Cavalo de Troia ou Marco Civil da Internet?

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O Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, a partir de agora, teremos uma internet neutra, segura, livre de traffic shaping e de empresas FDP fudendo com o consumidor!

- Ooooh que legaaaaal! Será mesmo?!

Pois é... calma, porque não é bem assim! :-/

O Projeto de Lei 2126-B (também conhecido com Marco Civil da Internet) ainda passará por uma análise no Senado e, caso aprovado, irá para a sanção presidencial.

Se aprovado, o Brasil será o primeiro país no mundo a possuir uma "constituição exclusiva para a internet"! Mas, assim como nas urnas eletrônicas brasileiras (as "melhores do mundo", segundo o governo), mais uma vez, poderemos pagar um preço caro por esse nosso pioneirismo.

Curiosidade: Os FDPutados demoraram cerca de 3 anos para analisar o projeto, já os senadores terão 45 dias. Será que eles conseguirão ler alguma coisa, ou votarão sem ler?!

Presente de Grego

A principal bandeira do Marco Civil foi a defesa da Neutralidade da Rede, onde empresas de banda larga (como NET e GVT) ficariam impedidas de vender planos que permitissem o uso apenas de aplicativos específicos como Facebook, YouTube, Skype... Além de ficarem proibidas também de praticarem o Traffic Shapping  (recurso muito utilizado pelas operadoras para reduzir a velocidade de alguns clientes, de forma unilateral e sem consulta prévia, especialmente em horários de pico).

Porém, não é apenas de Neutralidade da Rede que é feito o Marco Civil. Junto com ela, ganhamos também uma série de brechas jurídicas que poderão gerar ainda mais censura e invasão de privacidade na internet brasileira, ou ainda, comprometer a própria neutralidade da rede.

Com base no texto aprovado pelos FDPutados, em 25/03/2014, tentarei apontar os principais pontos que me levam a crer que esse Marco Civil da Internet está mais para um Cavalo de Troia do que para um paladino da defesa da liberdade de expressão, segurança de dados e de uma internet realmente neutra.

Leia na íntegra o texto aprovado sobre o Marco Civil (25/03/2014)

Leia na íntegra o texto aprovado sobre o Marco Civil (25/03/2014)

REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2.126-B DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;
II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III – a pluralidade e a diversidade;
IV – a abertura e a colaboração;
V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI – a finalidade social da rede.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II – proteção da privacidade;
III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII – preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à internet a todos;
II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II – terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III – administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol – IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
IV – endereço IP: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
V – conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII – registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamen

to sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I
Da Neutralidade de Rede

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II – priorização de serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:
I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Seção II
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.

§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.

§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou
II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III – período ao qual se referem os registros.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;
III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
IX – promoção da cultura e da cidadania; e
X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;
II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;
III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;
IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I – promover a inclusão digital;
II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.

Mudanças no texto

Basicamente, ocorreram 3 mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Sendo que o artigo 9° sofreu alteração na redação de um de seus parágrafos (§ 1º), o artigo 12 foi integralmente removido e o artigo 29 foi acrescentado. Veja as alterações comentadas a seguir:

1 - Neutralidade da Rede 

O artigo 9° possui a seguinte redação:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Anteriormente, este artigo possuía o seguinte parágrafo: 

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II – priorização de serviços de emergência.

Este parágrafo sofreu a seguinte mudança:

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II – priorização de serviços de emergência.

Esta alteração melhorou o texto original, já que, teoricamente, restringiria um pouco a atuação da Presidente da República ao estabelecer as exceções da Neutralidade da Rede. Mas, na prática, continuou tudo igual, já que, apenas estabelecer que a Presidente irá ouvir a opinião do Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não significa muita coisa, mesmo porque, essas instituições não teriam poder de impedir (ou vetar) uma decisão Presidencial. Além disto, vale lembrar que estas instituições foram criadas pelo próprio governo e, no caso do CGI.br, os 9 dos 21 membros também são escolhidos por ele (dificilmente um cachorro morde a mão do próprio dono, e quando morde, apanha!).

Sem contar que o CGI é uma instituição burocrática de "tecnologia" que ainda funciona a base de papel e envio de documentação através dos Correios. E se dependermos do CGI para estabelecer os critérios para segurança dos dados dos usuários, é capaz deles serem favoráveis a divulgar até as informações sobre o tipo sanguíneo dos bichos de estimação do proprietário de um site. Quanto a Anatel, bom... deixa pra lá, né?! ;-)

Portanto, o texto atual do Marco Civil sequer garante a neutralidade da rede, já que bastaria uma "canetada" presidencial para estabelecer exceções para a neutralidade.

Por exemplo, através do lobby  de grandes operadoras como NET e GVT, a prática do traffic shaping poderia ser instituída (e sob uma alegação estritamente "técnica"), já que, devido a incompetência e falta de investimento na ampliação da estrutura da banda larga brasileira, o traffic shaping  seria a "melhor solução" para tapar esse buraco e evitar uma completa pane no sistema. Ou seja: bye, bye  neutralidade!

O ideal, portanto, seria que este parágrafo fosse integralmente removido.

Fato curioso: No mundo, apenas o Chile, Eslovênia e Holanda possuem leis que controlam a neutralidade da rede.

2 - Data Centers

A única mudança realmente positiva no texto aprovado pela Câmara foi a eliminação integral do artigo 12, o qual obrigava empresas como Google, Facebook e Twitter a instalarem seus data centers no Brasil.

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Ninguém em sã consciência poderia acreditar que, colocando os data centers das empresas em território nacional, poderia impedir ou coibir espionagens internacionais, né?! E, de quebra, o governo brasileiro ganharia ainda mais poderes e controle sobre o conteúdo da internet no Brasil. Espertinhos, hein?!

Além disto, empresas como: Google, Facebook, Twitter, entre outros, poderiam até deixar de disponibilizar seus serviços no Brasil (dada a tamanha burocracia para se trabalhar neste país).

Sem contar que esta obrigação poderia ser ruim inclusive para as empresas brasileiras, já que outros países, aplicando o princípio da reciprocidade, poderiam obrigar as empresas brasileiras a instalarem data centers em seus respectivos territórios.

Portanto, felizmente, este artigo foi totalmente removido do projeto. Parabéns, FDPutados!

3 - Controle Parental

A inclusão do artigo 29, que permite ao usuário a utilização do aplicativo que bem entender para determinar o que os seus filhos podem ou não acessar, foi apenas para encher linguiça, já que não interfere em nada na vida das pessoas.

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Se bem que seria engraçado ver um filho processando os pais por "cercearem" a sua liberdade de acessar conteúdo pornográfico na internet ;-)

O Cavalo de Troia

Por trás de pontos positivos, como a Neutralidade da Rede (artigo 9°) e a isenção de culpa, por parte das empresas, do conteúdo produzido por seus usuários (artigo 18), existem algumas armadilhas.

Tentarei apontar as que considero mais grave, veja a seguir:

Censura Expressa

No artigo 19, temos o seguinte texto:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Este artigo, por si só, já é uma aberração, pois poderia fazer com que algumas empresas comecem a censurar conteúdo de forma indiscriminada para evitar possíveis brigas judiciais (veja aqui mais detalhes).

E, para piorar, o artigo 19 possui os seguintes parágrafos (especialmente o § 3º e § 4º):

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nos parágrafos 3º e 4º, deixa-se uma brecha para a censura, já que um magistrado qualquer de um Juizado Especial (onde sequer há necessidade de um advogado) teria o poder de decisão, com efeito imediato, para censurar conteúdo na internet.

Por exemplo, imagine que eu fiz um vídeo no YouTube onde eu falo sobre um determinado político ou presidente de uma empresa (obviamente que eu não irei falar bem dele). Então, esta pessoa vai a um Juizado Especial, dizendo que eu estaria denegrindo a sua imagem. O Juiz, do Juizado Especial, sob a alegação de que poderia existir dano irreparável ou de difícil reparação, poderia solicitar a imediata remoção do meu vídeo, antes mesmo de eu entrar com uma ação recorrendo da decisão em uma instância superior. Resumindo, é a criação da censura a jato!

"Receio de dano irreparável ou de difícil reparação"?! Tá de sacanagem, né?!
- Por acaso existe dano pior que a morte?! Mesmo assim, existem leis que estabelecem valores e prazos para que um assassino cumpra a sua pena e repare o dano causado.
- Por que um texto, imagem ou vídeo na internet necessitaria de tratamento especial ou um serviço de censura expresso?! #NumFodePorra

Ou seja, censura-se primeiro para depois averiguar os fatos, o que seria inconstitucional, já que a Constituição Brasileira permite apenas que as pessoas ofendidas sejam ressarcidas pelos danos causados, e não, que tentem impedir que um conteúdo seja publicado. É importante dizer que nenhuma lei no mundo tem a capacidade de impedir que uma pessoa cometa um crime, ela apenas tem o poder de punir esse alguém por um crime que aconteceu e tentar ressarcir da melhor maneira possível os prejudicados.

Neste exemplo, eu citei um vídeo de YouTube, mas isto poderia ocorrer em qualquer post de blog, rede social ou mesmo sites de notícia!

- E aí?! Esta brecha é ou não é um ataque à liberdade de expressão?! :-/

Por mim, o artigo 19 inteiro deveria ser integralmente removido (ou, pelo menos, os seus parágrafos 3º e 4º)

Grampo obrigatório

No artigo 13, que trata sobre os registros de conexão, temos o seguinte texto:

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
...
§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Apesar deste artigo trazer um pouco mais de segurança para os dados pessoais dos clientes , impedindo que provedores (como NET ou GVT) vendam ou vazem estas informações para terceiros, existem algumas armadilhas.

Todo internauta brasileiro será "grampeado" pelos provedores (mesmo que estes provedores não necessitem destas informações). Ou seja, todos que acessam a internet serão tratados como um potencial criminoso, que precisa ter seus dados armazenados para futura verificação.

O armazenamento destas informações deveria ser facultativo e, caso o provedor realmente necessite dela, então estes dados deveriam ser armazenados de forma segura, proibindo a sua divulgação para terceiros.

Além disto, por que guardar estas informações pelo prazo de um ano?! Por que o governo está tão interessado em manter os registros de conexão de toda a população?! #NumFodePorra

Pedir autorização para um Juiz grampear um criminoso que está sendo investigado, tudo bem... mas grampear toda uma população (independentemente de culpa), aí já é demais, né?!

Já temos o TSE querendo armazenar todos os nossos dados biométricos, agora querem gravar também todos os nossos registros de conexão na internet?! :-/

Privacidade em perigo

Os registros de acesso a aplicações de Internet (como páginas de Facebook, Youtube, etc) são tratados no Marco Civil através do artigo 15, ver a seguir:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Assim como no caso dos registros de conexão, se um site não precisa armazenar informações de acesso aos seus aplicativos, então por que obrigá-los a fazer isso?!

Mais uma vez, o texto deveria tornar facultativo o armazenamento destas informações. E, apenas se a empresa necessitar (de fato) desses dados, é que deveria haver a exigência de armazenamento de forma segura e sigilosa.

Alguém, com um mínimo de bom senso, pode imaginar que um criminoso virtual irá se utilizar dos métodos convencionais para acessar aplicativos na internet?!

Pois é... na prática, esta lei servirá apenas como uma possível ferramenta de perseguição política de usuários contrários ao governo, ou de quem quer que seja (mesmo que, para isto, seja necessário utilizar o sistema judiciário). Ou será que devemos acreditar cegamente na competência e honestidade da justiça brasileira?! Tá aí o STF que não me deixa mentir, com os seus 11 "bonecos de marionete" de reputação ilibada ;-)

Búuu!

Abraços,

Otário Anonymous

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51 comentários

  1. MARCO CIVIL DA INTERNET

    Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

    § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir DECRETOS e regulamentos para sua fiel execução;

    Correto Otário, não mudou em nada. Sendo assim a presidANTA pode mudar qualquer coisa na lei. Pode até censurar a internet a seu favor.

  2. Pra quem gosta de ideologias sabe que o PT como partido comunista vai prejudicar tudo que interfira na revolução..

    • Se o PT é comunista eu sou uma bicicleta de 10 marchas…

      Tudo para eles se baseia numa questão fazer de grana para manutenção da agenda.

      • Então você é uma bicicleta de 10 marchas… Toda agenda comunista prevê lucro para os governantes, e comunismo para o povo.

        • que eu saiba, visar Lucro a qualquer custo é coisa de Direita… capitalismo selvagem é coisa de facista, não de comunista.

          e que governo comunista daria isenção de impostos para grandes empresas (como montadoras, e artigos da linha branca, que tiveram IPI reduzidos no governo “PT” (esquecem, por exemplo do PMDB que tem uma boa participação no governo desde o governo FHC)

          no Brasil não existe essa de governo facista, ou comunista, eles são mais centristas; ou centro-esquerda; ou centro-direita); o pessoal deve achar que o melhor é o antigo slogan brasileiro (que os pobres fiquem cada vez mais pobres, para que os ricos fiquem cada vez mais ricos)..

          não é bem assim não, um país de dimensão continental necessita sim de programas sociais para reduzir um pouco a alta desigualdade social;

        • Então você sabe errado, caro amigo estudante de Ciências Sociais.

        • Se o comunismo não enriquece as pessoas, me explica então como, após o fim do comunismo na URSS, apareceram tantos bilionários russos? Se era comunismo, como algumas almas altruístas enriqueceram enquanto milhões de pessoas morreram de fome? Como a China consegue ter tantos bilionários com seu Capitalismo de Estado, enquanto a população come insetos nas feiras? Quem estuda (ou já estudou sobre o comunismo) sabe que ele só é bom pra uma parcela da população: a que está no poder. Só tem 2 classes sociais: a muito alta e a bem baixa. Ou você acha que o Fidel e sua trupe moram em casas humildes, como o resto da população? Estude mais, meu filho… faz bem pra você e pro país.

        • João Renato, desinformado do c******, vai pesquisar o que Hitler achava sobre o capitalismo. Quem acha que fascismo é direita está errado, o liberalismo de direita prega minimização do Estado e liberdade econômica, coisa que nunca houve na Alemanha e nem em nenhum país fascista.

    • PT tá mais pra Ditadura Comunista. Comunismo que aliás, como tudo nessa merda de país, não funcionaria como o Comunismo Normal deveria funcionar. Ou seja, Comunismo a lá brasileirinha

  3. Vejo muitas pessoas falando desse marco civil, e falando merda do tipo: “q (agora) vão guardar os dados de navegação durante um X tempo…” Não sei se sabem, mas isso sempre foi assim e em todos os países, pois se alguém cometer algum crime, tais como: o roubo de senhas, de emails, etc. ou como o q aconteceu com a Carolina Dieckmann, q roubaram a senha do email e invadiram o PC dela, roubando e vendendo as fotos dela. Se esses dados de navegação não tivessem sido guardados nunca q essa “PULIÇA” despreparada iria saber quem cometeu tais atos. A diferença agora é q as empresas provedoras de internet não podem mais partilhar esses dados como elas faziam ou fazem pq isso ainda não está valendo. Vejo muitos com medo q tudo q eles fizerem na net fique exposto, mas, já não é assim?! Ou como vc acha q recebemos tantos SPAMS?!…
    Nisso tudo, oq me preocupa é: dar total poder para o presidente da republica decidir oq o cidadão pode ou não acessar na rede, já q vivemos uma FALSA DEMOCRACIA aonde um partido COMUNISTA q se pressupõe seja contrario a democracia [(“democracia, o poder é exercido pelo povo através de representantes ELEITOS pelo povo”) (“Comunismo, é uma doutrina social, segundo a qual se pode e deve “restabelecer” o que se chama “estado natural”, em que todos teriam o mesmo direito a tudo, mediante a abolição da propriedade privada”)]. Sabendo disto fica difícil crer q esse partido de corruPTos seja totalmente à favor da neutralidade da rede. E ainda tem a pressão q os provedores de internet irão fazer para q seja implementado: o plano de trafego limitado, pois como bem disse o Otário às empresas de internet e toda a rede está sucateada, seja por incompetência ou os não investimentos em novas tecnologias. Ainda têm lugares q só tem acesso via internet DISCADA, e isso é um absurdo!
    Não quero crer q esse Marco Civil da Internet seja de todo ruim, mas fica complicado acreditar q esse governo atual só queira o bem do POVO, já q em 12 anos no poder só colocou no “TOBA” do povo…

  4. Ficaram para ser feitas depois apenas duas coisas a definição do que são casos emergências e da possibilidade minima de oferecer o serviço P**** Otário até tu colocando as coisas pela metade.

    O parágrafo 1 deixa claro que o que o que falta regulamentar, e ai entra a Anatel e a CGI mesmo, é as exceções e o minimo necessário para disponibilizar o serviço. O texto completo não deixa margem só ler os incisos.

    § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
    I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
    II – priorização a serviços de emergência.

    PQP Otário me caiu os butiás do bolso com essa….

    • Ai ai…

      Isto está no texto e é exatamente por isso que a neutralidade da rede está comprometida, pois, como está explicado e exemplificado:

      \”a prática do traffic shaping poderia ser instituída (e sob uma alegação estritamente “técnica”), já que, devido a incompetência e falta de investimento na ampliação da estrutura da banda larga brasileira, o traffic shaping seria a “melhor solução” para tapar esse buraco e evitar uma completa pane no sistema. Ou seja: bye, bye neutralidade!\”

      Aliás, eu tb escrevi o que eu penso sobre o CGI e a ANATEL e os poderes que eles teriam em vetar uma decisão judicial (ou seja, poder nenhum).

      Será que vc não leu? Ou não quis ler?!

      Realmente, como vc mesmo disse, \”é de cair as bútias do bolso com essa\”

  5. é tudo filha da p*** mesmo esse politicos, PO-LI-TI-COS FI-LHOS-DA-PU-TA! vou aproveitar pra xingar agora enquanto eu posso

  6. me desculpem a ignorancia, mas a utilização de proxys internacionais garantiria minha privacidade na rede?

    • A privacidade nunca estará 100% garantida, mas tanto a utilização de proxys, navegadores como TOR, e outras ferramentas e métodos mais sofisticados, dificultariam bastante a sua identificação na rede.

  7. E se todo mundo começa a usar SSL nos sites ou usa um proxy com SSL lá nos EUA?

    • E se todo mundo começasse a sonegar a impostos, para parar de sustentar essa corja com nosso suado dinheiro?.

  8. Mas sonegar é crime! Então não tem como fazer isso. Infelizmente!

  9. O que entendi é que o Art. 13 trata-se apenas de logs de IP, que os provedores devem ter, isso sempre existiu.
    Agora o Art. 15 que trata-se sobre os sites visitados, mas isso o próprio site que tem que guardar, as páginas visitadas por um determinado IP e se quiser, os dados do usuário de seu site.

    Não vejo nada de mais. Agora se o Artigo 13 tratar-se de respectivos registros de acesso a aplicações de internet, ae sim a casa ia cair.

  10. Caro Otário, como tudo que é feito no bostil não funcionara, todo esse teatrinho sobre “marco civil” é só mais um embuste um engodo pros politicos canalhas e lacaios de globalistas dizerem que estão “trabalhando” e essas pseudos agências reguladoras dizerem que estão “regulando” projetos de real interesse para o povo e país ohh NADA! Só vai ser bom é para o partido pseudo maoista PT ficar implementando DITADURA em conta-gotas. Qulaquer um que tiver um site ou blog do tipo “conservador” ou o que eles chamam de direita vai ser deletado em nome do “bem estar social” na visão dos esquerdopatas de plantão do pseudo governo petista e lacaios. Como o Raphael disse ai em cima é só usar proxy e esses politicozinhos do bostil que estão na idade média acho que nunca ouviram falar de rede Onion ou Deep Web? Como eu sempre digo tem bobinho que acredita em algo no Bostil ops Brazil. BRASIL UM PAÍS DE TOLOS!

  11. Já vão acostumando com isso. #numfodeporra

    [Este comentário foi removido por decisão judicial, baseado no Marco Regulatório, mediante requerimento do Governo que, por lutar por uma internet neutra e livre, considerou tal comentário ofensivo]

  12. Pais de bosta… esse texto deveria ser simples e com 3 linhas no máximo.

    1) O conteudo da internet é livre e sem censura imposta de qualquer filho da p***, inclusive do PT
    2) Nenhuma operadora poderá fuder com com o cliente.
    3) Apologia ao crime, pedofilia ou venda de drogas e armas terão pena de morte.

  13. Prezado Otário, o artigo 29 que foi acrescentado não foi para “encher linguiça”, o parágrafo único é o mecanismo que vai permitir que milhões de reais sejam transferidos e desviados dos cofres públicos. E ainda abre mais uma oportunidade para “lobbies” e incentivos para financiamento de campanhas. A proposta parece nobre, mas na nossa política nada sai de graça.

  14. Sobre o artigo 19 § 3º eu vislumbro sim possibilidade de sensura. No entanto, quando o artigo fala sobre HONRA eu penso logo nas mulheres que são filmadas, sem consentimento, nos meus atos afetivos íntimos, isto é: fazendo s***. Por isso acredito que esse parágrafo não é tão absurdo, mas certamente precisa ser mais claro, pois da forma como está escrito ele realmente deixa brecha para sensura.

  15. O problema começa na hora em que as pessoas precisam fornecer o CPF Para ter acesso à Internet.

    Todas as empresas brazileiras vendem os dados.

    Tenho diversas contas de e-mail, uma para cada lugar.

    A oi vende os dados para a abril, no mesmo e-mail cadastrado na oi recebo seguidamente propaganda da abril.

    A gvt repassa para lojas pequenas, ou talvez funcionários que vazem os dados. O mais comum é enviarem propaganda de lojas de roupas.

    A net vende para jornais e revistas da abril, mais precisamente jornal do comércio e veja.

    Sem contar os inúmeros sites como telelistas que do nada abrem nossos telefones, endereços e sabe-se lá o que mais. Podem fazer a legislação que quiser, como uma pessoa física vai provar isso na justiça? No final tudo vira “segredo da indústria” e fica tudo por isso mesmo.

    Empresas como a claro já sairam na frente em termos de neutralidade. Oferecem acesso “grátis” apenas a dois sites: facebook e twitter (sites estes que não utilizo e nem sou cliente da claro), mas no geral são “neutros” mas se o trafego superar 10 MiB/dia continua neutro a 32kbps.

    • Amigo a claro nao oferece nada de graça, e necessário ter credito para acessar, e o acesso e apenas para visualizar, por exemplo vc vê a linha do tempo do facebook mais se curtir ou comentar alguma coisa a claro cobra na hora os R$0,50 só desinformados.
      Pura propaganda enganosa para pegar PA desinformados.

  16. Melhor não ter nehum lei assim. Que problema esta resolvendo essa lei? Eu acho que não existe nehum problema que precisa uma lei assim para resolve-lo. Na verdade essa lei vai inhibir o accesso ao Internet, vai inhibir entrada do concurrência no mercado do provedores, e assim vai levantar os precos ou suportar precos elevados assim como todos essas leis sociais servem mais para reenforçar o poder do presentes companias com promessas que vai ajudar o povo, e não vai ajudar nada!

    Exemplo, a neutralidade — quando houver mais provedores e o povo tem a escolha, vai existir alternativa quando uma compania tem restrições do conteúdo. Mas com essas leis complicados, que ainda juntam obrigações como manter registros, ou impementar restrições por decreto de um juiz, ai você faça as coisas muito mais complicado para provedores pequenhos entrar o mercado. No meu lugar, eu depende de um provedor de Internet radio, e eu gosto dele, compania pequenha, local, muito melhor do que a Vivo (que me deu tanta dor de cabeça!). Essas leis danificam as companias pequenhas.

    No outro lado, eu vi alguns companias do Internet celular oferecem accesso ao Facebook gratis, bem, por que não oferecer alguns servicios gratis, ainda mais os que muitas pessoas usam, como Facebook ou Skype.

    Ainda mais, o “traffic shaping” pode ser feito com bom razão para ofereçer Internet no lugares remotos que não tem connexão boa. Eu sou um caso desses, dependendo da internet radio. Quando você tem um bairro connectado só pela connexão de banda limitada, você tem que fazer um traffic shaping, por exemplo, para garantir que nos podemos usar applicaçoes que dependem de uma boa qualidade de entrega dos parcotes mas não usam muito, assim como a Skype audio (esqueça de video com banda limitada). Não quero que eu não posso usar minha Skype que usa apenas 10 kbps só porque tudo mundo esta baixando videos. Traffic shaping é uma coisa importante para dar um servicio bom, e você tem que classificar os parcotes para poder fazer isso. Não há nada a ver com “neutralidade” tem a ver com necessidades technicas.

    Por isso, essa lei, e todos essas leis não somente são innecessários, não somente são cavalhos troyanas por causa da censúra, mas sim, essas leis danificam o funcionamento do mercado livre que é a unica coisa realmente melhorar a situação por que da opções para o povo.

  17. Caro Otário logo mais seu blog vai ser censurado, #PartiuDeepWeb

  18. O Marco Civil eh uma p*** maquiada. Serve a quem paga mais.

  19. Para impedir a censura sugiro criar cópias do site em outros países e também na rede Tor e “carimbar” as URL’s nos vídeos. Também criar torrents de seus vídeos.

  20. é incrível não? fazem isto apenas nessa época de copa, altas putarias, mas quero só ver na hora das eleições… espero que evitem votar em políticos ficha limpa de papel higiênico.
    afinal não adianta sair o PT e depois vir, sei lá… nova repressão militar e ditadura? (do jeito que as coisas estão agora nem duvido.) então o que daria certo seria um politico brasileiro ouvir o povo, pena que estamos no pais da ZUERA… então nem adianta, um pais levado na brincadeira é um pais que nunca vai pra frente concordam? então ao invés de postar algo aqui reclamando, me façam um favor e reparem a merda que ta o brasil. (sim, ainda da pra consertar, mas… ele ainda tem muuuitas dividas…)

  21. Olá! Convido a ler os contrapontos ao vídeo “As lorotas do Otário contra o Marco Civil: parte 1” em http://t.co/SRSLG9lRPN. Abs!

    • tu deve ser petista tu é amigo do pt fora troll fora tu acredita na midia manipuladora tu acredita no governo do pt é santo kkkkkk idiota!

      • João, é sempre bom ver o outro lado! Falando desse jeito você está agindo como o típico otário, o cara que é certo do que acredita e não desconfia de nada! Acreditar talvez, desconfiar sempre, o Otário tem credibilidade, mas existem pessoas que se contrapõem a ele. E não é por conta disso que elas são petistas, ou pró ao governo…

    • Lorota mas já censuraram um vídeo dele.

  22. Existem diversas informações mal explicadas e questionáveis sobre o Marco Civil aqui no Canal do Otário.

    Aqui estão algumas delas: http://marcocivil.org.br/trollagem/canaldootario/

  23. Sobre a censura expressa, Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, comentou que processos de ofensa à honra e imagem devido a publicações na internet já tramitam nos Juizados Especiais. Portanto, o Marco Civil viria apenas para regulamentar e organizar processos já existentes.

    Sobre a guarda de dados, o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro afirmou que tal guarda é essencial para que a polícia federal possa realizar uma investigação efetiva de crimes que ocorrem através da internet.

    Ambos os pronunciamentos foram feitos na audiência pública no senado sobre o Marco Civil do dia 15/04.

    Acredito que essa legislação pode favorecer os direitos e liberdades na internet, a população só precisa se assegurar de que os devidos ajustes sejam feitos.

    Importante o trabalho feito pelo Canal do Otário apontando as brechas no projeto.

  24. Alteraram a redação? arenanetmundial #arenanetmundial

    Caro Otário, os textos dos parágrafos 3 e 4 do artigo 19 no link abaixo estão diferentes do que você publicou, o que aconteceu?

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL@126/201

  25. #ArenaNETmundial Como podemos denunciar corruptos e assassinos pela Internet sem ter a anonimidade garantida? Dilma vete os logs de acesso!