disconsidera o valor declarado e lança por arbitramento, esta tese poderia ser utilzada como defesa)

    Por fim, apenas para reflexão para aqueles que são da área. Isenção é matéria que só poderá ser veiculada por lei art. 150̣, parágrafo 6 da CF. Decreto-Lei é lei apenas em sentido amplo, uma vez que não passou pelo crivo do legislativo ( apenas possuem força de lei). Acontece que com o advento da CF/88 Decretos-Lei deixaram de existir, assim teria este decreto sido recepcionado? Por mais que existam teses em sentido contrário, isso não me desse.

  61. Também sou advogado tributarista e concordo com o relato do Dr.Pedro Felipe Rocha

    Quando concede a possibilidade de dispor a administração sobre a isenção de produtos “até 100 dólares”, não concede o legislador ordinário para esta um intervalo de atuação para isenção entre 0 e 100 dólares; mas, sim, confere a oportunidade o legislador à administração de dispor unicamente sobre “mercadorias até 100 dólares”, uma ordem única e direta.

    Devemos ter em mente que, caso fosse a vontade do legislador ordinário aplicar o intervalo de preços dentro da isenção para “0 a 50 dólares”, teria, desde o início, asseverado um intervalo de produtos de “até 50 dólares”.

    A legislação que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, dada a importância do bem coletivo a se proteger. Não há como estender à administração a possibilidade de optar, dentro do intervalo de 100 dólares, por um valor abaixo. Cabe à esta unicamente legislar sobre como se dará e funcionará, na prática, essa isenção, que está sempre limitada a 100 dólares. O termo “produtos de até 100 dólares” não oferece uma margem para interpretação, mas sim traça especificamente um parâmetro de avaliação para determinar a incidência da regra-matriz isentiva.

    Na prática, a interpretação do Decreto-Lei 1804 deve ser no seguinte sentido: estão isentos os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos; cabendo ao Ministério da Fazenda dispor sobre tal isenção mediante norma complementar.
    Do mais, vale afirmar ainda que à norma complementar (art 100, CTN) jamais caberia determinar, na discricionariedade da administração, o intervalo de isenção para remessas postais; porquanto, nos termos do Art. 176 do CTN, cabe á lei ordinária em sentido estrito especificar “as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”. A lei ordinária instituidora da isenção (no caso o Decreto-lei 1.804) deve obrigatoriamente dispor sobre as condições e requisitos exigidos, delimitando a regra-matriz da isenção detalhadamente; sobrando residualmente à norma complementar apenas minudenciar aspectos práticos. Não é possível conceber coubesse à norma complementar editada pela administração estabelecer os parâmetros da regra-matriz de não incidência tributária; função que cabe unicamente ao legislador ordinário”. (Pedro Felipe Rocha)

    • Essa argumentação não faz sentido. Pois bastaria o Decreto de Lei determinar que os produtos até US$100 seriam isentos… sem a necessidade do Ministério da Fazenda dispor sobre nada. O que não é o caso.

      • E bastaria o decreto dispor até 50. A vontade do legislador eh de isençao ate 100 doletas. Vc é teimoso ou está acreditando na sua mentira. Ja foram apresentadas duas decisoes declarando as portarias ilegais e vc ai incistindo. Desencana

      • Caro Otário. Já lhe expliquei previamente sobre a questão do “dispor” em meu post de ontem. Você está deliberadamente optando por ignorar comentários anteriores para insistir no seu equivoco. Ando acompanhando suas respostas onde você demanda que sejam apresentados causas ganhas onde o valor da remessa foi maior que 100USD. Pois bem, cabe sempre ao acusador o ônus da prova, apresente você um processo onde a isenção foi negada, já que é você que está acusando Richie Nine, advogados e desembargadores de estarem equivocados. Seria muito mais nobre de sua parte admitir seu erro e seguir em frente.

        • A (in)justiça do Brasil é lenta, demorada e não funciona! O certo é você ter leis que funcionem sem a necessidade de sempre entrar com processos onde você perde tempo por um valor que nem sempre vale a pena.

        • Juarez,

          http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769?ref=home

          “Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que [b]este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda[/b] (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.”

          A matéria é controvertida, mas deve prevalecer a tese que defende o site Canal do Otário, a mesma do link acima (Decisão de Janeiro de 2014, TRF 2).

        • Pois é campeão, parece que vc vai ter que convencer o juiz que não acolheu a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80.

          http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769

      • Na verdade faz todo sentido que a legislação permite. Por favor, consulte o blog do Augusto Fauvel de Moraes, ele é presidente da comissão de direitos aduaneiros da OAB-SP e usa os mesmos argumentos para dizer que mercadorias até U$100 são isentas de imposto. Caso tenha alguma dúvida ainda, entre em contato com o próprio e depois retifique suas postagens. Você é um formador de opinião, afirmar algo com tanta convicção sem ter subsídios não é correto.

        • Por favor, coloque o link para o post do blog desse advogado.

        • Marcelo, o blog é http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauvel-tributacao-importados-abaixo-100-ilegal. Hoje saiu uma matéria o InfoMoney com uma entrevista dele sobre isso. Tentaram contactar a receita, mas sem resposta. A diferença de quem faz um trabalho jornalistico para quem sai postando coisas com suas próprias conclusões.

        • Aproveita e manda uma ação cujo valor da remessa foi de 50 a 100 doletas! ;-)
          Estou aguardando para poder comemorar com todos!!!

        • Pois é… e no exemplo dado na reportagem o valor é inferior a US$50…
          Pare de ficar replicando informação feito um macaco amestrado e traga fatos, p****!

        • Otário, ônus da prova é função do acusador. 3 desembargadores, 3 juízes federais, o presidente da comissão de direitos aduaneiros da OAB-SP mostraram opiniões contrárias à sua. E você continua achando que é dono da verdade? Enquanto não aparecer caso entre U$50 e U$100, você como formador de opinião poderia até ter expressado a sua interpretação, mas tornar isso uma máxima? Pior foi falar que o desembargador não leu direito, você ao menos viu a porcaria do acórdão inteiro? O texto do desembargador tem o Artigo completo e você acha que ele não leu o “poderá” ou o “dispor”? Deveria responder-lhe com seu bordão.

        • Chupa essa aí, João Brito:

          “Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.”

          http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769?ref=home

        • Obrigado pela informação, Filipe.

        • Se ao menos desse ver o que o autor colocou no pedido, daria para ter uma ideia porque o resultado foi desfavorável.

        • Trata-se de uma decisão de 1° Instância passível de recurso. Basta recorrer que a turma de desembargadores irá reconhecer o erro do nobre Juiz Federal Substituto. Ele nem se quer mencionou a irregularidade de personificar o remetente sem que o Decreto-Lei mencione. Espero que o Requerente tenha entrado com recurso nessa decisão incorreta.

        • Trata-se de uma decisão de 1° Instância passível de recurso. Basta recorrer que a turma de desembargadores irá reconhecer o erro do nobre Juiz Federal Substituto. Ele nem se quer mencionou a irregularidade de personificar o remetente sem que o Decreto-Lei mencione. Espero que o Requerente tenha entrado com recurso nessa decisão incorreta.

        • "Basta recorrer que a turma de desembargadores irá reconhecer o erro do nobre Juiz Federal Substituto"?
          – Ser passível de recurso, não significa a certeza de vitória (caso o recurso seja solicitado).

        • Assim como não podemos afirmar que a decisão tomada erradamente será acatada pelos desembargadores. Cabe a eles a decisão e cabe a nós a incerteza.

        • Pois é… será que notei uma mudança de tom no discurso? Aonde foi parar toda aquele certeza de que as opiniões de desembargadores e de ad'E'vogados de plantão estavam certos e que um otário com saco na cabeça estava falando besteira?

          Mas não pense que eu vou dizer: "tá vendo, eu estava certo…" pois nesse caso, eu preferia estar errado! E ainda torço para que vcs estejam certos e que todos os recursos solicitados desta decisão de primeira instância (feita por um Juiz substituto) esteja "equivocada" ;-)

          Mas quem quiser colocar um pedido de desculpas aqui embaixo, não tem problema.

        • Amigo Otário, aprenda que decisões de 1° Instância não são consideráveis no meio Jurídico. Decisões de 2° estância são tomadas como Jurisprudência. Não se empolgue ao pensar que decisões sentenciadas por Juízes são definitivas. Desculpo lhe dizer, mais você continua achando que está certo, mas os próximos meses lhe dará a resposta definitiva.

        • Como eu disse, estou torcendo para que vc tenha razão ;-)

      • A argumentação é bem definida e lógica, o Ministério da Fazenda só pode dispor, dentro dos seus poderem, de administrar a regra imposta pelo Decreto-Lei. Assim qualquer interpretação que leve o Ministério da Fazenda a modificar o comportamento da regra da lei, é que não faz sentido. E o fato do Ministério da Fazenda ter regras que são contraditórias ao decreto-lei não são válidas, portanto ilegais.

        Vamos lá, a portaria e a normativa concordam no valor de até 50 doletas com o decreto-lei (Hoooo que legaaal). Não concordam no remetente, pois alguém disse que só pode pessoa jurídica, assim o conflito deve ser resolvido com o que esta escrito no decreto-lei. portanto limitar a pessoa jurídica é ilegal.
        E o que fazer com os valores de 50$ (ou 50.01) até $100? se tiver conflito, o decreto-lei é que vale, o resto é ilegal, já que só o decreto lei é que, raciocinando logicamente, pode colocar regras. A portaria e a normativa só podem dizer como vão fazer com essa regras, enfim, como administra-las.

        É de se concluir que realmente não existe (ou não deve ser levada em consideração) qualquer regras imposta pela portaria e normativa. E não depende se é exatamente conflitante, mas porque não podem fazer isso, é um conflito de poderes.

        Portanto cobrar impostos até 100 dolares sobre remessa é ilegal. cqd.

      • Otário, pesquise sobre o princípio da legalidade restitiva. Um administrador público só pode fazer o que está estritamente expresso em Lei, seja por ato administrativo, norma ou portaria. A lei fala claramente “até U$100”, isso não é um teto para que uma portaria possa flexibilizar o valor, esse é o valor cabido na isenção. Ao restringir à U$50 o valor, a portaria limita a informação contida em leilão, pelo princípio da legalidade restritiva, se não está escrito na lei, é ilegal. Você ao menos concorda que U$50 e diminuir os U$100, correto?

        • Pesquisei e encontrei isso aqui:

          http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769

          “Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que [b]este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda[/b] (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.”

          De nada ;-)

        • Replicando uma informação que você nem sabe o que estava escrito na ação, muito bonito sr. Otário. Só para colocar mais lenha na fogueira: http://bjc.uol.com.br/2014/02/11/tributarista-afi

  62. O decreto-lei em comento não é lei ordinária em sentido-estrito. De qualquer forma o próprio Decreto no art. 1 § 4º diz: Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Restringe a aplicação da isenção.

  63. Bom eu vejo que temos aqui 2 posições altamente suatentáveis. No entanto até agora vi 2 sentenças de primeiro grau e 1 acórdão do TRF4 que muito embora nao trate de um caso de até 50 dolares, mas no entanto atacam a portaria da receita federal dizendo que a mesma é ilegal. E do lado do Canal do Otário até agora não vi nada de concreto além do seu achismo. Portanto são 3 desembargadores e 2 juizes federais afirmando com todas as letras que vale a regra dos 100 dólares. Nao acredito que os 5 se confundiram.

    • Ok.

      http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-2-jud-jfrj-15-01-2014-pg-769?ref=home

      “Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.”

      Para mim a o Dec-Lei é claro. O Min. da Fazenda PODERÁ dispor sobre a isenção até US$100. Se ele quiser colocar US$20.00, ele pode.

  64. Olá, então se eles tributarem meu produto e mesmo ele não passando de 50 dolares(ou 100, sei lá) eu posso entrar com uma ação e eles me devolvem o dinheiro que pediram?

  65. Que tal a galera fazer uma vaquinha e bancar a importação de um produto acima de 100 dólares e, uma vez taxado, os possíveis custos do processo em caso de perda?

    Assim saberemos de fato se é possivel ou nao..hehehe

    • Você quis dizer um produto entre $50 e $100 né? É uma boa ideia. Desde que ninguém use a ideia para arrecadar 50.000,00 reais. kkkkk

    • Bom, parece que é justamente o que ele está fazendo.

      Vi em alguns grupos que ele participa, ele recrutando membros que foram taxados entre 50 e 100 dólares.

  66. Olá OA. Resumindo: Decreto-Lei: receita, vc tem o direito de isentar impostos conforme sua vontade nas mercadorias que pessoas físicas recebem quando estas forem até USD 100.
    No seu artigo você diz: a receita tem liberdade total de isentar entre 0 e 100, decidiu por isentar até 50. Mas seguindo essa lógica você errou ao dizer que elas não tem direito de tributar quando o produto vem de pessoa jurídica. Ora, elas tem liberdade e definiram: quando vem de pessoa física, vamos isentar até 50 dolares, quando vem de pessoas jurídicas não vamos isentar nada. É a regra delas, elas tem liberdade de dividir e criar os critérios que quiserem na margem de 100 dólares que o Decreto-Lei dá direito. Elas poderiam ter dito: não vamos isentar nada, temos direito, mas não estamos afim. Ou vamos isentar até 10 dolares. Enfim, pela lógica do seu artigo elas definiram 50 dolares com origem de pessoa física e zero dolares de pessoas jurídicas.
    E agora?

    • Estude mais a respeito do Assunto! A receita não pode criar Leis apenas cumpri-las.

      • Você leu o artigo desse site? A Receita não está criando leis. Ela teve um espaço na lei onde ela tinha o direito de criar portarias nos produtos até 100 dólares. A lei diz: você tem direito de isentar até 100 dolares, nao mais que isso. Decida como quer fazer. E eles criaram a portaria atual. Não está passando por cima. A lei nao diz: ISENÇÃO de produtos até 100 dolares. Ela diz: Receita, você pode isentar até 100 dolares, decida como fazer.

        • Errado, Seu Zé. O decreto fala que o MF pode dispor da isenção, não fala que ele pode dispor do valor. Ou seja, ou isenta ou não isenta, mas se for isentar tem que ser em até U$100. A partir do momento que a receita disse “até U$50” ela limitou o teto máximo estabelecido por lei. Isso vai contra o princípio da legalidade restritiva, em que o administrador público, seja por um recurso administrativo, norma ou portaria, pode fazer APENAS o que está ESTRITAMENTE expresso em lei. A Lei consta “até U$100”, não “até U$50”, você concorda ao menos que 50 é menos que 100 e logo isso é uma restrição correto? E que constitucionalmente, uma portaria não pode criar essa restrição?

    • A regra agora parece clara, nada poderá ser feito pra pedir isenção.

      Receita Federal: crie as portarias que quiser na isenção de produtos destinados a pessoas físicas em até 100 dolares.

      Eles poderiam ter criado: pacotes azuis vão ser isentos até 20 dólares. Pacotes verdes de pessas júridicas até 80 dólares. Tanto faz, criam o que quiserem dentro do espaço que o Decreto-Lei deu liberdade (que são produtos até 100 dolares para pessoas físicas). Nada impede deles criarem regras conforme os destinatários.

      Pelas regras eles poderiam dizer: produtos da Europa serão isentos até 70 dólares. Produtos dos EUA até 40 dólares. Etc.

      Sobre ter casos já julgados creio que foram levados de forma errônea pelos juizes que não sacaram os nuances das palavras nessas leis e decretos. Ou melhor, dos estagiários, pois sabe-se que poucos juízem se prestam a estudar todos casos que recebem, geralmente assinam em cima do que algum acessor fez.

      • Amigo, como você está equivocado. Mas lhe entendo, pois seu conhecimento jurídico deve ser praticamente zero. Segundo a constituição, a administração pública não pode acrescentar nem suprimir nada que esteja determinado por lei, pois incorrerá em Ilegalidade. Somente o poder Legislativo pode criar determinações, cabendo a administração pública dispor ou cumprir estritamente o que está determinado. Pesquisa mais, estude mais…pois sua opinião está completamente equivocada!

        • Então o artigo do canal está equivocado? Juridicamente não podemos ter um decreto-lei que diz: O Ministério da Fazenda poderá dispor sobre a isenção do imposto de importação até cem dólares?

          Isso não significa que foi dado um espaço para o Ministério da Fazenda criar uma portaria para administrar essa autoridade que lhe foi concedida em determinar quando isentar ou não uma mercadoria?

        • Eu já entendi: a receita não pode passar por cima da lei.
          Se a lei diz: isentar até 100, deve ser isentado até 100! mas a lei nesse caso diz: decida quando isentar até 100.

  67. De acordo com a Constituição federal, a administração pública não pode legislar. No caso discutido acima, é totalmente inconstitucional a portaria do ministério da fazenda e a instrução normativa da Receita federal, pois elas trouxeram restrições que não estavam estritamente escritas na Lei. Vale ressaltar que a matéria que trata de Tributação e todos os seus mecanismo deve ser regulada por lei ordinária. Na verdade, o ministério da fazenda e a Receita federal criaram restrições ilegais, pois deveriam “DISPOR” de acordo com a determinação do Art 2° Inciso II. Devemos lembrar que não foi dado um intervalo de 0 a 100 dólares para escolha da administração pública, pois seria totalmente inconstitucional. A LEI apenas deu a liberdade de como deveria funcionar a isenção de impostos para produtos cujo valor seja até 100 dólares destinados a pessoa física. As pessoas que não estão habituadas a hermeneutica juridica, não conseguem entender facilmente a inter-relação das leis. É neste ponto que os juristas entram e dão suas corretas decisões, assim como os Desembargadores o fizeram. O Nobre amigo otário está equivocado pela sua falta de conhecimento jurídico. Mas, em breve, teremos uma resposta definitiva dos tribunais a respeito.

    • Darei pulos de alegria se eu estiver errado! Aliás, sou o que mais torço para estar completamente \”equivocado\” ;-)

      • Otário, você poderia ter pesquisado um pouco mais e até ficado mais encima do muro, sobre o assunto, mostrando as diferentes interpretações e que não é certeza de ganho de causa. Mas ao afirmar que sua interpretação é dona da razão, seu texto ficou tão sensacionalista quanto a matéria porca do Tecmundo, intitulada “agora é lei”. Deles é mais do que esperado, seu canal tem um pouco mais de credibilidade para deixar isso acontecer.

        • Sensacionalismo é anunciar aos quatro ventos que bastaria uma pessoa entrar com uma ação contra a Receita, que teria a sua remessa postal (entre 50 a 100 dólares) isenta de imposto, sem ao menos mostrar uma única ação julgada que comprove isto. Me poupe dos seus achismos, eu quero fatos, não quero saber o que o porteiro do prédio ou o desembargador acham, eu quero certeza!

        • Você é tão sensacionalista quanto, não tem prova contrária e grita aos quatro ventos que acima de U$50 não é isento.

  68. Acredito que é muita regra para uma sacanagem. O Brazil (escrevo com z por causa que estou fora do BR), e as pessoas responsáveis por tributar devem viver em outro mundo. Poís são intelectuais ou formados em nível supeiror de obediência, que tributam como fosse algo realmente necessário acreditando no sistema tributário mais obceno no mundo nessa mentira que é Brazil. Acordem funcionáriosdo governo do jeitinho brasileiro. Olha é igual tirar esmola de pobre. Ja basta milhões de exemplos de que as regras tributárias do Brazil são uma vergonha..

    • It’s true, Ronaldo! É uma emaranhado de leis tributárias a perder de vista… Sabe quem terá coragem de fazer uma reforma tributária? NINGUÉM! Nem o PT, nem os demais.

      Seu Zé (dos comments aí de cima), leia mais sobre o assunto e não ignore as palavras presentes nos artigos e incisos. Não há palavra inútil presente em um texto de lei. Se ignorar uma vírgula, já muda o sentido. (leia tudo de novo) =P

  69. Por causa 10 dolares de diferença(U$59,90) eu nao faço a festa xbox live americana :(

  70. è mas o que escondem que é um roubo maior ainda, é que equipamentos que são FERRAMENTAS DE TRABALHO não fabricadas no BRASIL TEM IMPOSTO 0% E AO CONTRARUIO DISTO A RECEITA FEDERAL COBRA 80%, DESRESPEITAM AS LEIS DO BRASIL E AINDA FAZEM PIADA…

  71. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/

    o artigo que fala sobre a isenção das 100 obamas foi revogado, o que fazer agora?

  72. OBS: Caso alguém tenha algum caso julgado de isenção de tributos para remessas cujo valor esteja entre US$50 e US$100, é só postar aqui nos comentários (vou adorar ver!) ;-)

    Decisão em Mandado de Segurança nº 2005.71.00.006870-8 – Porto Alegre/RS, 19/08/2005. Dra. Verbena Duarte Brito de Carvalho:

    “(…)De fato, o Decreto-lei nº. 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de
    até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de
    importação. Não há qualquer menção ao fato de também o remetente ser pessoa física,
    sendo que foi na Portaria MF nº. 156/99 que se estipulou limite menor, de 50 dólares,
    além da exigência de o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
    Assim, concluo que o impetrante tem razão porque se não havia a
    restrição de que o remetente fosse pessoa fisica no decreto-lei, tal exigência não
    poderia ter sido introduzida por ato administrativo, fugindo mesmo, além do princípio
    da legalidade, também ao princípio da razoabilidade, ante o valor da importação e do
    fato de ter sido feita por pessoa física.
    Ante o exposto,
    JULGO PROCEDENTE a ação, para afastar a exigência do imposto de
    importação sobre a remessa internacional a que se refere o mandado de segurança.
    Deixe de condenar em honorários, aplicando a súmula 105 do STJ.(…)”

    • Pelo visto não sabe ler, né?! E para piorar, para deturpar a informação, colocou apenas a parte que mais lhe agradava. Essa remessa postal era referente a uma capa para celular, modelo Genuine Sony Ericsson Executive Case IEC-20, adquirida via internet ao preço de US$21,53 (vinte e um dólares e cinquenta e três centavos).
      Como eu já disse em várias oportunidades, eu quero uma ação julgada, cuja remessa postal esteja entre 50 e 100 dólares!
      Não é à toa que boa parte dos ad’e’vogados no Brasil não conseguem passar no exame da OAB!

      Enquanto isto, dá uma olhada neste link aqui: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64767868/trf-

      “Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que [b]este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda[/b] (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.”

  73. Enfim… vou ser taxado se eu comprar algo acima de $50? Ou continua a mesma merda dos %60?

    • Remessas postais acima de US$50 são taxadas.

    • Não continua 60% (Porque nunca foi ”’SÓ”’ 60%).

      Eu já disse isso anteriormente aqui, quando voce é taxado, o valor se é calculado pela seguinte formula:

      Valor final=(Custo da mercadoria + Custo do frete + Imposto de importação) / (1 – Alíquota)

      Onde o Imposto de importação é: (Custo da mercadoria + Custo do frete)*60%

      Aqui está minha planilha do Excel para o calculo: http://goo.gl/LfgyzA

  74. A melhor parte dos comentários

    “OtarioAnonymous
    5 de fevereiro de 2014 em 15:47
    Pois é… e no exemplo dado na reportagem o valor é inferior a US$50…
    Pare de ficar replicando informação feito um macaco amestrado e traga fatos, p****!”

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Imagina o quanto que o governo não ganha das taxações que as pessoas deixam de serem ressarcidas SÓ NAS COMPRAS de menos de USD$50, imagina nas de entre 50 e 100.

  75. EU SOU ,ÓTARIO , POIS TIVE DE PAGAR UMA ALICOTA DE 60% SOBRE UM VALOR DE 50 DOLARESM QUE RECEBI DO JAPÃO, RECLAMAR COM QUEM?:???????

  76. Falando de pegadinha.
    Tanto a portaria quanto a instrução normativa tratam no mesmo item o valor de U$50.00 e o fato do remetente e destinatario devem ser pessoas fisicas.
    Mesmo o editor do artigo, entende que a portaria e a instrução normativa violam a lei, com isso todo o item passa a ser ilegal, inclusive a especificação do valor de U$50.00.
    Mesmo que se entenda que a Lei permite a receita decida ao seu bel prazer o valor de isenção de tributos, ela não pode se basear em parte de um item normativo que já foi julgado como Ilegar pela justiça.
    Eu acho que vale a pena levar os casos até a ultima instancia, pelo menos até que se reeditem a portaria e a instrução normativa tratando valores e remetentes em itens distintos. Isso se a justiça não determinar que o valor de U$100.00 e a base de cobrança de tributos.

  77. Achei isso aqui no site da receita, não reparei se o otário tinha postado esse link ou alguma outra pessoa , será q a coisa acontece por causa disso aqui? http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rts.htm#Valor%20M%C3%A1ximo%20dos%20Bens%20a%20serem%20Importados

  78. Curti a matéria, o governo só quer saber de meter a mão no bolso do contribuinte mesmo. Paguei R$ 40,00 de imposto numa bolsa de 15 dólares, mas não quis reclamar pois já estava esperando há 90 dias a entrega então não quis perder mais tempo.;; aff

  79. Tenho uma pergunta complicada agora! ainda não achei quem conseguisse responder!
    Eu recebo de forma gratuita produtos de várias lojas para que eu possa fotografá-los e postar em meu blog pessoal, muitos deles são enviados sem precisar sequer fazer o pedido na loja online da marca. E em algumas lojas eu ganho um voucher, e com esse voucher posso escolher o produto que quiser. Algumas vezes este produtos são taxados de formas abusivas, mas eu nunca consegui contestar de forma eficiente, pois nunca tive um comprovante de boleto bancário ou cartão de crédito.
    Como recorrer das taxas aplicadas em produtos que você não pagou nada?
    (Obs: todas as lojas são de vestuário feminino em geral)

  80. É muito retrocesso pensar na forma que dispõem este blog.
    É por isso que o Brasil anda 1 passo para frente e dois para trás!
    Nem vou expor minhas justificativas, pois muitos já abordaram igualmente.
    Parece que a pessoa quer justificar a MERDA que o fisco faz com ele do que lutar e
    defender seus direitos!!!
    E vá fazer um curso de INTERPRETAÇÃO DE TEXTO, não dá para entender como alguém
    chega a tal conclusão e ainda INSISTE QUE TODOS ESTÃO ERRADOS, inclusive juízes de DIREITO, que tudo que fazem é interpretarem o direito e aplica-lo de forma CORRETA e JUSTA.

    Sem mais…….

  81. Otário, e qual a lei que ampara a Receita quando a mesma abre as encomendas (não seria isso um crime?) e reavalia o conteúdo dos pacotes?
    Por exemplo, um amigo meu teve uma encomenda de US $45,95 taxada pois a receita “avaliou” o produto em 150 reais, logo mais de 50 dólares.
    Eu entendo os motivos da Receita fazer isso, afinal se não fizesse ia ser um festival de notas falsas em todos os produtos importados. Mas qual o amparo legal para isso?

    • Nao existe amparo legal para seu amigo. A Receita tem a discricionariedade de realizar uma inspeção invasiva se achar que o preço declarado na nota nao é compativel com o praticado pelo mercado, alem de multa-lo por isso. Na minha visao, nada mais é do que a proteção do mercado interno (um dos objetivos dos impostos).

      • Amparo legal para a Receita
        Lei 6.538/78, Art 10º e, salvo engano, possui uma portaria dispondo sobre isso.

        • Caro Luiggi, a receita pode sim efetuar essa vistoria nas encomendas internacionais, só que tem um porém, se seu amigo tiver como comprovar que o que está ali dentro é realmente o valor, site onde foi comprado, numero da “order”, invoice, até fatura de cartão de crédito ou boleto, sim tem como reaver os valores, mas se ele pediu para alguém enviar o produto lá de fora e na nota de despacho do correios colocou um valor menor… ai não tem choro… já aconteceu comigo esse tipo de coisa, eles “ACHARAM” que o que tinha na caixa era valor superior, no próprio correio caso não queira pagar o valor e pedir averiguação dos valores vc pede a atendente que ela te passa um formulário você deverá anexar aqueles itens que citei logo acima junto do processo. Fiz isso o produto voltou para Fiscalização Aduaneira, e depois liberado, nisto os correios entregam a encomenda em mãos sem pagamento de imposto.

  82. Totalmente infundada sua materia, me desculpa mas o peso de 3 desembargadores do Rio Grande do Sul é maior que a opinião em que foi apresentada a cima, principalmente porque uma portaria, não elimina um paragrafo de um decreto de lei.

    • Infundada nada… a decisao dos desembargadores somente falaram da ilegalidade de se exigir que o destinatario seja pessoa fisica, em nenhuma decisao eles disseram que o valor disposto em portaria e instrução normativa tambem feriam o principio da legalidade dos atos administrativos.

  83. …de se exigir que o remetente seja pessoa fisica*

  84. Então, no caso, o erro da Receita Federal é taxar as encomendas porque o remetente não é Pessoa Física?

    Qualquer importação que esteja dentro das regras (via Correio, valor do produto + frete inferior à US$ 50,00, destinado a Pessoa Física) então não pode ser tributada, correto?

    No caso, é legítimo o pedido de isenção de imposto baseando-se no fato de que o Decreto-Lei não menciona que o remetente deve ser PF, independente da Receita Federal continuar “teimando” que está certa?

  85. Sinto muito Otário, mas você deveria ser flexível, deveria reavaliar a questão. Vocês estão fazendo confusão:

    1 – “fixará as alíquotas” As alíquotas, são São porcentagens (ver lista de produtos no site da receita) e valores de imposto que um determinado produto deverá pagar.

    Eles podem sim optar em cobrar o valor que bem entenderem de “imposto” e não optar por não taxar apenas produto de 50 dólares. Qual a dificuldade de compreenderem que: Alíquota é referente aos impostos e não está no poder da receita decidir se o valor do produto que passa é de 50 ou 100? Por que não? Porque está específico na lei, ou seja, é cem dólares.

    Em resumo, ela pode modificar e colocar o preço que bem entender, mas só na “taxação” Ou seja: Se amanhã, um produto tiver que pagar 500% de taxa ao invés de atuais 60%, ela poderá fazê-lo, desde que, esse produto custe acima de 100 dólares.

    Pessoal, pergunto novamente: Qual a dificuldade em entender que a receita pode decidir apenas quanto taxar, só não pode decidir qual o valor que o produto deve ter para não ser taxado?

    Valor do produto não é alíquota, 100 dólares não se aplica a alíquota justamente pelo o fato de que o valor existe e foi especificado no artigo de lei.

    Existe uma grande diferença entre:

    Preço de um produto

    e

    Valor de imposto de um produto.

    “classificação genérica e fixará as alíquotas especiais” Será que é difícil compreender essa frase?

    Outra coisa… Eles podem sim, dispor de normativas, eles podem tudo o que quiserem na normativa, desde que esse parágrafo aqui não seja modificado:

    ” isenção do imposto de importação dos bens… de valor até cem dólares…”

    Vamos lá, vou repetir de novo: NÃO podem modificarem o valor de 100 para 50 dólares na normativa, só podem criarem normativas estipulando quanto de imposto será cobrado.

    Desculpem, mas é mais do que óbvio o que eu disse, não entendi mesmo foi a dificuldade que vocês tiveram de compreender isso.

  86. Afinal, podem ou não tributar produtos comprados do exterior abaixo de R$100,00 dólares?

  87. Apesar do termo “remessa postal” estar relacionado com o valor do produto + o do frete, existe uma confusão, pois, segundo o próprio artigo do decreto, citado aqui nesse site, o valor se refere ao bem que está DENTRO da remessa postal.

    Vejam: “Art. 154. A isenção para remessas postais internacionais destinadas a pessoa física aplica-se AOS BENS NELA CONTIDOS, cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 93).”

    Sendo assim, não seria errado considerar o valor para tributação como o Valor do Bem + o do frete?

    Fica aí, caso alguém queira responder. Obrigado.

    • Sou novo no ramo de importação.
      fiz minha primeira compra essa semana de 3 produtos,
      com um total de R$ 125,50 + R$ 32,58 de frete
      Total geral R$ 158,08
      Total geral em Dólares $ 65,94
      Gostaria de saber se vou ser tributado pois o valor de compra e abaixo de 50 Dólares

  88. Seguindo pela sua logica, entao o MF pode tambem decidir que o remetente seja pessoa fisica.
    Ele deixou a cargo do MF quando disse que este pode DISPOR SOBRE A ISENCAO.
    Se o MF decidir não dar isenção para valores 50, e/ou nao dar isencao para remetentes PJ, esta amparado pelo decreto

  89. Otário, só para atualizar o seu post! O Richie Ninie apresentou uma decisão de uma compra internacional no valor de 76,85 dólares que foi liberada do imposto !!!!

    Inclusive ele editou no vídeo dele … acho que você deveria se retratar!!! (vc deveria se retratar a muito tempo alias)

    • Estou duvidando que esta retratação aconteça. Como você mesmo falou, já faz tempo que devia ter acontecido.

    • Vc leu a tal LIMINAR.
      A juíza concedeu a liminar porque o correio ia devolver a mercadoria ao remetente e sujeito somente poderia fazer a retirada DEPOIS DE FAZER UM DEPOSITO JUDICIAL DE R$172,77, que coincidentemente é o valor exato do imposto cobrado.
      Acho que isso não conta como liminar favorável.

      • Marcelo Almeida vc e tao discrente, neh kkkkkk para calar a sua boca ganhamos uma acao acima de 50 dolares hoje kkkkkkkkk

        • Qual ação ? Dê o nro dela para eu consultar.
          Se for a ação que ganhou liminar que o Richie Ninie colocou no video dele (processo 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais), já informo que é o que eu disse acima. A liminar foi concedida porque o correio ia devolver a mercadoria pro remetente e estava condicionada ao deposito judicial do valor integral do imposto.
          Outro detalhe: conseguir liminar não significa que ganhou a causa.

          Quando vc ver que não ganhou merda nenhuma, volta aqui e pede desculpas

  90. Cássio Lourenço Guimarães Spínola

    Para a nossa discussão, podemos colocar o dizer do decreto-lei da seguinte forma:

    Art. 2º O Ministério da Fazenda (…) poderá dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos (…) quando destinados a pessoas físicas.

    A questão aqui é saber qual a amplitude que o legislador quis dar para a palavra “dispor”. Será que ele disse que a RF poderia diminuir a seu bel prazer a base de cálculo do bem? Eu acho (na verdade, gostaria muito) que não.

  91. 50 dolar? eu comprei da china deu 40 dolar me cobraram 60 % de imposto + 30 % de imposta do meu estado..

  92. compro suplementos dos USA encomendas de no maximo 25 a 30 dolares porem quase sempre sou taxado, com meus amigos acontece a mesma coisa eu posso recorer destas cobranças

    • Caro Anderson,,este valor é frete + produto? Acredito que não em, pois para enviar uma caixa dos Estados Unidos USPS Priority Mail, você gasta hoje US$ 79.95 mais os produtos que estão dentro, podendo chegar à 16lbs + – então a receita irá taxar as suas encomendas com certeza. Qualquer compra que fizer nos Estados Unidos não vem apenas declarado o valor dos produtos, sempre serão cobrados os valores do frete + produto. então acredito que sim está certo a cobrança. preciso saber de mais detalhes para verificar se a cobrança procede ou não.

  93. A questão do frete é que parece ser um problema nas minhas encomendas. Compro em alguns sites que NÃO cobram o frete e minhas encomendas tem o valor médio de US$ 30, mas a receita sempre taxa, adicionando um frete inventado por eles ao valor dos produtos!!! Compro um negócio de US$ 30 com frete grátis, aí vem a receita e inventa um frete teórico de US$ 50, colocando minha encomenda na faixa tributável. -,-‘

  94. Colega como posso tirar algumas duvidas com vc meu email e

  95. verdade!

  96. Otário, eu posso pagar para retirar a mercadoria e depois ter o valor ressarcido? se sim, como?

  97. Interessante que a receita tem um radar incrível para “saber” o valor do produto e poder taxar. porquê então não pegam os vendedores que conseguem sabe-se lá como, vender um item no mercado livre muitas vezes no mesmo preço que se compra no ebay? Sendo que o valor de um não daria U$50,00, mas o vendedor compra vários, e ainda assim sai barato? Quer dizer, se eu compro um, preciso ser taxado porque prejudico a indústria nacional, (que não fabrica quase nada) já o atravessador vagabundo, que não produz nada, esse não prejudica, e a receita faz vista grossa pra ele. Ê BRASIL! Aqui só tem vantagem quem não produz nada, especulador, atravessador, vendedor, tudo sanguesuga vagabundo!

    • Parece que vc não sabe como as coisas funcionam.

      A lei diz que a receita federal deve cobrar o imposto usando o valor de mercado como base de calculo. Muitas vezes, a base de dados da receita está furada, parece que é no olhômetro mesmo. Se vc pedir revisão, mostrando o anuncio de onde vc comprou e extrato do cartão de crédito comprovando o pagamento, eles corrigem o valor do imposto. Se não corrigirem, pague o imposto, retire o produto e entre com um pedido de devolução de imposto pago a maior na própria receita federal. Demora, mas funciona. Me devolveram o valor corrigido pela taxa SELIC.

      Estes produtos do ML, quase todos são produtos do crime de descaminho (que o pessoal chama erroneamente de contrabando), não passam pela receita federal.

      Neste caso de contestar a norma da receita federal de taxar produtos entre $50 e $100, não precisa entrar na justiça e pedir liminar para retirar o produto, isso é burrice. Se demorar pra sair a liminar, seu produto pode ser devolvido para o remetente, e todas as liminares estão pedindo o deposito judicial do valor do imposto.
      Muito mais simples pagar o imposto, retirar a mercadoria e depois de estar com o produto em mãos, entrar na justiça pedindo a devolução da grana.
      Diferenças entre pedir liminar e entrar com o processo depois de pagar o imposto:
      1 – na liminar, vc tem que pedir liminar, fazer deposito judicial, esperar o mandato e torcer pro correio não ter devolvido o pacote. Sem liminar é o que acontece hoje, vc paga o imposto e pega o pacote no correio.
      2 – na liminar, quando sair o resultado, se vc tiver ganho, vc pega a grana na hora. Sem o deposito judicial, vc tem que esperar o governo devolver a grana, se não for no mesmo ano vc vai entrar na lista de precatórios. Mas como o valor é baixo, a chance de demorar pra pagarem é muito pequena. O juiz vai demorar mais para dar a sentença que o governo vai demorar para devolver a grana.

  98. Pode ser também porque as mercadorias foram enviadas de pessoa jurídica – o que é bem provável se você comprou de algum site (loja online). A isenção é só para se o remetente for pessoa física.

  99. Não existe frete grátis para produtos de apenas 30,00 USD, o que acontece é que o valor do frete já está incluído no preço da mercadoria. Nesse caso o valor da remessa (produto + frete) seria de US$ 30,00 mesmo. A Receita Federal não pode “inventar” valores de fretes, eles simplesmente taxam a mercadoria pelo preço declarado na fatura da remessa; se o valor declarado da remessa na fatura for de 30 USD, eles vão te taxar dentro desse valor (se foi enviado por PJ) (porque o valor da remessa já inclui o valor do frete).

    Então, novamente, eles não podem “inventar” valores de fretes porque o valor do frete JÁ ESTÁ INCLUSO no valor da remessa, e é nesse valor que eles se baseiam para te cobrar o imposto. O máximo que eles podem fazer é te taxar em cima de um valor diferente se eles ACHAREM que o valor declarado da remessa não é equivalente àquele tipo de mercadoria. Ex: se você receber um PlayStation 4 e o valor da remessa for de 40 USD, eles podem contestar isso e cobrar uma taxa de imposto baseada num valor que eles acham que realmente vale aquela mercadoria.

    Se você está pagando imposto em remessas que tem o valor médio de 30 USD (verifique se foi realmente esse o valor declarado na fatura da remessa quando você for retirá-la na agência dos Correios), é porque ela deve ter sido enviada por pessoa jurídica; aí não importa o valor, você SEMPRE vai pagar o imposto de importação.

  100. Comprei de pessoa jurídica um produto de 70 dólares, o frete custou 15 dólares. Entrei com ação judicial solicitando inexistência do tributo e mandato de antecipação de tutela. Todo esse procedimento até a retirada do produto nos correios levou 4 dias apenas (Em São Paulo -SP), estou no aguardo da decisão após as partes serem ouvidas. Com a antecipação de tutela, mesmo tendo passado os dias estabelecidos pelo correios para retirada sem cobrança adicionais, mas ainda dentro do prazo para retirada antes da data de devolução do produto ao remetente, não precisei pagar nenhuma taxa adicional.

    Não solicitei reexame/isenção de imposto para o fiscal, através do recurso administrativo, pois o recurso é para quem está questionando a alíquota de 60%. Eu questiono a base de isenção e por isso entre direto com ação judicial no juizado especial civil. Quem teve o valor do imposto calculado e que não condiz com o valor pago do produto, pode entrar com o recurso administrativo e informar valor pago assim como fornecer cópia de fatura e detalhamento do pedido para que o imposto seja recalculado. Se o valor do produto for declarado corretamente muitas vezes não ocorrerá esse problema, mas nem sempre quem envia declara o valor correto e alguns remetentes tem seus produtos analisados usando valor de mercado..

    Se eu não me engano calcular o valor do imposto (60%) tendo como base a soma do valor do produto e o frete só é realizado quando o frete possui seguro, quando não possui seguro registrado o frete não entra no cálculo. Todas as encomendas que fiz esse ano e que foram tributadas nenhuma o frete entrou no cálculo. E se for feita regra de 3 para verificar o valor que usaram para o imposto e o valor do frete não estiver incluso e ainda sim cobrarem imposto de mercadoria abaixo de 100 dólares (ou até mesmo 50 dólares) está sendo cometida uma ilegalidade.

  101. Fábio C N de Castro

    Olá amigo Otário !!!! Venho contribuir com uma notícia importante para nós que importamos produtos constantemente:

    51001 – JUIZADO/CÍVEL

    50 – 0020335-95.2012.4.02.5151 (2012.51.51.020335-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VERRI (ADVOGADO: ROSANGELA VERRI.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2014 . SENTENÇA TIPO A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

    5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
    Processo nº: 0020335-95.2012.4.02.5151 (2012.51.51.020335-8)
    AUTOR: ROSANGELA VERRI
    REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
    Juiz: DR. MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO

    SENTENÇA

    Os pedidos autorais devem ser rejeitados.

    O Decreto-Lei 1.804/80, em seu art. 2º, II, autoriza o Ministério da Fazenda a ―dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas‖.

    Com base nessa autorização, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 156, de 24/06/1999, cujo art. 1º, § 2º, estabelece que ―os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas‖.

    No caso em tela, embora o bem objeto da importação tenha valor inferior a US$ 50,00 (fls. 12/17), o remetente é pessoa jurídica, razão pela qual a Autora não faz jus à isenção pretendida, sendo certo que as normas que outorgam isenções tributárias devem ser interpretadas restritivamente (art. 111, II, do CTN).

    Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.

    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

    Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa.
    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
    Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.
    (ASSINADA ELETRONICAMENTE)
    Márcio Muniz da Silva Carvalho
    Juiz Federal Substituto

    Pronto ! Aí está a correção àquela decisão equivocada do Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira. E olha que estou com mercadoria para retirar nos Correios aqui no Rio de Janeiro e já ia recorrer também. Portanto, ao estudar diversas jurisprudências, percebi que a minha interpretação estava errada e, deveras, corroboro a decisão do Juiz Federal Márcio Muniz da Silva Carvalho.

    * COMPARTILHEM *

    • Engraçado você achar que uma decisão isolada, refuta outras 23 decisões judiciais em 1° instância,mais decisões de desembargadores e até de colegiado do trf 4° região. Já existem vários casos de liminar concedida as processos cujo valor da remessa é superior a 50 dólares. Em breve teremos uma jurisprudência a respeito. Pesquise mais!!!!!

      • Fábio C N de Castro

        Entendo sua percepção, David Magalhães. Contudo, para não perder tempo com ações judiciais e correr o risco de ter os meus produtos devolvidos ao remetente, acho melhor ficar ao lado da decisão acertada do Juiz Federal Márcio M S Carvalho. Gosto de ser correto. E também é um dever que cabe a mim respeitar e exercer. Só isso! Meu foco maior em importações são suplementos alimentares para o meu uso. Ontem, retirei a minha mercadoria nos Correios – Proteína Platinum HydroBuilder da Optimum Nutrition e uma coqueteleira TurboShaker. Esta proteína é a melhor a nível mundial. Aqui no nosso país de ladrões e gananciosos empresários, ela terá um preço variando de R$263,00 a 380,00, conforme analisei em lojas físicas de rua e em sites nacionais. Paguei R$95,00 – já acrescidos imposto e frete. Portanto, não cola muito o papo recorrente dos empresários sobre carga tributária e outros custos operacionais. O fator primordial é a MARGEM DE LUCRO da qual eles não abrem mão em reduzir. Desta forma, fique a vontade para impetrar suas ações contra a Receita Federal.
        Abraço e sucesso !

        • Amigo Fábio, o que você considera como perda de tempo, pode ser o grande motivo de transformação , no futuro, do sistema de tributação das importações. Desculpe, mas ninguém está errado em buscar os próprios direitos concedidos na LEI. E outra, para tomar parte em uma decisão judicial como você tomou, é preciso ter um conhecimento profundo do assunto assim como dominar com muita exatidão o conjuntos de Leis correlacionadas ao tema. Esse país somente mudará quando os brasileiros conhecerem o mínimo cabível a cada um: “OS PRÓPRIOS DIREITOS CONCEDIDOS NA LEI”. Respeito sua opinião, mas esse Brasil aqui tem muito o que mudar para ser algo melhor pra viver. Enquanto você está conformado a pagar 13,12% de um salário mínimo por um Whey Protein, nos Eua se paga 2,1% pelo mesmo produto, valores aproximados. O Brasil precisa de reformas políticas,econômica e principalmente tributária. De qualquer forma, boa sorte sempre.

        • Fábio C N de Castro

          Valeu, David ! Estamos juntos ! Penso conforme você. O negócio é que não vemos possibilidades reais de construção de um Novo Brasil. Infelizmente, ano após ano, nada muda. É o mesmo blá, blá, blá de sempre e a maioria da população na merda.
          No mais, te desejo todo o sucesso possível e que você atinja todas as suas metas.
          Abraço!

        • Caro Fábio, estou negociando com uma empresa internacional para trazer um suplemento novo para o mercado brasileiro, venho lhe informar que infelizmente os preços ELEVADÍSSIMOS que encontramos no Brasil, não são só relacionados aos empresários aumentando suas margens de lucro.

          Para você ter uma ideia, para trazer esse produto em questão, entre custos de frete / re-rotulagem (pois a ANVISA exige tradução dos rótulos) / taxas e tributos, tenho um valor final para importação de 125% a mais do preço original da mercadoria lá fora.

          Portanto digamos que fosse importar um Syntha-6 que custa $36.00 lá fora, esse mesmo produto quando importado para ser comercializado aqui, chegaria a aproximadamente R$180,00 (que é quase o mesmo preço praticado aqui).

          Então nossa revolta com relação ao preço dos produtos importados, deve-se quase única e exclusivamente a nossa VERGONHOSA POLÍTICA TRIBUTÁRIA.

        • Entendi, Felipe !

          Pela sua exposição, acredito em suas palavras. Pra ficar zero a zero você teria que cobrar os R$180,00. Contudo, todo empresário tem custos relacionados ao seu negócio e aí você teria que aumentar o valor final do produto tendo em vista o atingimento de suas necessidades.
          É … sem dúvida … a carga tributária, no seu caso, é massacrante.

          Abraço e sucesso nas negociações !

        • Exitem vários custos que aumentam o preço final de um produto.
          Ex.1: se mercadoria importada fica parada na alfandega, o importador tem que mandar alguem ir lá desembaraçar os papeis com os fiscais (aka. molhar a mão do fiscal que não libera a mercadoria, mesmo estando tudo correto).
          Ex.2: se vende pela internet, se colocar um preço justo, tem uns idiotas que compram 30, 40 unidades só pra ver se o site aceita, a mercadoria tem que ficar reservada para um sujeito que não vai pagar o boleto, com isso, a loja fica com mercadoria em estoque gerando custos.
          Depois que o prazo da reserva termina, o site coloca novamente a mercadoria a venda, e o mesmo sujeito reserva os 30,40 itens novamente para poder postar nos sites de promoção.
          Basta ver nos sites de promoção, tipo hardmob, que tem muito idiota que faz isso.

        • Legal, Marcelo !

          Mais um ponto agregador na informação !

          Abraço !

    • Fábio, eu não diria que a decisão dos desembargadores foi “equivocada”.
      A decisão foi clara, foi analisado somente o problema do remetente ser pessoa jurídica.
      O valor nem era acima de US$50 para ser analisado a questão da diminuição do limite de isenção.

      A questão do remetente é bem mais complicada, vc não sabe como é a legislação dos outros países. Já tive contato com um japones que teve que abrir uma empresa porque os itens usados enviados para o brasil eram apreendidos e somente as caixas eram devolvidas ao remetente com a alegação que não sabiam como taxar porque não acompanhava a nota de compra com o destaque do valor. Tendo uma empresa, ele poderia emitir a nota para mandar para o brasil.
      Agora, vai explicar para alguem que ele tem que abrir uma empresa para emitir nota, mas não pode enviar o item pela empresa.

      Tenho minhas duvidas se a RF pode criar condições baseadas no nome do sujeito.
      Como a RF não tem condições de verificar se o remetente é realmente pessoa fisica ou juridica, esta analise é baseada somente no nome do sujeito.
      Uma empresa chamada João da Silva pode passar como pessoa fisica, e um nome como Eve Jobs (filha do Steve Jobs) pode ser considerado pessoa juridica que presta serviços no final de ano.

      • Fábio C N de Castro

        Compreendi. Porém, se você analisar a decisão do Juiz, verá que a interpretação dele é correta. E acredito que a percepção do nosso amigo “Otário” seja a mesma – baseado nas informações do tema proposto por ele aqui no site.
        Um abraço !

        • A meu ver, a RF não pode regulamentar sobre a condição de uma pessoa que não está sob sua jurisdição.
          Mas este juiz que vc citou diz que pode, os desembargadores do RS dizem que não.
          O Richie Ninie postou um link para o processo 0501068-78.2014.4.05.8400 RN. Neste processo, o juiz cita a decisão dos desembargadores do RS e, achando que ela falava sobre a questão dos 100, diz claramente que a RF não pode diminuir o limite de isenção.
          Eu respondi a ele, citando este processo que vc citou, mas minha resposta foi sumariamente removida do canal dele. (o Richie Ninie simplesmente apaga os comentários que não gosta)
          E eu nem tinha falado que o juiz que ele citou estava claramente equivocado quando disse que os desembargadores haviam decidido sobre a questão dos 100.
          Na resposta eu tinha até concordado com ele, ele removeu o comentário porque eu citei este processo que vc citou e disse que tem decisões conflitantes, então não existe jurisprudência (que é uma coisa que ele afirma que tem).

        • Fábio C N de Castro

          Tá vendo só Marcelo! Acredito que o amigo Richie esteja mais preocupado com o impacto positivo que ele causa nas pessoas quando analisam as informações que ele transmite. No entanto, não é uma atitude plausível deixar de encarar pontos de vista contrários.
          Você é inteligente. Você soube racionalizar/raciocinar sobre a interpretação do Juiz Federal Márcio Carvalho.
          Eu também estava totalmente feliz ao analisar algumas jurisprudências em relação ao Imposto de Importação ser considerado ilegal em relação ao caso que tratamos. Todavia, como um balde de água fria, ao analisar o pensamento do referido Juiz, não tive mais dúvidas. Ele está correto.
          Fui levado a acreditar em jurisprudências equivocadas pelo fato de terem sido explicitadas por Magistrados de colenda reputação. Ontem, chegou uma mercadoria minha. Três estão, aguardando liberação, na Alfândega do Paraná. Daí você percebe que eu estaria muito interessado em obter tais isenções, pois tenho quatro pacotes de mercadorias em jogo. As quatro na faixa de $45 a 48 cada uma.
          A título informativo, mercadorias que são enviadas sem o seguro, não tem o valor do frete tributado. Por isso que faço compras escalonadas e de valor baixo. Tudo por que no site em que compro, o valor do frete é de $10.99 para até o máximo de 3.51lbs(1.59Kg). Pra mim é a perfeição, pois consigo fazer várias compras e alcançar o meu objetivo.Lembrando que é tudo dentro das normas da Receita Federal, conforme a cópia do artigo abaixo da Portaria Nº 156/1999:

          Art. 1º O regime de tributação simplificada – RTS, instituído peloDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

          Sendo assim, amigo Marcelo, espero que leia com total atenção – tomando por base a interpretação do Juiz Márcio Carvalho – a Portaria 156/99, a Instrução Normativa 96/99 e o Decreto-lei 1804/80.
          Após, ficará ao seu critério e de qualquer brasileiro, entrar com recurso judicial ou não. Eu, particularmente, não entrarei, pois ficou claro o meu entendimento sobre a matéria.
          Agora … se existirão Magistrados que continuarão a dar ganho de causa para as pessoas … isso é um ponto de “?”. Vale a pena arriscar e perder o seu tempo ? Perder a sua mercadoria ? Perder o seu dinheiro ?
          Em minha opinião, não vale. Mas, cada caso é um caso. Como meu foco é Suplemento Alimentar, a minha visão é assertiva. Já pra quem tem foco em outro nicho, pode ser válida a ideia de ingressar com recurso judicial.

          E assim termino minha colocação.
          Abraço!
          Sucesso!

        • Fábio C N de Castro

          Só para efeito de conhecimento em relação ao tema, postarei algumas jurisprudências favoráveis à algumas pessoas que impetraram ações contra a Receita Federal:

          TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até
          cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importacao. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que
          normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da
          legalidade. (TRF-4 , Relator: ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Data de Julgamento: 14/04/2010, PRIMEIRA TURMA)
          Está presente também o perigo de dano de difícil reparação, pois a continuidade da exigência do tributo para o
          desembaraço da mercadoria implicará na possível devolução do produto ao país de origem, com perda dos valores pagos e perdimento de bens, haja vista o prazo estipulado para retirada até 12 de março do corrente ano.
          Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à União e à
          EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS que suspenda a cobrança do tributo cobrado no
          valor de R$ 77,88 (setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) conforme documento anexado aos autos, bem
          como para que não proceda à devolução da mercadoria importada ao país de origem, até ulterior deliberação
          judicial.
          Condiciono a presente liminar ao depósito do valor cobrado pela UNIÃO em Juízo.
          Intime-se. Cite-se. Oficie-se.

        • Fábio C N de Castro

          Segunda jurisprudência favorável:

          0010667-47.2014.4.03.6301 – 12ª VARA GABINETE – DECISÃO JEF Nr. 2014/6301036484 – JOSE LUIZ
          MELO REGO NETO (SP282329 – JOSÉ LUIZ MELO REGO NETO) X UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849-PAULO EDUARDO ACERBI) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT (SP135372-MAURY IZIDORO)
          Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, cumulada com obrigação de fazer na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinado à corré ECT a imediata liberação
          dos produtos objetos das encomendas nºs LZ 356572824 US e LM 352865411 US, independentemente do
          pagamento dos impostos cobrados pela corre União Federal, mediante depósito judicial.
          Alega, em síntese, que recebeu notificação dos Correios que as mercadorias objetos das referidas encomendas
          haviam sido tributadas pela Receita Federal, e condicionou a retirada dos produtos ao pagamento do imposto de
          importação apurado.
          É o relatório. Passo à analise do pedido de antecipação.
          Observo, inicialmente, que a Instrução Normativa citada pela parte autora exige o preenchimento de requisitos
          para que seja reconhecida a isenção de imposto de importação em remessa posta internacional, a saber, o montante ser inferior a US$ 50,00, e o remetente e destinatário do bem serem pessoas físicas.
          No entanto, tenho que um ato administrativo normativo não pode extrapolar a lei, o que ocorreu no presente caso, pois a Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/99 são atos administrativos que tem por escopo
          explicar a lei, nunca ampliá-la ou restringi-la, sob pena de incorrer em ilegalidade. Na lição de Hely Lopes
          Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª ed., pág. 162), “como ato administrativo, o decreto
          está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O que não ultrapasse a alçada
          regulamentar de que dispõe o Executivo.”
          De fato, o Decreto-lei nº. 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a
          pessoas físicas, são isentas do imposto de importação. Não há qualquer menção ao fato de também o remetente ser pessoa física, sendo que foi na Portaria MF nº. 156/99 que se estipulou limite menor, de 50 dólares, além da
          exigência de o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
          Assim, concluo que o autor tem razão porque se não havia a restrição de que o remetente fosse pessoa física no
          decreto-lei, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, fugindo mesmo, além do
          princípio da legalidade, também ao princípio da razoabilidade, ante o valor da importação e do fato de ter sido
          feita por pessoa física.
          Neste exato contexto, entendo que há verossimilhança do alegado, a qual proporciona o deferimento da
          antecipação da tutela condicionada ao depósito integral requerido.
          Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para o fim de, comprovado o
          depósito judicial integral do tributo, liberar ao autor as mercadorias objeto das encomendas nºs LZ 356572824 US e LM 352865411 US.
          Com o depósito, oficie-se à Agência dos Correios mencionada na inicial.

          Citem-se e intimem-se.

        • Fábio C N de Castro

          E agora a decisão do Juiz Federal Márcio Muniz da Silva Carvalho, CONTRÁRIA ao que a MAIORIA das pessoas PENSA sobre a matéria:

          51001 – JUIZADO/CÍVEL

          50 – 0020335-95.2012.4.02.5151 (2012.51.51.020335-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VERRI (ADVOGADO: ROSANGELA VERRI.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2014 . SENTENÇA TIPO A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

          5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

          Processo nº: 0020335-95.2012.4.02.5151 (2012.51.51.020335-8)
          AUTOR: ROSANGELA VERRI
          REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

          Juiz: DR. MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO

          SENTENÇA

          Os pedidos autorais devem ser rejeitados.
          O Decreto-Lei 1.804/80, em seu art. 2º, II, autoriza o Ministério da Fazenda a ―dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas‖.
          Com base nessa autorização, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 156, de 24/06/1999, cujo art. 1º, § 2º, estabelece que ―os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas‖.
          No caso em tela, embora o bem objeto da importação tenha valor inferior a US$ 50,00 (fls. 12/17), o remetente é pessoa jurídica, razão pela qual a Autora não faz jus à isenção pretendida, sendo certo que as normas que outorgam isenções tributárias devem ser interpretadas restritivamente (art. 111, II, do CTN).
          Não merece acolhimento a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo de isenção que poderia ser concedida por meio de ato infralegal editado pelo Ministério da Fazenda (ou seja, bens de valor até US$ 100,00 destinados a pessoas físicas), o que não impediria que a isenção fosse concedida em menor amplitude, tal como efetivamente ocorreu com a edição da Portaria MF nº 156/1999.
          Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
          Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
          Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa.
          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

          Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.

          (ASSINADA ELETRONICAMENTE)

          Márcio Muniz da Silva Carvalho
          Juiz Federal Substituto

        • Vou discordar em apenas um ponto.
          Jurisprudência é o conjunto de decisões constantes e uniformes a respeito de um assunto.
          Como existem decisões conflitantes, não há jusrisprudência, são decisões isoladas.

        • Fábio C N de Castro

          Correto. E por serem isoladas, fica a critério de cada um arriscar através de meios cabíveis.

      • Olá Caro Fábio e demais!

        Esse seu julgado foi amplamente divulgado por mim (nos grupos: muambatur, importamais, aliexpress dicas de compras e outros …

        Em todos os grupos que eu participo eu tenho um post no qual coleciono as decisões judiciais …

        Eu jamais omitiria uma decisão (seja favorável ou seja contra) …

        O que eu ganho com tudo isso? nada …

        Eu também não apaguei nenhum comentário do meu canal do youtube (o que pode ter ocorrido é ela ter ido pros spam) … (eu mal consigo acompanhar todos os comentários)

        Quero lhe dizer que essa sentença que você publicou não transitou em julgado, ou seja, ela cabe recurso (o que foi feito naquele processo) …

        Atualmente nós só temos 1 decisão transitada em julgado que não cabe mais recurso que é aquela do TRF4.

        Quem me acompanha no facebook viu que eu já publiquei 6 decisões de compras com valores superiores a 50 usd que foram deferidas as liminares … dentre elas 1 em que o juiz dispensou do depósito em juízo.

        Nós já temos quase 30 decisões favoráveis … tivemos apenas 2 liminares negadas … que já foram feitos os devidos pedidos de reconsideração.

        Se você ler o art. 150, §6 da Constituição Federal vai ficar bem claro para você que a Receita Federal não pode fixar limites de isenção tributária (isso é Constitucional) … isso só pode ser feito pela lei.

        A constituição ainda diz “de forma exclusiva” … ou seja, mesmo que o decreto diz “poderá” … não tem validade.

        QUero anotar que antes da CF 88 estava em vigor a Constituição Federal de 67 ,,, e naquela constituição era permitido que o executivo fixasse os valores da isenção … no entanto a regra mudou em 1988 … mas como o Decreto Lei é de 1980 … hoje ele tem que ser interpretado conforme a atual constituição.

        Já informei no face, que no dia 05/05/2014 entrei com uma ação judicial na minha comarca requerendo isenção de todas as minhas compras até 100 dólares … independente se for de pessoa física ou jurídica!!!

        Eu estou aguardando a liminar … Se ela for negativa, certamente todos saberão, e eu analisarei qual caminho tomar …

        Mas não pense que eu omito decisão … convido você a me adicionar no face e eu te mostro que já publiquei essa decisão desfavorável (aliás essa é a única sentença desfavorável que temos conhecimento).

        Um grande abraço e fique com Deus.

        Richie Ninie

        • Richie Ninie, vamos analisar pela sua ótica.
          A lei diz que a RF “poderá dispor de isenção até $100” e vc diz que a constituição proíbe isso.
          Como a RF não pode regulamentar e a lei não isentou, apenas permitiu que a RF regulamentasse até $100. Então tudo pode ser taxado, acabou a isenção.
          Observe que a lei não isenta absolutamente nada, ela permite que a RF regulamente a isenção.
          Mas isso não sou eu, nem vc e nem nenhum juiz em decisão isolada que vai resolver o problema.

          Hoje vc postou um novo processo lá e perguntou se “agora vale”.
          Eu já tinha respondido a outro processo que vc tinha citado, mas a resposta foi apagada (OBS: NÃO É SPAM, FOI APAGADA, ATÉ O SEU POST AO QUAL EU RESPONDI FOI APAGADO)
          Na resposta eu afirmei que apesar do valor ser abaixo de $50, o juiz tinha sido claro a respeito dos $100, e que o processo já tinha decisão final, não era mais somente uma liminar, então tinha mais valor que a liminar que vc havia citado no video.
          Mas, citei o processo que o Fábio citou e disse que existem decisões conflitantes, então não existe jurisprudência.

          Quanto ao processo que vc incluiu hj. Tentei consultar, mas ainda não foi publicado. Somente advogados e as partes tem acesso aos documentos.
          Achei estranho isso, no outro processo que vc citou, mesmo não tendo decisão final a liminar estava publicada, e este processo citado hj, a liminar já tem mais de 1 mes. Pode ser que o site esteja em manutenção. Deu erro de acesso ao banco de dados na 1ª tentativa.

        • Veja bem Marcelo, o que eu entendo é o seguinte: A Receita pode ou não isentar … mas se ela isentar obrigatoriamente tem que ser sobre os 100.

          A Faculdade que ela tem é de isentar ou não … e não decidir o valor a ser isentado (isso porque o art. 150, §6º da CF veda).

          Por isso o TRF4 entendeu pela ilegalidade da fixação do valor por parte da receita.

          Volto a afirmar que nenhum comentário é removido, tanto é que existem alguns (pra não dizer vários) xingamentos que estão lá. E se você reparar existe até críticas de advogados e que estão lá. Não há um motivo para remover qualquer comentário, até porque eu sempre fui aberto ao diálogo …

          O facebook que eu utilizo para discutir o assunto está aberto a qualquer um que queira me adicionar …

          A nova decisão de 53usd foi devidamente publicada nos grupos do facebook, (é uma pena que não possa anexar arquivos aqui e nem no youtube) …

          Mas eu convido você a me adicionar no facebook para que possamos discutir essa questão e na mesma oportunidade eu lhe encaminharei as decisões judiciais que foram publicadas no face.

          A decisão que eu estou aguardando (do processo protocolado no dia 05/05) vai ser um divisor de águas e tornará essa questão mais clara … estou aguardando esta decisão e, independente do resultado ela será publicada no face … Veja bem, se eu quisesse esconder qualquer decisão aguardaria a decisão judicial e se fosse negativa ficaria quieto … mas não … assim que eu protocolei já informei da ação e dos pedidos … se a liminar for indeferida, certamente será informado, e procurarei outros meios de fazer cumprir o DL.

          att

          Richie Ninie

        • Fábio C N de Castro

          Boa noite Richie ! Boa noite também aos demais leitores aqui no site !

          Só tenho a dizer uma coisa: quero a felicidade de todos e que esta seja realizada através de meios que sejam agregadores de valor para todos nós brasileiros.

          Gosto de estar ao lado da verdade. Não o condeno, Richie.
          O universo online nos coloca/insere em diversas situações discutíveis. Com inteligência, superamos obstáculos. Estou aqui para aprender e ser contributivo. Torço por você, pelo Marcelo e por todos que estejam buscando mecanismos para geração de valor à nossa sociedade. Seja sobre qualquer assunto.
          A política covarde que nos ronda é a mesma que nos leva a buscar soluções para questões revoltantes que nos atingem dia após dia. E essa matéria sobre taxação de importações é repleta de interpretações. Todavia, já estou com a minha opinião formada. Porém, caso você logre êxito em sua tentativa, estarei aqui para parabenizá-lo e fomentar o benchmark – no intuito de gerar valor às minhas compras também.

          Um abraço e sucesso sempre ! Bom fim de semana !

        • Outro ponto que deve ser observado nesta historia é:

          Fato 1 – A lei permite que a RF regulamente a isenção.

          Fato 2 – A RF regulamentou em US$50.

          Alegação: constituição proíbe o descrito em fato 1.

          Fato 3 – Somente o STF pode julgar inconstitucionalidade do Fato 1.

          Consequência: toda e qualquer decisão tomada levando-se em conta que a constituição proíbe o fato 1, feita por órgão diferente do STF, carece de validade jurídica.

        • Muito bom, Marcelo !!! Aguardemos então ! Vamos observar as decisões futuras daqueles que impetrarem suas ações contra a RF.

          Abraço !

    • pior que o seu comentário é uma tentativa chula de defender seu ídolo, sim, digo isto porque qualquer aluno do 1º ano de direito poderia ter lhe explicado o seguinte:
      desembargador é o nome que se dá ao juiz de tribunal, ou seja, juízes de instancia superior, a decisão de um desembargador, pode ou não reformar a decisão de um juiz de 1º grau, como os juízes de juizados, como no seu post, porém JAMAIS decisão de juízes de 1º grau reformarão decisões proferidas em tribunais, logo é um equivoco enorme dizer que o desembargador estava errado e apresentar uma decisão de 1º grau, muito pelo contrario, é o desembargador que teria o poder de dizer que a decisão proferida em 1º grau de jurisdição, quem decide o equivoco de um desembargador é um ministro de um tribunal superior, STJ ou STF, SE INFORMEM, se não vcs é que serão os otários.

      • 1 – Decisão de 2ª instancia não tem efeito vinculante. Outros juízes podem ter decisões contrarias, e é o que está acontecendo.
        2 – Esta decisão de 2ª instancia não julgou a questão dos US$100, somente a questão do remetente pessoa jurídica.
        3 – A lei autoriza a RF a regulamentar a isenção até o limite de US$100,00. Se isso é inconstitucional, somente o STF pode julgar.
        4 – Se a lei obriga que até 100 seja isento, ela já regulamentou, não iria pedir pra RF regulamentar.

        • veja o que disse o fabio no final do post dele e vc vai entender o que quis dizer, ele disse que o juiz de 1º grau arrumou o “erro” do desembargador, qualquer juiz pode decidir qualquer coisa, isso não quer dizer que esteja certo, pra isso existe o recurso, se a lei é inconstitucional qualquer juiz pode decidir com base nisso, alegando que a lei contraria normas constitucionais, a constituição é a lei maior do nosso país, decidir a favor de uma lei e contra a constituição não é só o stf que pode fazer.

        • corrigindo o meu post:
          se a lei é inconstitucional qualquer juiz pode decidir com base nisso, alegando que a lei contraria normas constitucionais, a constituição é a lei maior do nosso país, decidir a favor de uma lei e contra a constituição, isso sim seria errado, não é só o stf que pode decidir um processo por causa de inconstitucionalidade.

        • Wagner, a constituição diz que só o STF pode julgar inconstitucionalidade.
          vc está querendo dizer que a constituição é inconstitucional e qualquer juiz pode julgar isso?

          Não inventa.

          Se o juiz perceber que a lei é inconstitucional, deve suspender o processo, remeter o mesmo a turma do tribunal, que se julgar procedente, vai remeter ao STF e quando o STF decidir, o juiz vai prosseguir o julgamento. Se a turma julgar que não é inconstitucional, o juiz deve prosseguir o julgamento.

          Resumindo, um juiz sozinho não pode em nenhuma hipótese, julgar uma lei inconstitucional, o máximo que ele pode fazer é suspender o processo até que o órgão competente resolva o caso.

          Detalhe: não cabe recurso sobre a decisão da turma ou do STF sobre a inconstitucionalidade.

          Se vc acha que estou falando bobagem, leia o art, 480 a 482 do CPC.

          Um juiz só pode julgar baseado em inconstitucionalidade da lei se o STF já deu parecer sobre esta inconstitucionalidade.
          Se o STF ainda não julgou o caso, o juiz não pode decidir como se fosse inconstitucional.
          Se o juiz disse que a regra imposta pela RF é inconstitucional, ele errou sim.
          No caso desta decisão dos desembargadores, eles julgaram que a RF extrapolou os poderes que a lei lhe deu, não teve nenhuma decisão sobre inconstitucionalidade.

        • Alexsander - o de nome grande

          Marcelo Almeida “4 – Se a lei obriga que até 100 seja isento, ela já regulamentou, não iria pedir pra RF regulamentar.”

          A lei não obrigou a RF isentar produtos de valor até 100, e sim, da decisão que caberia a RF de isentar ou não. Se a RF resolveu isentar até 50, é obrigada a isentar até os 100, pois a decisão que a lei deixou com a RF é sobre isentar ou não, e não decidir que valor entre 1 e 100 seriam isentados, pois acima de 100 já estaria automaticamente tributado.

        • A lei diz que a RF pode regulamentar a isenção entre 0 e US$100.
          Antes da constituição de 88 era assim que se fazia.
          A lei é de antes da constituição, o que vale é a ideia do legislador quando fez a lei.
          O que estão alegando é que isso agora é inconstitucional, ou seja, agora a RF não pode mais alterar o limite de isenção.

          Veja bem, a lei não regulamentou, ela autorizou a RF regulamentar, então o que vale é a regulamentação da RF quando a constituição entrou em vigor. (se não me engano, a isenção na época era quando o imposto a ser pago era menor que US$10)

          Somente o STF pode julgar se é inconstitucional ou não, estes juízes de 1ª instância que dizem que é inconstitucional, são todos juizinhos de merda que não suportam a ideia deles não terem competência para julgar algo e saem cagando pela boca.
          Repito, quando um juiz ACHA que algo é inconstitucional, ele tem que seguir os arts 480 a 482 do CPC.

      • Obrigado pelo compartilhamento da informação. Estou aqui no intuito de aprender e, decerto, ajudar na medida do possível. Só isso.
        Pediria que formulasse melhor o formato escrito da sua explicação/colocação para, assim, conduzir-nos a um melhor entendimento da matéria.
        De qualquer forma, valeu o seu esforço! Eu consegui entender.

        Abraço !

    • Caro Fábio, neste caso a questão é outra e não a do Artigo, pois este processo versa sobre a incidência do II, por ser o destinatário Pessoa Jurídica e não Pessoa Física e desta forma não faria jus a isenção, conforme o que consta no seu comentário:
      “o remetente é pessoa jurídica, razão pela qual a Autora não faz jus à isenção pretendida, sendo certo que as normas que outorgam isenções tributárias devem ser interpretadas restritivamente (art. 111, II, do CTN).”

  102. Edu - Os brasileiro são otários!

    Em 06JUN2013 comprei este item no AliExpress, Flysky FS 2.4G 6ch Radio control Transmitter & Receiver CT6B for 3D RC helicopter airplane Free Shipping w/ tracking number Preço: US $43.07 / piece. Quando recebi o comunicado para retirar o item, já imaginando algum problema, por acompanhar pelo site, logo confirmei meu temor. Fui taxado, por ser muito mais espertos que esses vagabundos teleguiados pelo MANTEGA, pedi para o vendedor declarar o valor de U$ 29,50. Mesmo assim fui taxado. Concluindo: Posso entrar com Ação para “TUMULTUAR” essa avacalhação, pois se eu tentei “burlar” o Sistema, é por causa do próprio Sistema forçar-nos a tal! Afinal, somos “BRAZILEIROS”…

    • Fábio C N de Castro

      Não vá pensando desta forma, pois assim cometerá crime passível de multa e possível perda da mercadoria. Leia as recomendações do Otário lá em cima.

  103. Otário é quem não tentar, já exitem casos de ganho de causa.

  104. Amigos, no meu caso, comprei um produto da china e foi tributado. No documento a receita diz que o produto vale US$ 60,00 e me tributou em R$79,00, correspondente à alíquota de 60%.

    Pergunto: não deveria a alíquota ser incidida apenas no excedente dos US$ 50,00? ou seja, eu deveria ter pago 60% sobre US$ 10,00. Procede? Em caso afirmativo, como devo agir? Obrigado.

    • Não José… a tributação pode ser feita em cima do valor declarado na nota + frete (caso o frete não seja gratuito). Eles também aplicam tributação em produtos que eles assumem que custam mais que o declarado. (fazem uma avaliação qualquer e saem tributando).

      • Entendi. Pensei que deveria pagar tributo apenas do excedente à cota permitida. Em viagens internacionais ocorre isso. Só se paga imposto do valor excedente aos 500 dólares. Obrigado pela ajuda.

    • Quando o produto custar menos de $50.00 dólares, você pode pedir a revisão de tributos, e aconselho que você leve cópia do comprovante de compra provando que o valor é inferior aos $50.00 (para solidificar o processo de revisão)

      Também aconselho que envie uma cópia do cartão de crédito para mostrar que os valores não foram adulterados) e uma carta pedindo a revisão do tributo, pois o valor pago foi inferior ao limite, conforme descrito nas cópias de comprovante de pagamento. (copiar a tela do anúncio do produto e link [URL] que foi comprado, também ajuda)

      Ainda não fiz o procedimento para produtos entre $50 e $100, então por hora só posso lhe aconselhar sobre os procedimentos de produtos com valores inferiores a $50.00.

      • Detalhes importantes:
        – os US$50 é o valor da mercadoria + Frete + Seguro
        – o valor é o declarado se for proximo ao valor de mercado do produto, então não adianta comprar um PS4 e declarar US$35
        – se já pagou o imposto e descobriu que estava errado, pode pedir restituição na receita federal (demora muito mais que a revisão do imposto)
        – se pediu revisão, o fiscal manteve o imposto e vc ainda acha que está errado, pode pagar e pedir restituição na receita federal (já aconteceu comigo)

  105. Olha ai… o cara ganhou um processo com o preço a cima de 50 dólares:
    https://www.youtube.com/watch?v=8HLtsSqjdaM

    • Favor colocar a informação correta.
      O valor não é acima de US$50, é US$30.
      O juiz proibiu a RF a taxar as encomendas dele até US$100, mas o valor da compra no processo é US$30.

      E mais uma, ele ainda não ganhou a causa, só ganha depois de transitado em julgado.
      Resumindo, só ganha quando não cabe mais recursos.

      Mas de toda forma, ele ganhou, em 1ª instancia, o direito de não ter taxação nas encomendas até US$100, o que já é um grande feito.

      • De qualquer forma a União terá que cumprir !!!! No juizado especial não tem efeito suspensivo … Ou seja O CARA TÁ ISENTO DO IMPOSTO ATÉ 100 DÓLARES …

        O valor da mercadoria pouco importa!!!!! O juiz declarou que ele não pode mais ser taxado em compras até 100 dólares!!!

        Agora o recurso da união pode levar 100 anos … enquanto isso o Julio NÃO PODERÁ SER TRIBUTADO!!!

        • Não é bem assim que a coisa funciona.
          Se a RF entrar com recurso e ganhar a causa (quando não cabe mais recurso), ela poderá cobrar todos os impostos que não foram pagos, inclusive com multa.

          Veja que o Rick disse que o cara tinha ganho um processo com preço acima de 50, o que não é verdade.
          Inclusive no próprio video o sujeito diz que o processo era de 30.

          É a mesma coisa do post do blog do bjc com titulo “A justiça decidiu: …”
          Se ela tivesse decidido, vc não teria que entrar com processo pedindo algo que já está decidido.

        • Você está equivocado Marcelo …

          A União (na remota hipótese de reverter a decisão – e digo remota pq já tem um julgado do TRF4 dizendo que compras abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas) não poderá cobrar multa alguma!!! Ele está desobrigado do pagamento por ordem judicial, portanto é uma falta de pagamento justificada.

          Inclusive ele entrou com um pedido para que, caso a receita não cumpra a sentença (embora seja crime o descumprimento), ser MULTADA … seria interessante ver o contribuinte arrancando multas da Receita Federal por descumprimento.

          Eu penso que o processo está muito bem embasado, o art. 150, §6º é muito claro e NÃO comporta interpretação diferente!!! (inclusive tem uma sentença recente que o Juiz disse isso) – Somente a LEI pode fixar o limite de isenção.

          Estava acompanhando um post do Richie hoje e ele esclareceu ainda mais essa questão veja:

          “(…) Veja bem, o Decreto Lei é de 1980, naquele período estava vigorando no Brasil a Constituição de 67 (e após a emenda de 69).

          Naquela constituição as questões de impostos eram tratadas por Decreto Lei (ou seja, ato do Presidente da República) e por isso que o Decreto Lei 1804 foi assinado pelo então presidente João Figueiredo!

          Ora, o “poderá dispor” era constitucional … porque o Ministério da Fazenda fazia parte do Executivo.

          No entanto, surgiu uma mudança enorme com a Constituição de 1988 … As questões de Impostos somente poderiam ser tratadas por LEI ORDINÁRIA … A Regra do Jogo mudou!!!

          Mas para não ter que passar todas as regras de importação pelo congresso Nacional … todos os decretos referentes a Impostos foram RECEPCIONADOS pela Constituição de 1988 com status de Lei ordinária (obviamente no que não conflitar com o texto constitucional).

          Veja o que diz o art. 150, § 6º da Constituição Federal : “Art. 150 (…)
          §6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g.”

          OU SEJA: qualquer isenção do imposto de importação DEVE SER FEITA POR LEI ORDINÁRIA … a portaria da Receita Federal não pode ser considerada Lei ordinária.

          A REGRA DO JOGO MUDOU!!

          Se a Constituição de 67/69 permitia que o Presidente estabelecesse limites da isenção do imposto de importação, a atual constituição NÃO!

          É por isso que o texto do Decreto Lei 1804/80 diz “poderá” … porque na época podia!!! Mas hoje, NÃO PODE MAIS.

          Desta forma, a isenção de que trata o Decreto Lei 1804/80 somente pode ser modificada ou inovada por LEI ORDINÁRIA … enquanto não houver uma LEI ORDINÁRIA diminuindo o teto de isenção, vale a regra dos 100 dólares

          Nos temos uma Sentença que fala Justamente isso: “(…) somente a lei específica pode dispor sobre a isenção de tributos, sendo que não há exceções para esta regra no ordenamento jurídico” (Processo nº 4894-09.2014.4.01.3801 de Juiz de Fora -MG).

          Eu espero que você tenha compreendido a lógica do processo.

          Não entramos com o processo somente com base no Decreto Lei 1804/80 … Mas sim com fundamento no art. 150, §6º da Constituição Federal”.

          Eu achei o argumento do Richie o mais completo e sustentável até agora.

        • George, primeiramente vc está completamente equivocado.
          O tal julgado do TRF4 é somente em relação ao remetente pessoa juridica, a questão dos 100 foi apenas citada e não foi analisada.
          Inclusive o texto deste julgado é citado na decisão do processo do video, e o juiz complementa dizendo que a questão dos 100 tambem é ilegal. Mas a questão dos 100 tem somente decisão de 1ª instancia.

          Se o decreto lei tem um artigo inconstitucional, então somente o STF pode julgar a bagaça e qualquer decisão de instancia inferior não tem o menor embasamento juridico e deve ser desconsiderado, inclusive essa decisão do video.
          Veja que nenhum juiz está falando de constituição, estão se apoiando no CTN, que é anterior ao decreto lei.
          E da mesma forma que tem juiz dizendo que é ilegal, tem juiz dizendo que é legal, então pode cair sim.

          Quando a multa.
          Em MG, o MP entrou na justiça contra a cobrança de um imposto e a decisão judicial era que o imposto não poderia ser cobrado em MG.
          A União recorreu e ganhou.
          Resultado, MG inteira teve que pagar o imposto com multa.
          Não lembro qual era o imposto, mas tive que pagar com multa, e olha que nem fui eu que entrei na justiça.

          No caso dele, foi ele que entrou na justiça pedindo para não pagar. Se a sentença final for que ele tem que pagar, vai ter que pagar tudo, e se passou o prazo, tem multa.
          Simples assim.

          Leia a decisão do processo 0020335-95.2012.4.02.5151 que o Fábio C N de Castro postou.

          Obs.: não estou defendendo a RF. Eu quero mais é que fique no limite de 100.
          Mas a CTN já dizia que isenção deveria ser por lei.
          Foi criada a lei, baseada na CTN, permitindo a RF regulamentar até o limite de 100, e ela regulamentou até 50.
          Depois é que veio a constituição de 88, e se a lei passou a ser inconstitucional, só o STF pode julgar.

        • Marcelo, provavelmente você não lei a sentença de Juiz de Fora – MG … sugiro que você leia a decisão … inclusive a decisão foi publicada no site do BJC … O juiz deixa bem claro a questão do art. 150, §6º da CF …

          http://bjc.uol.com.br/2014/06/04/vitoria-mais-uma

          Felizmente questões de isenção do tributo só podem ser tratadas pelo Congresso Nacional, e o Juiz que julgou o processo de Juiz de Fora-MG, especificou o art. 150 da CF ou seja, ele não se baseou apenas no CTN …

          Acho que falta muita informação pra vc.

          Mas de qualquer forma… continue acomodado enquanto centenas de pessoas estão procurando os seus direitos na Justiça (e estão ganhando)

        • Marcelo, provavelmente você não lei a sentença de Juiz de Fora – MG … sugiro que você leia a decisão … inclusive a decisão foi publicada no site do BJC … O juiz deixa bem claro a questão do art. 150, §6º da CF …

          (procure por VITÓRIA! Mais uma sentença favorável no caso da isenção de tributos em importações abaixo de 100 Dólares – no BJC)

          Felizmente questões de isenção do tributo só podem ser tratadas pelo Congresso Nacional, e o Juiz que julgou o processo de Juiz de Fora-MG, especificou o art. 150 da CF ou seja, ele não se baseou apenas no CTN …

          Acho que falta muita informação pra vc.

          Mas de qualquer forma… continue acomodado enquanto centenas de pessoas estão procurando os seus direitos na Justiça (e estão ganhando)

        • Cara, não inventa.
          Esta decisão do Juiz de JF cita a constituição, mas se ele se basear na lei indo contra a constituição para dar a sentença, ele está julgando a lei ou ato normativo inconstitucional, que não é da alçada dele. Somente o STF pode fazer isso.
          Leia o art, 480 a 482 do CPC para ver como o juiz deve proceder se ele achar que tem algo inconstitucional na lei.
          Se o juiz não procedeu assim, ele tá errado e para derrubar a decisão dele é só entrar com recurso dizendo que ele não seguiu o CPC.

          E da mesma forma que esse juiz de MG disse que a RF não pode fazer isso, o juiz do RJ disse que pode.
          Resumindo, não há consenso no poder judiciário a esse respeito.
          Tem gente ganhando e tem gente perdendo.

          No canal no Richie Ninie vc não vê isso, só vê os casos ganhando, porque os comentários citando os casos perdidos são sumariamente deletados.

        • Postei no canal do Richie Ninie que saiu a sentença do processo 0018784-18.2014.4.01.3800 e perguntei se ele vai postar a sentença.
          Daqui a pouco meu post vai ser sumariamente deletado, oops, cair no spam.

        • A menos de 2 semanas ele postou um caso que o cidadão perdeu … não inventa coisa do cara (ele preparou o recurso do cara e tudo – infelizmente o cara não protocolou uma manifestação que deveria protocolar)… Você não faz 1% do que ele faz… vc devia aproveitar o seu tempo e fazer algo como ele (ou como o canal do otário).

          Inclusive tem um post nos grupos que ele participa que se chama Post exclusivo de decisões judiciais, tem de ganho de causa e de perda.

          Ele está discutindo a constitucionalidade por via indireta se a receita ir recorrendo vai levar isso pro STJ … mas se nao recorrer vai fazer coisa julgada pro cara SIM… (eu duvido que a Receita vai levar isso pro STJ – ELA TEM MEDO)

          Nenhum processo que foi perdido transitou em julgado … O único processo que transitou em julgado foi o do TRF4 e se ler o acórdão tá escrito la que os desembargadores declaram ilegal a portaria e falaram (com todas as letras) que encomendas com valor inferior a 100 dólares não podem ser tributadas

        • Interessante.
          Então os casos ganhos (pode ser ate liminar ganha) são postados no canal dele.
          Os casos perdidos são comentados num grupo que ELE participa, que eu não sei qual é porque no canal dele não fala isso.

          Obs: esse “grupo que ele participa” não é citado no bjc nem no canal do Otario.

          Procurei no google por “post exclusivo de decisões judiciais” e ganhei uma rosca, olha ela aqui -> 0

  106. Sentença de processo usado pelo Richie Ninie como sucesso de liminar de produto acima de US$50.

    PERDEU P****** !!!

    Processo : 0018784-18.2014.4.01.3800

    Autor : EDUARDO PANTUZZO

    Réu : UNIAO FEDERAL E OUTRO(A)

    Juiz : DRA.CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

    SENTENÇA TIPO A

    Trata-se de ação de inexistência de débito tributário, com pedido de antecipação de tutela, proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e da União Federal, através da qual o autor almeja a liberação de sua encomenda por parte da EBCT e a inexigibilidade do imposto incidente sobre ela.

    De acordo com as alegações iniciais, em 20 de outubro de 2013, o autor adquiriu um tênis masculino no valor de USD 76,85, já incluso o frete, no site Aliexpress. Em 02 de dezembro de 2013, o autor recebeu notificação pelos Correios da tributação de sua encomenda pela Receita Federal do Brasil, ficando a sua retirada condicionada ao pagamento de imposto no valor de R$259,41. Por não concordar com a tributação, o autor fez o Pedido de Revisão de Imposto com fundamento no Decreto Lei 1.804 de 1980, explicitando que o seu caso é abarcado por isenção do imposto de importação. Apesar disso, o Fisco somente diminuiu o valor do tributo a ser pago para R$172,77.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Questões preliminares:

    a) Da alegação de falta de interesse de agir feita pela ré EBCT

    Com o deferimento da antecipação de tutela em 24-03-2014, tornou-se possível a retirada da mercadoria. Através de verificação do rastreamento de objetos juntado aos autos, vê-se que sua retirada ocorreu em 07-04-2014. Assim, com a entrega da encomenda, acolho a preliminar e afasto a ré EBCT da lide.

    Analisada a questão preliminar e considerando que o objeto da lide está limitado, doravante ao pedido de isenção do imposto de importação, passo à análise do mérito.

    O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n° 5.172/1966). A lei complementar tem a finalidade de servir de guia para normas gerais, ou seja, traçar as diretrizes básicas, os princípios que devem orientar as normais tributárias que lhe devam a obediência. Em seu art. 97, VI, o CTN dispõe, expressamente, que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário. No seu art. 176, é preceituado acerca da sempre decorrência de lei para a isenção.

    Ao poder executivo, através do art. 153, § 1º da Carta Magna, é permitida a alteração do imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras. Para tal, as condições e os limites estabelecidos em lei devem ser observados para a alteração das alíquotas. Em geral, os tributos têm a função de arrecadar fundos aos cofres públicos. Todavia, há tributos que seu fim não vai de encontro exclusivo à arrecadação, mas também visa estimular ou desestimular determinado comportamento do mercado. É exatamente o caso do imposto discutido na presente lide que, além da função arrecadatória, busca equilibrar a concorrência dos produtos importados com os nacionais.

    O art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804 de 1980, discorre da possibilidade (por isso o uso do “poderá”) do poder executivo delimitar a isenção do imposto de importação realizada por pessoas físicas no valor de até USD 100,00. Diferentemente do interpretado pelo autor, o referido dispositivo legal não garante, necessariamente, a isenção para valores inferiores à USD 100,00, mas dá discricionariedade para a autoridade fazendária no que tange à estipulação do valor limite para a isenção (até USD 100,00). Dessa forma, proibida estaria a autoridade na concessão de isenção em produtos importados cujos valores fossem superiores à USD 100,00. Já dentro do limite de USD 100,00, fica a critério da Fazenda Nacional o aumento, a diminuição ou a supressão da isenção. Pela Portaria 156 de 1999, vê-se que o Ministério da Fazenda, como permitido pelo Decreto-Lei 1.804 e em consonância ao princípio da legalidade estrita, optou por fixar o valor para a isenção em produto de até USD 50,00.

    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, tornando sem efeito a tutela anteriormente deferida. Converta-se em renda em favor da União Federal, o depósito efetuado nos autos.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

    Sem custas nem honorários, art. 55, Lei 9.099/95.

    Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do Fonajef.

    P. R. I.

    Belo Horizonte, data do registro.

    Cláudia Maria Resende Neves Guimarães

    JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 28ª VARA DE BH-SJMG

    • Foi esse que ele postou no canal dele… tá la cara

      • Sim.
        O canal dele cita este processo como exemplo de liminar ganha.
        Quando saiu a sentença, ele retirou o nro do processo da descrição do video, mas não falou absolutamente nada a respeito da sentença.

        Obs: quando o cara ganhou a liminar, ele postou o nro do processo em todos os comentários do canal.

        • Ele falou no face sobre esse processo … Inclusive colocou a sentença lá.

        • E qual o motivo dele esconder o fato no canal dele?

          Repito: quando saiu a liminar, ele postou EM TODOS os comentários do canal, colocou no video e na descrição.
          Quando saiu a sentença ele simplesmente retirou do video e da descrição sem citar que havia perdido em 1ª instancia.

          Se o motivo do canal é informar, tem que informar as decisões a favor e as contrarias também.
          Pode até falar que perdeu mas está entrando/já entrou com recurso, afinal isso faz parte da informação, mas colocar só as decisões favoráveis, escondendo as contrarias, é desinformação.

        • Quem acompanha ele sabe das informações (é só vc add ele) … Ele disponibilizou até o recurso no caso de perda do processo e as contra razões no caso de vitória.

          Ele postou a sentença desfavorável em vários grupos (grupos que possuem 30 mil, 50 mil membros) … O canal dele não sei se tem 3 mil …

          Eu entrei com a ação, ganhei uma liminar em uma compra de 62 dólares, Eu protocolei a Manifestação e argumentei a questão do art. 150, §6.

          E se eu perder?? qual o meu prejuízo??? Ora, eu depositei o valor em juizo … Não gastei com advogado, não tem custa do processo … E que eu tenho a perder??????

          O problema é que tem muita gente torcendo contra … já saiu mais uma sentença acima dos 100. Cabe recurso? Cabe! … Mas o temos a perder??? A Receita tem! nós não.

        • sentença em varios grupos, com 30mil 50 mil usuários, MAS QUE NÃO É INDEXADO PELAS FERRAMENTAS DE PESQUISA.
          Muito pratico colocar as decisões favoráveis onde os indexadores buscam e as contrarias onde não buscam.

          Pra que esconder?

          Ganhou liminar, beleza.
          Quando tive problema com a alfandega, paguei o imposto, retirei o produto no correio, abri um processo na propria RF e recebi a grana de volta, corrigido no mesmo indexador que a justiça está utilizando.

          Vc não precisa de pedir liminar para pagar o imposto em juizo.
          Paga, retira o produto e depois entra com o processo.
          Assim vc não corre o risco de ter o produto devolvido ao remetente.

        • Marcelo, seria muito legal (se possível), você postar um modelo de documento para recorrer após a retirada do produto, e também listar os procedimentos e documentos necessários. (isso ia ajudar bastante a galera a seguir o seu exemplo)

        • Quando eu tive problema, era importação de software, que tinha isenção na portaria da RF, mas os fiscais teimavam em descumprir a portaria. No meu caso foi só citar a regra de isenção e mostrar que o invoice cumpria os requisitos.
          Absolutamente nada a ver com questionamento de leis.

          Quer exemplo de caso sem liminar, veja que esse cara ganhou em 1ª instancia para não ser tributado até US$100 não teve pedido de liminar.
          Ele pagou e entrou com o processo depois.
          Parece que ele usou os modelos do Richie Ninie.

          Só para constar:
          importação de software, se tiver destacado o valor do software e o valor da midia, o imposto é somente sobre o valor da midia. Tem muito tempo que olhei, mas acho que nem o frete entra se tiver destacado o valor da midia.
          Seria algo como comprar um programa de $200. Se vier no invoice que o programa é 199 e o DVD é 1, o imposto é sobre 1, os 199 são isentos, como até 50 é liberado, morreu.
          Detalhe: pra software não tem essa besteira de remetente. Pode ser até alienígena que o imposto é só sobre a mídia.

  107. Você quer algo melhor que isso?????????????????

    simplesmente o cara NÃO VAI MAIS PAGAR IMPOSTOS EM NENHUMA ENCOMENDA ABAIXO DE 100 DOLARES

    “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos artigo 269, I, do CPC, para o fim de DECLARAR o direito da parte autora de, em casos similares, não ser tributada pelo simples fato de o remetente das mercadorias importadas ser pessoa jurídica ou de o valor da mercadoria ser superior a US$ 50,00, desde que não exceda a US$ 100,00”

    PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006730-48.2014.404.7001/PR

    AUTOR: JULIO AUGUSTO DE JESUS BENATTI

    RÉU: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

    SENTENÇA

    1. RELATÓRIO

    Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995, c.c. art. 1º, da Lei 10.259/2001.

    2. FUNDAMENTAÇÃO

    Trata-se de ação ajuizada perante o rito do juizado especial federal cível em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do imposto de importação incidente sobre mercadoria adquirida do exterior em remessa postal internacional, e a consequente restituição do valor pago a título de imposto de importação.

    Sustenta a parte autora a ilegalidade da Portaria MF n. 156/99, bem como da Instrução Normativa SRF nº 096/99, uma vez que o Decreto-Lei n. 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, limitaria a isenção em US$ 100,00 (cem dólares), independente de ser o remetente pessoa física ou jurídica.

    Compulsando os autos, verifico que o valor da mercadoria adquirida pela parte autora (US$ 30,00, conforme documento ‘OUT6’ – evento 1) está abaixo dos US$ 100,00 (cem dólares), valor estipulado para isenção do imposto de importação no Decreto-lei nº 1.804/80.

    Assim, a controvérsia circunscreve-se tanto ao valor limite de isenção, quanto sobre a necessidade de ser pessoa física o remetente e o destinatário da mercadoria.

    A legislação aplicável ao caso em análise dispõe:

    Decreto-Lei nº 1.804/80.

    Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:
    (…)
    II – dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (grifei)

    Portaria MF 156/99.

    Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
    (…)
    §2º – os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Instrução Normativa SRF 096/99.

    Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

    § 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Recepcionado pela Constituição Federal, o Decreto-Lei n. 1.804/80, que possui status de lei ordinária, dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais.

    Verifica-se que o citado Decreto-Lei, no art. 2º, inciso II, estabelece que as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares) são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.

    Após, tanto a Portaria MF nº 156/99 quanto a Instrução Normativa SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas, bem como reduziram o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

    Dessa forma, tenho que tais diplomas desobedeceram às condições trazidas pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, em afronta ao princípio da legalidade.

    Dessarte, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei.

    Assim, não havendo no Decreto-Lei restrição relativa à condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

    Com efeito, o Código Tributário Nacional, norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, prevê que as condições de isenção devem estar previstas em lei (art. 176).

    Com isso, entendo que aludidas Portaria e Instrução Normativa, quando estabeleceram ser necessário que o remetente fosse pessoa física, inovaram na ordem jurídica e feriram o princípio da legalidade, pois criaram nova condição não prevista na lei que pretendiam regulamentar. Isso porque, repita-se, o Decreto-Lei n. 1.804/80 prevê que basta o destinatário ser pessoa física.

    Também, o mesmo ocorre com a redução do limite para isenção do imposto de importação, que foi estabelecido pelo Decreto-Lei 1.804/80 em US$ 100,00 (cem dólares), e posteriormente foi reduzido para US$ 50,00 (cinquenta dólares) pela Portaria MF nº 156/99 e Instrução Normativa SRF nº 096/99, em afronta ao princípio da legalidade.

    Sobre a ilegalidade da Portaria MF nº 156/99 e da Instrução Normativa SRF nº 096/99, assim dispõe a jurisprudência:

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.006870-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 04/05/2010)

    Diante disso, a parte autora faz jus à devolução do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, devidamente atualizado pela aplicação da taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, desde a data do recolhimento indevido.

    3. DISPOSITIVO

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos artigo 269, I, do CPC, para o fim de DECLARAR o direito da parte autora de, em casos similares, não ser tributada pelo simples fato de o remetente das mercadorias importadas ser pessoa jurídica ou de o valor da mercadoria ser superior a US$ 50,00, desde que não exceda a US$ 100,00, bem como CONDENAR a União à devolução do montante efetivamente recolhido pela parte autora (‘DARF2’, evento 1), corrigido monetariamente pela SELIC desde o pagamento indevido.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01).

    Em relação à parte autora, deve ser observada a Justiça Gratuita deferida no evento 2

    Publique-se. Registre-se.

    4. Havendo interposição de recurso, desde já o recebo em seu efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995), ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do parágrafo 2º, artigo 518, do Código de Processo Civil.

    4.1 Após, dê-se vista à parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

    4.2 Em seguida, promova-se a remessa eletrônica à Turma Recursal.

    Intimem-se.

    Londrina, 03 de junho de 2014.

    Bruno Henrique Silva Santos
    Juiz Federal Substituto

    • Cara, eu li isso, é exatamente o processo que tá no video que o Rick postou.
      Logo que apareceu o nro do processo no video, eu parei e consultei.
      É o que eu disse, a RF não pode mais cobrar o imposto dele, mas se tiver recurso e ele perder no final, a RF pode cobrar todos os atrasados com multa.

      Detalhe: em MG já teve imposto cobrado com multa no estado todo porque o MP entrou com processo e havia ganho em 1ª instancia, mas perdeu no recurso.

      • Pelo menos vc assume que temos decisões acima de 50 !!! já é um bom começo!!!!

        • Cara, vc não deve ver meus posts.
          Logo no inicio do do meu comentário, eu disse que o processo não era maior que 50, mas o juiz proibia a RF de taxar até 100.
          Em outro post eu comentei que numa resposta ao Richie Ninie, sobre um processo abaixo de 50, o juiz dizia claramente que era ilegal taxar de 50 a 100.

          O problema são afirmações falsas.
          Ex.:
          – “Processo acima de 50”, quando o valor é 30
          – “Justiça decidiu”, quando ainda tem que abrir processo, recursos encima de recurso até chegar no STF.
          – “prova que está certo”, quando o máximo que o cara ganhou foi uma liminar condicionada a deposito judicial do valor integral do imposto.

          Não precisa mentir.
          O processo é abaixo de 50, mas o juiz proibiu taxar abaixo de 100.
          A justiça ainda não decidiu nada, tem que abrir processo, mas tem gente que ganhou e tem gente que perdeu em 1ª instancia.

          E liminar não prova porcaria nenhuma.
          Se vc ver meus comentarios a respeito de liminar, vai ver minha opinião. É besteira pedir liminar.
          Paga o imposto, pega a mercadoria e entra com o processo.
          Pagar o imposto não significa que vc reconheceu a cobrança dele.
          Este processo que o cara perdeu teve liminar, a liminar foi concedida depois do prazo que o correio deu para devolver a mercadoria ao remetente. O cara teve foi sorte do correio não ter devolvido.

        • Pois ai que tá … temos sentenças contras e a favor … Julgada e transitada somente a do TRF4.

          E se em algum recurso os desembargadores decidirem que não pode taxar abaixo de 100 ?? isso quer dizer que o Richie tem razão??

          Claro que não!!

          A mesma coisa se um acórdão decidir que vale a regra dos 50 … O Otário também não vai ter razão!!!

          Como a via de discussão da inconstitucionalidade é indireta, quem vai decidir isso é o órgão máximo! e não os TRFs da vida.

          O problema é q eu duvido muito que a receita Federal deixará algum processo subir além do TRF!!!

          E vamos lá … digamos que um recurso suba!!! E a Corte Superior decida favorável aos 100 dólares … Isso quer dizer que todos vão ganhar???

          CLARO QUE NÃO! Pois será decidido apenas por uma das câmaras e não pelo Pleno … o que em tese não torna uma decisão vinculante!

          Se você reparar no video resposta do Richie … lá no final nos minutos 9 em diante ele diz justamente isso … que podem haver decisões favoráveis ou não …

          O que ele questiona é justamente a infringência ao Art. 150, §6º da Constituição, que aliás foi discutida em uma sentença (que também foi publicada no BJC) onde o juiz disse que não cabe exceção a regra!!!

          Em um julgado do STF, o Ministro deixou claro que o que o governo pode mudar no imposto de importação é a ALICOTA e não a base de calculo. (vide art. 153 da CF x 150 da CF)

          Ora, a Receita pode é colocar a alicota em 400% (previsto no DL 1804) – mas não pode alterar o valor de 100 para 50 … Se a lei diz até 100 não é até 50 … (e ja foi explicado a história do poderá – que a CF de 67/69 permitia) …

          Eu não entendo o que falta explicar mais …

          Tá tão claro

  108. Esse post está equivocado, a portaria então proposta pela RF não pode se sobrepor sobre a Lei vigente, pelo princípio da legalidade, e o texto acima está mal interpretado. A RF para ter direito sobre os valores de alíquota o texto deveria ser:
    II – dispor ((em até)) cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor quando destinados a pessoas físicas.

  109. Vejam galera o video do Julio Benatti https://www.youtube.com/watch?v=8HLtsSqjdaM
    ele ganhou o direito de importar produtos de ate cem dolares e nao ser taxado, claro há decisoes favoraveis e outras nao, mas devemos fazer nossa parte e entrar com processo, se teve Juiz de deu decisao favoravel esta claro que a RF esta agindo de forma ilegal

  110. Boa noite! Li muitos obre o limite em relação ao preço, mas quanto a massa do produto, a partir de que peso sou taxada?

  111. O problema é mais sério. Fiz compras no dealextreme e no aliexpress (varias em valores de $25,00 $35,00 $43,00) nenhuma mais que $ 50,00. Em todos fui taxado, porque os safados da alfandega/receita/fiscalização aduaneira colocou $ 100,00 em cada compra e cobrou taxa de R$ 133,76 em cerca de 06 compras nos ultimos 12 meses, alem de prender a mercadoria, que eram produtos eletrônicos, como radio portatil, midia box, transformador de 3d, por até 1 ano. Eles são muito desonestos. Eles botam o preço que querem e cobram em cima do que querem. Por isso, quem puder sonegar, não está errado, já que eles não perdem uma chance de nos ludibriar. E, para ficar mais ruim, agora criaram mais uma taxa de R$ 12,00 por cada compra, para pagar o tempo que eles prendem nossa mercadorias junto deles. São umas pessoas ruins e injustas. Praticam o pior do abuso de poder e no fim, o ruim é o consumidor. (nós)
    Contem comigo. Não gosto deles.

    • Jose, mas nestes casos você pediu revisão de valores, certo?
      Quanto a taxa de R$ 12,00, ela ocorre somente sobre compras que passem por “nacionalização” (entenda tributadas), é cobrada pelos Correios e até onde eu sei é inconstitucional.

      • Não pedi. Você acha que

      • Até que eu saiba tb, só pode ser sujeito ativo da obrigação tributária os entes da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios). Só eles podem legislar e criar uma taxa. A ECT não pode. Vc descobriu qual é a origem desta cobrança da taxa de R$ 12? É uma decisão interna da ECT? Alguma portaria interna?
        Obrigada!

        • Oi, Simone.
          Nem mesmo eles sabem de onde veio essa taxa. “Foi um comunicado interno.”
          Algum imbecil, sem noção nenhuma, resolveu meter uma dessas. Na legislação é bem claro que nessa “nacionalização” não devem haver outras taxas.

  112. fiz 3 compras no site aliex com vendedores diferentes valores $18 outra $17.5 outra $18.5 dolares fui taxado em todas as compras valores cobrados 85.00 reais outra 92.00 reais outra 85.00 reais . estar nós correios ñ pequei ainda e agora o que fazer ?

    • O que fazer agora, Romilson? Ler um pouco mais antes de perguntar. Pesquise!! Esse assunto é discutido em diversos locais e é amplamente divulgado o que se deve fazer.

      • vc é que tem que ler mais que educação ñ se aprende so em casa mais lendo .favor ñ me responde.

        • Quer perder dinheiro, continue com essa postura. Só uma informação; comigo isso não ocorre.
          Mas se o pessoal não fosse tão preguiçoso, não ocorreria com nenhum de nós!
          Mas você pode aproveitar para ler alguns livros de gramática, também.

  113. Fiquei com uma dúvida!!

    Comprei num site chamado kontrolfreek. São acessórios para o console xbox 360.

    O produto + frete custou somente USD30,05 e fui tributado pela Receita Federal.

    Certamente eles são pessoa jurídica. Consigo solicitar o reembolso do valor tributado mesmo assim?

    Obrigado.

  114. Olá, fiz uma compra internacional no valor aproximado de 70 dólares porém de acordo com o rastreio em momento nenhum aparece a palavra tributado. Quando fui buscar no correio devido a falta do bairro junto a encomenda impossibilitando a entrega, me disseram que teria que pagar 120 reais para retirar o produto. Será que a receita taxou mesmo minha encomenda ou o correio que está cobrando o valor? Por favor me diga se você já viu caso parecido para saber se devo pagar mesmo. Segue a descrição do rastreio da encomenda:

    Data Local Situação
    20/06/2014 15:39 AC PRAIA DO CANTO – VITORIA/ES Aguardando retirada
    Endereço: AV RIO BRANCO, 1383 LJ 01 – PRAIA DO CANTO
    19/06/2014 11:07 CEE VITORIA – VITORIA/ES Encaminhado
    Em trânsito para AC PRAIA DO CANTO – VITORIA/ES
    13/06/2014 21:43 CTE CURITIBA – CURITIBA/PR Encaminhado
    Encaminhado para CTCE VITORIA – VITORIA/ES
    12/06/2014 21:34 CTCI PARANA – CURITIBA/PR Encaminhado
    Em trânsito para CTE CURITIBA – CURITIBA/PR
    09/05/2014 19:53 UNIDADE TRAT INTERNACIONAL PARANA – CURITIBA/PR Conferido
    Recebido/Brasil
    28/04/2014 15:39 SUECIA Encaminhado
    Em trânsito para UNIDADE DE TRATAMENTO INTERNACIONAL – BRASIL

    • Está correto. Nem sempre aparece tributado. O negócio é rezar para nunca ir pra AC, significando que foi taxado.

      Se ele tivesse ido pro CDD ou CEE direto, você não teria sido taxada.

  115. Ola, boa tarde!

    Compre 6 camisas 13,00 dólar cada, totalizando 78,00 dólar, e fui taxado em 364,20 (reais), o produto veio pela importadora fedex,recebi essa noticia hoje 30/06/2014, e não paguei, e cada camisa veio separadamente em 6 caixas, cada uma com um numero de rastreio, cada uma sendo taxada no valor de 60,70 (reais).

    O que devo fazer?

    Att.

    William Douglas

    • Mas US$ 78,00 foi o total das camisas com o frete? Pq se foi sem o frete você tem q colocar o valor do frete no calculo do imposto,

      Só importe produtos por Courrier (Fedex, UPS, DHL) se vc quiser segurança e estiver disposto a pagar imposto. Courriers tem departamento separado para desembaraço alfandegário. Você SEMPRE vai pagar impostos com eles.

      Se quiser arriscar não pagar, somente por correios comuns (USPS, Royal Mail etc).

      • Sim, isso mesmo Volgera, US$ 78,00 foi o valor total, com o frete, a importadora me disse que eles já ate pagaram o valor, e que eu devo repassar o valor para eles.
        Não foi eu que escolhi a importadora, foi a própria loja.

  116. Eu entrei e ganhei … (e uma das minhas compras era no valor de 60 dólares (item d) …

    PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013874-43.2014.404.7108/RS
    AUTOR: TIAGO DA SILVA HANAUER
    RÉU: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

    SENTENÇA

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

    FUNDAMENTAÇÃO

    A parte autora requer:

    c) Seja a Requerida (União Federal) condenada a efetuar a devolução dos valores pagos a título de imposto de importação de remessas postais abaixo de $ 100,00 (cem dólares americanos), nos últimos 5 anos, que atualmente somam o valor de 448,23 (quatrocentos e quarenta e oito reais, e vinte e três centavos) bem como aqueles que forem cobrados e pagos no transcurso da presente ação, atualizados e acrescidos de juros legais.
    d) Seja a Requerida condenada a não mais cobrar impostos da parte Requerente em remessas futuras que não ultrapassem o valor de $ 100,00 (cem dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, para evitar futuras demandas judiciais, sob pena de multa.

    Alega, em síntese, que adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram U$ 100,00 (cem dólares americanos) cada compra, nos últimos 5 anos e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, contrariando a legislação vigente.

    Decido.

    A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/80, que dispõe:

    Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:
    II – dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

    Com efeito, o art. 2°, II, do Decreto-lei nº. 1804/80, aduz que as remessas de até 100 dólares norte americanos, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação. A espécie legislativa não faz qualquer referência à necessidade de também o remetente ser pessoa física.

    O ato normativo que estipulou limite menor, de 50 dólares, além da exigência de o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, foi a Portaria MF nº. 156/99:

    Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
    (…).
    §2º – os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Ainda, a IN SRF 096/99, em seu art. 2º, refere o seguinte:

    Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.
    (…).
    § 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Ocorre que, em face do princípio da legalidade, um ato administrativo normativo não pode extrapolar a lei, mas tão somente explicá-la e regulamentá-la, sem ampliar ou restringir o seu alcance.

    Em consonância com julgado do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente. E, não se encontrando no Decreto-Lei restrição relativa à condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade:

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.006870-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 04/05/2010)

    Dessa forma, considerando que a parte autora é pessoa física e o valores das mercadorias são inferiores a US$ 100,00, não deve haver incidência do imposto de importação.

    Dos documentos juntados com a inicial verifico que há isenção quanto às Notas de Tributação Simplificada – NTS:

    a) RS 60 – 100.813/13 com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,29, pago em 07/05/2013;
    b) RS 60 – 600.840/13 com valor de remessa de $ 42,70 euros e valor de imposto de R$ 64,54, pago em 21/06/2013;
    c) RS 60 – 126.429/13 com valor de remessa de US$ 21,00 e valor de imposto de R$ 40,64, pago em 23/12/2013;
    d) RS 32 – 009.944/13, com valor de remessa de US$ 60,00 e valor de imposto de R$ 71,09, pago em 28/03/2013;
    e) RS 60- 300.973/13, com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,41, pago em 29/04/2013; e
    f) RS 60-401.629/13, com valor de remessa de $ 32,00 euros e valor de imposto de R$ 48,37, pago em 31/07/2013.

    Nestes termos, tais valores devem ser restituídos ao autor, corrigidos pela TAXA SELIC desde o pagamento indevido.

    Rejeito o pedido quanto a importações futuras, à medida que o ordenamento jurídico veda a prolação de sentença condicional, relacionada a situações ou requisitos futuros e incertos – CPC art. 460.

    DISPOSITIVO

    Considerando o contido no corpo desta decisão, conforme o art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para:

    (a) declarar a inexigibilidade de imposto de importação sobre as mercadorias adquiridas pela parte autora, pessoa física, nos seguintes valores e identificações:

    a) RS60-100.813/13 com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,29, pago em 07/05/2013;
    b) RS60-600.840/13 com valor de remessa de $ 42,70 euros e valor de imposto de R$ 64,54, pago em 21/06/2013;
    c) RS60-126.429/13 com valor de remessa de US$ 21,00 e valor de imposto de R$ 40,64, pago em 23/12/2013;
    d) RS32-009.944/13, com valor de remessa de US$ 60,00 e valor de imposto de R$ 71,09, pago em 28/03/2013;
    e) RS60-300.973/13, com valor de remessa de US$ 40,00 e valor de imposto de R$ 48,41, pago em 29/04/2013; e
    f) RS60-401.629/13, com valor de remessa de $ 32,00 euros e valor de imposto de R$ 48,37, pago em 31/07/2013;

    (b) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela TAXA SELIC desde o respectivo pagamento.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias.

    Intimem-se.

    Novo Hamburgo, 13 de junho de 2014.

    Alexandre Arnold
    Juiz Federal Substituto

    • Obrigado Lucas, mais o que eu devo fazer?
      A onde eu vou para recorrer? Ou qual site?
      Grato!

      • Acho que aqui não é o lugar certo pra vc procurar por isso … até porque o otário ja se manifestou contrariamente a tese dos 100 dólares …

        Procure pelo Richie Ninie (tem vídeos e facebook)

  117. Seria possível recorrer na justiça (pelos meios citados na matéria) para ser ressarcido do imposto indevido ?
    Mas apos retirar a encomenda nos correios evitando mais atraso e mais taxas se a pessoa perder a causa

  118. Arão Rosas Nogueira

    Gostaria de saber se á um limite de compras no dia ou no mês, como fazer várias compras de até $ 50 separadas com frete incluso, será que viriam todas juntas?

  119. Gente, acabo de acompanhar meu recurso (entregue nos Correios quando de uma cobrança referente a mercadoria cujo valor era abaixo de 50 dólares e cujo remetente era pessoa física) e descobri que ele foi indeferido, ou seja, o tributo foi mantido. A mercadoria deverá ser devolvida aos Correios e vou lá pagar. Em seguida, vou entrar com ação no Juizado Especial Federal, tal como o Lucas, e vou pedir ressarcimento. Agora, o que podemos fazer para mudar isso, já que os caras estão c**ando para a lei? Mudar o governo! Vamos decidir nas urnas e optar por gente com mente mais aberta (leiam o que o Ricardo escreveu sobre a finalidade do imposto de importação). É isso. abs

    • Aloisio Luciano Teixeira

      Entre com uma Ação de Inexistência de Débito Tributário combinada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada e dano moral (o valor do dano moral coloque 100 vezes o valor do imposto cobrado.
      Não entre no Juizado Especial Federal, mas sim direito em uma Vara Federal, preencha uma declaração de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, pede também, uma multa diária no valor do imposto indevidamente lhe cobrado até a data do ressarcimento do mesmo.

  120. Afinal de contas!!! Eu to livre de tributação de impostos se eu comprar até $50 ou 100$ dólares ????

    • Sinto muito, Bruno… Mas Ninguém está isento! Somos todos otários, não lembra-se? Eles COBRARÃO de TODOS! Se por acaso sua remessa postal (compra+frete) for INFERIOR a US$ 50,00 é que você poderia reclamar dessa cambada de filhos da p***! Se eu sinto raiva de algo, mais que tudo nessa ***** toda é eu ainda viver nessa porcaria de país, onde todo mundo é muito f***, sempre quer passar a perna em todo mundo, ser mais esperto, mais isso e aquilo, mas na hora de um BOICOTE absoluto nas urnas, sempre culpa outro que não ele próprio… Se tivesse um choque de ordem radical pra acabar de baixo pra cima, mesmo que numa guerra civil, com expurgos e massacres mesmo, duvido que uma m**** de constituição dessas existisse, (pronto, falei) pra servir a qualquer um que seja rico, menos EU e VOCÊ que leu isso, ainda não pode fugir daqui, e acha que é muito pouco ou fraco pra fazer algo junto com milhões de outros… Vai por mim, se o imposto vier (como sempre vem pra mim) e tiver de pagar, lembre-se que existem povos e leis diferentes dessa aí… Prepare-se como puder e mude-se daqui você também! Um abraço.

  121. É otário, recebi hoje o aviso de encomenda tributada. Com o valor do despacho postal vou acabar pagando o dobro do valor do produto. No caso 95 dólares (~218 reais) que é o que devo pagar de tribudo + icms+ despacho.

    Quase entrei na onda de entrar com uma ação na justiça para recuperar o dinheiro, já que não chegou a 100 dólares o valor produto + frete.
    Mas como li o que você escreveu vou apenas ser um bom otário e ir até os correios ser extorquido para retirar o meu produto.

  122. Compra no exterior pela web tem taxa revista pela Justiça – Economia – O Dia http://bit.ly/1qcj9Om

  123. Otário prestando um desserviço. Ja teve cidadão que obteve a isenção automatica das remessas:
    http://tiagoalbuquerque.jusbrasil.com.br/noticias

  124. O negócio é não comprar coisas de valor….só tenho comprado peças para brinquedos, e se chegam tributadas, nem vou no correio. Primeiro que acho um desaforo tributarem coisas de pequeno valor, segundo que não tenho tempo para sair do meu trabalho para ir lá buscar a encomenda e ainda sofrer extorsão. Alguns dirão que isso é errado, bem, não tem nada na lei que me obrigue a buscar e pagar o imposto. Aí a encomenda volta e ganho crédito, perco apenas o frete. Já que o interesse deles é arrecadar, faço o que é pior para eles, ou seja, se eu não pegar a encomenda toda a logística que teve para chegar até mim (tributada) a encomenda, vai ter que ser movida para devolver a encomenda ao remetente.

  125. Ola galera, fiz uma compra a qual foi tributada e o valor pago na mercadoria foi de 41$ o qual foi declarado pelo remetente com um valor mais baixo de no caso 31$, onde neste caso não deveria haver tributação. Os modelos disponiveis são de pedido de revisão de taxa ou ação caso o pedido de revisão não tenha dado certo, no meu caso como os produtos eram suplementos eu optei por pagar a taxa e receber a mercadoria pois um mal armazenamento poderia acarretar na perda dos produtos, neste caso há algum modelo para pedir a devolução do pagamento da taxa aplicada pela receita federal?

    • Se pagou e retirou o produto, já era.

      • já vi por aqui relato de pessoas que entraram na justiça desta mesma forma e receberam de volta o dinheiro, eu só queria saber se alguem que conheça ou tenha passado por isso tem um modelo de uma ação com pedido de devolução

  126. Olá pessoal, para quem foi tributado em valor inferior a 100 dólares, favor entrar em contato com a Justiça Federal de sua cidade, lá eles vão explicar certinho como proceder para entrar com um processo contra a Receita Federal, é só levar cópia do CPF, comprovante de residência e RG.
    Depois de aberto o processo a Receita tem um prazo de 30 dias para responder, eu consegui meu reembolso da minha compra de 55,00 dólares, fui tributado em 125 reais.

  127. Sabe o que é pior, os CORREIOS obrigatoriamente está cobrando independemente do valor da mercadoria, R$ 12,00 + Valor da Receita Federal!…. então…?!?!?!?!?!?

    • Pessoal, para todos os objetos tributados e que se encaixam ou na Instrução Normativa ou na lei 1804… tenho recorrido pedindo a revisão/isenção de tributos.

      Quase todas as mercadorias eles se negam ou a reduzir, e principalmente a isentar. (mesmo enviando os comprovantes, etc)

      A mesma coisa com relação a taxa de R$12,00 dos Correios.

      Infelizmente não podemos fazer nada a não ser colocarmos em prática os nossos direitos, que é pelo menos reclamar e recorrer. Juntarei 3 comprovantes de pagamentos de objetos que não consegui redução/isenção, e irei recorrer ao Ministério Público, abrindo caso conta a União.

      Por mais que não dê em nada, pelo menos temos que dar trabalho pra eles.
      Esse é o nosso Brasil, governo e organizações fazem o que querem e temos que engolir goela abaixo.

  128. Eu discordo do Ricardo, e para isso vou responder a pergunta que ele fez e que o otário fez:

    Por que raios (=D) o legislador deixaria a cargo do Ministro da Fazenda a prerrogativa do art.2º, II, do Decreto-lei 1.804/80, se o próprio legislador tinha o poder de resolver e regulamentar a questão sem necessidade de intermediário???????

    A resposta é muito simples e inclusive foi respondida pelo próprio Richie: O Decreto é de 1980!!!

    Como sabemos, naquela época a Constituição da República era a de 1967/69, e portanto, caberia ao EXECUTIVO disciplinar essa matéria! Por certo o Ministério da Fazendo faz parte do Executivo, e por isso a própria legislação da época disciplinou isso!

    No entanto, com a Nova Constituição (a de 1988) isso mudou! Agora não cabe mais ao executivo disciplinar as isenções de tributos (e digo isenção de tributos pq a mesma constituição diz que as alíquotas sao regulamentadas pelo executivo). Somente o legislativo, por lei ordinária é quem pode disciplinar isso, conforme art. 150, §6º da CF!!!

    É muito simples!

    Tanto é que já saíram 3 acórdãos das turmas recursais com esse entendimento! ou seja, que compras de até 100 dólares nao podem ser tributadas!

    Ahh são acórdãos e não meras sentenças!

    • Hoje, dia 23/11/14, há mais de vinte acórdãos de turmas recursais de JEFs do TRF-4 (RS, SC e PR) com decisões favoráveis ao autor da ação.

  129. Querido Otário, desta vez vc está enganado… Mesmo no caso dos produtos cujo valor é abaixo de US$50, a decisão do juiz CLARAMENTE cita o limite de US$100. Então, mesmo que valor fosse acima de US$50, a decisão não mudaria… E Outro erro: A legislação citada POR VC (art. 154) define que o valor “aplica-se aos bens nelas contidos”, o que EXIME/EXCLUI O FRETE. Adoro seu canal e seus videos, mas desta vez, vc deu uma “bola fora”… :-D Mas não fique triste, ainda sou seu fã… Grande abraço.

  130. isso é que f***. geralmente o frete não sai por menos de 30 dólares. logo você tera que comprar um produto de 20 dólares. governo filho da p***!

  131. Olá, adorei vídeo e confesso que fiquei chocada por eu ter sido tão burra neste detalhe. Fiz minhas primeiras compras na internet onde eu comprei 4 produtos, justamente nesse site mesmo. Um produto chegou direto e outro foi tributado. Eu fiquei mto brava pois eu tinha pagado apenas R$ 20,00 pelo produto e tive que pagar R$ 32,00 de tributação, mais a taxa do correio e o peso do produto. Seu eu soubesse disso teria recorrido.
    Bom o terceiro produto esta para chegar e eu to achando que vai ser tributado também. Caso isso aconteça eu denuncio no site do ministério público federal para que eles me liberem da tributação?
    Agradeço

  132. Olá,

    Venho constantemente sendo ROUBADO pela RECEITA FEDERAL em todas as compras que realizo no exterior, e minha indignação é extrema, porque o tipo de produto que eu compro, ainda por cima, não gera nenhum tipo de concorrência com um similar no Brasil!

    Sou colecionador de DISCOS de Vinyl, e estes Discos que compro, não são fabricados aqui, os autores ou bandas muito menos e neste caso ainda, deveria prevalecer a de Isenção Cultural, afinal, disco é cultura e não deveria ser sobre-taxado.

    Ex: Compro um Pack com 5 discos em média, cada disco sai por volta de U$1,00 á U$3,00, onde a maioria dos que eu adquiro são em EUROS, na casa do 50 CENTAVOS de EUROS cada. Mesmo com conversão + o valor do frete, via Paypal, sai em média em Reais, em torno de R$40,00.

    Alguns Packs passam e chegam tranquilamente, mas quando cai na Alfandega, alem de demorarem em torno de 2 meses para LIBERAREM o produto, porque tem que aguardar a geração de Nota Fiscal e etc, me cobram os exorbitantes R$40,00 por disco.

    Funciona assim: Um Pack fechado com 5 discos que eu gastei R$40,00 por tudo, quando eles pegam eles me cobram por DISCO, R$40,00… E ainda tenho que espera 2 meses pra receber um Telegrama, com o endereço da Agencia e ir lá pagar a Taxa pra Retirar, R$200,00!!!!!!!!!

    Não são uns safados mesmo!?

    Ai eu pergunto:

    Onde está o CRITÉRIO?

    R: Não existe!!! Simplesmente eles metem a mão, e não adianta recorrer sobre risco de ter o produto danificado, pois sabemos como o CUUUURREIOS tratam as nossas mercadorias e tambem por exceder o tempo e a mercadoria ser devolvida ao remetente!!!

    Receita Federal de merda, ladrões!!!!

    Disco é Cultura!
    Sou colecionador!!!
    Não estou competindo com similares, os artistas nem são daqui e não existem Prensagens ou Cópias feitas no Brasil!!

    Andrey Santos
    DJ e Colecionador de Singles Importados

  133. Ola Aloisio, td bem? Vc me desculpa se eu poder fazer uma pergunta fora do contexto e que tange a uma situação ocorrida comigo?

  134. Acredito que todo serviço prestado por vcs é valido mas temos aqui sem desmerecer a interpretação de vcs a interpretação de uma pessoa ou de um advogado ao que me parece que a alegação feita pelo colega do outro canal realmente esta certo. O Sr; poderia fazer um vídeo resposta agora sem ofensas por favor sejamos cordiais pois o colega do outro canal não se trata de nenhuma empresa e todos tanto ele como vc prestam um serviço fantástico a população brasileira. O que estou propondo é a união de forças para melhor solucionar essa questão pois unidos nomos mais forte e todos ganham respeitando a individualidade de cada um é claro. desde já obrigado.

    http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/credi

  135. O Richie apresentou essa semana mais de 20 julgados das Turmas Recursais dando insenção em compras até 100 dólares … então vou entrar com o meu processo sim pois um decreto não esta acima de uma lei.

  136. O Richie apresentou essa semana mais de 20 julgados das Turmas Recursais dando insenção em compras até 100 dólares… e vc não precisa de advogado então não terá custos.
    Não concordo com o que o canal do otario diz.
    Um desembargador não está errado, ele afirma e reafirma a lei de 1980.

  137. Os Links das Portarias e Instrução Normativa… nao estao funcionando… ja mudaram a lei aff!!!!!
    ou link q ta quebrado?

  138. Olá Otário,

    poderia fazer um comentário sobre essa situação?

    http://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/351382506/juizados-mercadorias-postadas-do-exterior-abaixo-de-100-dolares-sao-isentas-de-imposto

    acho que foi por causa do efeito “vai metendo a Receita no pau até que cedam” :)

  139. O texto fala como que a regra dos US$ 50,00 vale para qualquer um. Mas na verdade, até onde eu sei, a regra é somente de pessoa física para pessoa física.

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