Algumas questões sobre o Marco Civil da Internet

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Muito está sendo falado sobre o Marco Civil da Internet, o qual cria uma Constituição exclusiva para a Internet, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

São muitas opiniões favoráveis e contrárias ao projeto, muitas disputas políticas entre PT, PMDB e PSDB, além de disputas internacionais (como nas denúncias de espionagem norte americana), mas a verdade é que boa parte das pessoas que estão dando sua opinião por aí, sequer leram o texto na íntegra, ou sabem, de fato, qual é o conteúdo do texto mais recente.

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E para complicar (ou dificultar) ainda mais, a cada nova semana, os jornais noticiam mudanças no texto original. Mas a verdade é que a última versão apresentada no congresso é de 12/02/2014. Portanto, até que seja apresentado um novo texto substitutivo na Câmara dos Deputados, qualquer notícia informando que o projeto foi (ou será) modificado, é apenas especulação.

Além disto, este projeto de lei ainda tem um longo caminho pela frente, pois, caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, ele ainda irá para o Senado, que poderá aceitar o texto como está ou efetuar novas mudanças.

Com base no texto atual, tentarei levantar os principais pontos do Marco Civil (ou, pelo menos, os mais polêmicos), e tentar deixar a minha opinião sobre eles.

Última versão do Marco Civil da Internet - 12/02/2014

Última versão do Marco Civil da Internet - 12/02/2014

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração;

V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI – a finalidade social da rede.

Art. 3º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII – preservação da natureza participativa da rede;

VIII – a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à Internet a todos;

II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Internet: o sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II – terminal: computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet;

III – administrador de sistema autônomo: pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol – IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

IV – endereço IP: código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

V – conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI – registro de conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII – aplicações de Internet: conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet; e

VIII – registros de acesso a aplicações de Internet: conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço de IP.

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV– à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V – à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;

VI – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; e

VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a)     justificaram sua coleta;

b)     não sejam vedadas pela legislação; e

c)    estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de Internet.

IX – ao consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI – à publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet;

XII – à acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei; e

XIII – à aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na Internet.

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela Internet; ou

II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I

Da Neutralidade de Rede

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização a serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 do Código Civil;

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV– oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Seção II

Da Proteção aos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no artigo 7º.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.

§ 4º As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§2º O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§3º Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Art. 13. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos artigos 10, 11 e 12 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos nos artigos 11 e 12; ou

IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos nos artigos 11 e 12.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.

§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Subseção II

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 15. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art 16. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de Internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de Internet que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 14.

§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 17. Na provisão de aplicações de Internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I – dos registros de acesso a outras aplicações de Internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou

II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 18. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 19. O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 20. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na Internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de Internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O Juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na Internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 21. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 20, caberá ao provedor de aplicações de Internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 22. O provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela divulgação de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes quando, após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador de direitos da vítima e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Seção IV

Da Requisição Judicial de Registros

Art. 23. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Art. 24. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 25. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;

IX – promoção da cultura e da cidadania; e

X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 26. As aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 27. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 28. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:

I – promover a inclusão digital;

II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 29. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A defesa dos interesses e direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 20, a responsabilidade do provedor de aplicações de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral em vigor aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Neutralidade de Rede

O princípio da neutralidade da rede requer que todo o tráfego da Internet seja tratado igualmente, ou seja, sem discriminação com base no conteúdo, dispositivo, autor, origem ou destino do conteúdo, serviço ou aplicação.

Apenas como curiosidade, em 2010, o Chile foi o primeiro país no mundo a estabelecer o princípio da neutralidade da rede em sua legislação.

No Marco Civil, a neutralidade da rede é o principal tema discutido e está representada pelo artigo 9º, o qual possui o seguinte texto:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização a serviços de emergência."

Pontos favoráveis

A neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Portanto, uma vez que esta lei seja aprovada, ficaria proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços.

Por exemplo, empresas de banda larga (como NET e GVT) ficariam impedidas de vender planos que permitissem o uso apenas de aplicativos específicos como Facebook, YouTube, Skype, etc. Além disto, a prática do maldito Traffic Shapping estaria proibida.

O vídeo a seguir exemplifica a neutralidade da rede de forma mais clara:

[youtube=https://www.youtube.com/watch?v=8DdaC93O9Yw&w=500]
Pontos Negativos

§ 1º, no entanto, dá à presidente da República o poder de regulamentar as exceções à regra para serviços de emergência, ou de acordo com requisitos técnicos.

Ou seja, com apenas uma "canetada" (ou decreto), a neutralidade poderia deixar de ser neutra, já que estaria a mercê das vontades da Presidente.

E isto pode ser usado tanto para o bem como para o mal.

Mas, como podemos observar na forma com que a Anatel (que é o órgão regulador do governo) trata o mercado de telecomunicações brasileiro (que possui pouca concorrência, baixa qualidade e alto custo para o consumidor), podemos imaginar que essa "brecha" poderá (e será) usada para o mal.

Portanto, na minha opinião, o § 1º inteiro deveria ser removido, permanecendo apenas o texto apresentado no art. 9°.

Fica a questão: Será que se tivéssemos mais concorrência no setor de telecomunicações brasileiro, teríamos que nos preocupar com traffic shapping ou neutralidade da rede?! :-/

Data Centers no Brasil

Outro tópico importante do Marco Civil é aquele que obriga empresas como Google a instalarem seus data centers no Brasil.

Apesar dos jornais noticiarem que este texto sofrerá mudanças, lembrem-se, uma proposta de Projeto de Lei só é modificada quando for novamente apresentada para apreciação no Congresso. Além disto, uma vez que este novo texto seja de fato apresentado, será necessário analisar quais foram as mudanças realizadas (que poderão ser boas ou ruins). Mas, enquanto isto não acontece, é o texto atual que está valendo.

E o artigo 12, que trata deste assunto, possui a seguinte redação:

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Pontos favoráveis

A ideia deste artigo ganhou força após as denúncias de espionagem norte americana (e.g. Snowden, SNA, etc). Mas, sinceramente, não consigo ver nenhum ponto positivo neste artigo e ele deveria ser totalmente removido.

Pontos negativos

Isto implicaria em mais custo para as empresas e, consequentemente, produtos e serviços mais caros para o brasileiro, o qual já possui um dos piores e mais caros serviços de internet no mundo!

Além disto, alguém em sã consciência realmente acredita que colocar os data centers em território nacional impediria espionagens internacionais?! #NumFodePorra

Para mim, o governo está se utilizando dessa "desculpa" de espionagem (que é algo que sempre ocorreu e sempre ocorrerá na diplomacia internacional) como um inimigo em comum, ao melhor estilo de Maquiavel, para desviar o verdadeiro motivo por trás desta ideia, que é o de facilitar a remoção de conteúdo na Internet.

E, mais uma vez, isto poderia ser utilizado tanto para o bem (como em casos de denúncias contra conteúdo contendo pedofilia, fotos íntimas, roubos online, etc), como para o mal (como em casos de críticas contrárias a determinados políticos ou contra o governo)

Isto implicaria, em última instância, que empresas como: Google, Facebook, Twitter, entre outros, a não disponibilizar seus serviços no Brasil.

E isto poderia ser ruim inclusive para as empresas brasileiras, pois outros países, aplicando o princípio da reciprocidade, poderiam obrigar que as empresas brasileiras possuam data centers em seus países. 

Registros de conexão

Os registros de conexão, que são definidos como o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados, são outros temas fundamentais abordados pelo Marco Civil.

No artigo 14 temos o seguinte texto:

Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
...
§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo."

Pontos favoráveis

Isto poderia trazer mais segurança para os dados pessoais dos clientes armazenados pelos provedores de acesso à internet, impedindo que essas empresas vendessem (ou vazassem) essas informações para terceiros.

Além disto, ajuda a proteger as informações dos usuários de Internet, uma vez que dados de comunicações só poderiam ser divulgados mediante uma ordem judicial.

Pontos negativos

Este artigo trata todo cidadão brasileiro como um possível bandido. Ou seja, de acordo com este texto, todo internauta é um potencial criminoso que precisa ter seus dados armazenados para futura verificação.

Qual a razão de se obrigar os provedores de conexão a manter estes registros guardados?! O Marco Civil da Internet não prega exatamente o oposto?! Ou seja, a privacidade do cidadão!

O que deveria estar escrito no art. 14 seria: caso o provedor de internet queira (ou necessite) armazenar os registros de conexão, aí sim, esta informação deveria ser armazenadas de forma segura, proibindo-as de serem divulgadas para terceiros. Mas se o provedor de internet não necessitar dessas informações para o fornecimento dos serviços, não há razão para obrigá-los a fazer isso.

Armazenar registro de conexão em ambiente controlado e de segurança é algo caro. E quem vc acha que vai pagar por isso?! Sim, nós, consumidores. Que já possuímos um dos serviços de internet mais caros do mundo! Não precisamos de mais uma intervenção do governo para encarecer ainda mais as coisas.

Além disto, por que guardar estas informações pelo prazo de um ano?! Por que o governo está tão interessado em manter os registros de conexão de toda a população?! #NumFodePorra

Já não bastasse o governo (através do TSE) querer armazenar todos os nossos dados biométricos, querem gravar também tudo o que acessamos na internet?! :-/

Registros de Acesso a Aplicações

Os registros de acesso a aplicações de Internet, que são o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet [como Facebook] a partir de um determinado endereço de IP, também são tratados pelo Marco Civil, através do texto no artigo 16, ver a seguir:

Art 16. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Pontos favoráveis

Este texto facilitaria a identificação de potenciais criminosos na internet.

Por exemplo, algum usuário que tenha feito vídeos íntimos de sua namorada ou esposa e que, posteriormente, divulgue estas informações em algum site de vídeos.

Mas vale ressaltar que isto seria útil apenas para identificar aqueles criminosos com baixíssimo conhecimento de informática, dado que, atualmente, existe uma série de mecanismos para dificultar o rastreamento na rede. Criminosos "profissionais" dificilmente seriam descobertos.

Pontos negativos

O texto permite seu uso para outros fins, violando a privacidade do usuário, isto sim, seria uma verdadeira legalização da espionagem!

Assim como no caso dos registros de conexão, se um site não precisa armazenar informações de acesso aos seus aplicativos, então por que obrigá-los a fazer isso?!

Pequenas empresas seriam as maiores prejudicadas com esta obrigatoriedade.

Mais uma vez, o texto deveria tornar facultativo o armazenamento destas informações. E, apenas se a empresa necessitar (de fato) desses dados, é que deveria haver a exigência de armazenagem de forma segura e sigilosa.

E de onde surgiu esse prazo de 6 meses?!

Da mesma forma que isto poderá ser utilizado para o bem, facilitando a identificação de possíveis criminosos (se bem que eu acho difícil um criminoso utilizar os métodos convencionais de acesso a aplicativos na internet), isto também poderia ser utilizado para perseguição política de usuários contrários ao governo, ou de quem quer que seja (mesmo que, para isto, seja necessário utilizar o sistema judiciário). Ou será que devemos acreditar cegamente na competência e honestidade da justiça brasileira?!

Conteúdo gerado por terceiros

Empresas como Google, Facebook, Twitter, etc não seriam responsabilizadas pelo conteúdo produzido por seus usuários. O texto que trata deste assunto está nos artigos 19 e 20, ver a seguir:

Art. 19. O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Pontos favoráveis

Concordo 100%, afinal, responsabilizar o Google ou quem quer que seja pelo conteúdo produzido por terceiros, seria o mesmo que condenar uma empresa que fabrica martelos, pelo assassinato cometido por um criminoso que se utilizou deste martelo para matar alguém (neste caso a empresa é totalmente inocente)

Pontos negativos

Não vejo qualquer problema neste artigo. Mas o verdadeiro problema está no artigo a seguir :-/

Art. 20. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Pontos favoráveis

Mais um artigo cujo conteúdo não consigo ver qualquer ponto positivo.

Pontos negativos

Como é que o Youtube, por exemplo, conseguirá remover todas as cópias de conteúdo considerado infringente?!

Milhares e milhares de usuários repostam vídeos censurados pela justiça. Neste casos, quem seriam os culpados, os usuários ou o YouTube que não conseguiu ser mais rápido que os uploads?!

Este artigo acaba contrariando o artigo anterior, e as empresas, com receio de serem punidas, poderão censurar conteúdo de forma indiscriminada para evitar possíveis brigas judiciais. Ou seja, adeus liberdade de expressão!

Portanto, para mim, mais um artigo inútil que tem que ser retirado deste projeto.

Mapa de palavras do Marco Civil da Internet
Para ampliar a imagem, basta clicar nela.

Quer mais?!

A imagem ao lado representa um mapa das palavras mais utilizadas no texto do Marco Civil da Internet. Quanto maiores as palavras, maior a quantidade de vezes em que elas foram citadas ao longo do projeto. Tentem descobrir as palavras que mais aparecem e tirem suas próprias conclusões! ;-)

Ah, e não se esqueçam de procurar pelas palavras: "Liberdade" e "Expressão" :-/

Abraços,

Otário Anonymous

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Fontes e Links Úteis

Fontes e Links Úteis

PL 2126/2011 - Projeto de Lei
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255

Marco Civil da Internet (TEXTO) - SUBSTITUTIVO OFERECIDO EM PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL"
http://www.camara.gov.br/internet/agencia/pdf/MCI_2014_02_12_Relatorio.doc - cópia do texto assinado em 12/02/2014 - http://tinyurl.com/qgfnjvq

Marco Civil da Internet: veja o relatório lido por Molon no plenário, nesta quarta-feira (página do Relator do Projeto)
http://www.molon1313.com.br/marco-civil-da-internet-veja-o-relatorio-lido-por-molon-no-plenario-nesta-quarta-feira/

Governo prevê ajuste de texto para resolver impasse sobre marco civil da internet
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464093-GOVERNO-PREVE-AJUSTE-DE-TEXTO-PARA-RESOLVER-IMPASSE-SOBRE-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html

Web We Want
https://webwewant.org/about-us/

Análise antiga do Marco Civil da Internet - (Article 19)
http://artigo19.org/wp-content/uploads/2012/07/Brazil-Marco-Civil-port-final.pdf

Cámara de Diputados Aprueba el Proyecto de Ley de Neutralidad en la Red! (Chile)
http://www.neutralidadsi.org/2010/07/13/camara-de-diputados-aprueba-el-proyecto-de-ley-de-neutralidad-en-la-red/

Vídeos recomendados

[youtube=https://www.youtube.com/watch?v=ioz_K2PTwVw&w=550] [youtube=https://www.youtube.com/watch?v=bOol98UtvRg&w=550]

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35 comentários

  1. Neutralidade de Rede é apenas diversionismo para passar o Artigo 9 e outros artigos chupacabra.
    #MarcoCivil
    Capítulo IV
    Da Atuação Do Poder Público
    Há vários artigos chupacabra no Capítulo IV Da Atuação Do Poder Público do MarcoCivil, este é mais um:
    “Art. 28.”
    ” V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.”
    A governança, controle pelo coletivo do Movimento dos Ativistas Venais (MAV) se o uso ou determinados sites estão cumprindo a função social da Internet.
    Ha, mais um:
    “Art. 28. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da
    Internet como ferramenta social devem:
    I – promover a inclusão digital;
    II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País,
    no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
    III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.”
    O inciso I é pura bobagem.
    O II o Governo (por decreto) pretende capacitar 100 Mbps para todos ou a miséria de 1 Mbps.
    E o III podem dar adeus ao twitter e começar a usar o Piu-piu (pintinho amarelo).
    Tudo por Decreto de um Déspota Demenciado como prevê o Artigo 9.
    A idéia de Regionalização da Internet (de néscios também demenciados) é mesmo confinar a Internet ao território conforme a ideologia do governo.

  2. Essa de venda de conteúdo e que a Internet pode virar uma espécie TV a Cabo é a maior vigarice da tese torpe da neutralidade da rede.
    Uma das características da Internet é Liberdade de Conexão.
    Na Internet mobile é mais simples, troca-se o APN da operadora por um externo a operadora que respeite a Liberdade de Conexão. As operadoras móveis usam a Sprint como rota de propagação do bits aqueles do Mbps, então é abrir um novo APN ou trocar o Canonical Name (CNAME), aquele nome APN pelo CNAME da Sprint (sprintlink.net ou sprint.net) com seus respectivos Domain Name Server (DNS) que resolvem o acesso aos links para seu IP. Óbvio que não resolve questões de espionagem tecnológica, mas resolve casos de bisbilhotagem de baixa tecnologia e alguns tipos de bloqueios.
    Para ADSL deve-se escolher o IP dos DNS diferente do provedor.
    É bom observar que esse procedimento não possibilita anônimato de conexão.

  3. Olá Sr. Otário. Belo artigo, muito importante no momento, parabéns. Mas tem um erro de raciocínio aí na sua argumentação quanto ao último artigo onde você diz que o Youtube deveria ser mais rápido que os uploads, mas na verdade o artigo diz que o provedor de informações somente será responsabilizado se, após ordem judicial, não remover o conteúdo denunciado. Teoricamente é muito mais rápido retirar um vídeo do ar do que emitir um mandato judicial, portanto os provedores de informação não teriam nenhuma dificuldade em cumprir essa ordem judicial. Se a justiça emite um mandato é por que o conteúdo contém caráter criminoso e deve ser retirado do ar. O artigo que diz que o conteúdo deve ser hospedado em solo nacional deve ser justamente para que a justiça possa agir em casos de denúncia, pois acredito que nada ela poderia fazer se esse conteúdo estiver hospedado em outro país, mas aí eu concordo que isso diminuiria drasticamente a quantidade de informação que teríamos acesso e encareceria o custo pro usuário, sendo um ponto extremamente negativo. Apesar deste marco civil apresentar alguns pontos positivos, ainda acho que seria melhor não ter regulamentação alguma, e que continue 100% livre como sempre foi.

    • Sim concordo com você no ponto de retirar 1 (UM) vídeo é rápido, mais releia o texto e veja que o Otário explicou bem, como deter milhares de usuários que replicaram esse vídeo “proibido” ?? Neste caso o youtube seria penalizado, entendeu ?

      • Nao Lucas Cabral… vc nao entendeu…

        A pessoa, ou as pessoas que fizerem o upload de material ilicito serao investigadas.

        O youtube so sera processado caso nao retire o conteudo ilegal.
        E para isso ele terá um tempo, nao imporat se será 1 video ou 1000 videos.

        Primeiro ele será notificado.
        Cabera ao denunciante apontar o conteudo ilegal

        Para cada video ilegal, um ordem judicial.
        Se nao houver ordem judicial, nao existe motivo para processar o you tube.

        • entao, deixa ver se eu entendi…

          O video do canal do otario falando do 3g da claro foi removido pelo youtube.

          supomos que este video foi removido por causa de uma ação judicial (não sei se foi o caso), entao somente o video que estava postado no canal do otario que foi deletado, mas se eu baixasse o mesmo video e posteriormente repostasse em um canal diferente ? o youtube seria obrigado a remover ele ou teria que ter outra ação para isso ?

        • Fabio Lemes, teria de ser feita outra ação judicial.

  4. #NumFodePorra

  5. Í, se for desse jeito ai, suspende que não presta, vai baba com certeza.

  6. Vei, eles podem fazer o que eles quiserem, quem é esperto de verdade, sempre usou o TOR, não necessariamente pra deep web, uso ele no dia a dia, para fazer qualquer coisa (menos pagar contas), o governo pode fazer o que quiser com a internet, sempre haverá pirateiros e cyberpunks. E se a dilma não gostou, ela que venha pegar no meu pinto.

    • O que acaba MESMO com a vida é que TOR e os caramba a quatro é mais lento. Os pirateiros e cybers certamente se acostumam com isso, mas vai falar isso pra mamãe que está assistindo um vídeo ‘infringente’ no Youtube!

  7. Discordo completamente de sua opinião. O criador da internet já se manifestou publicamente, elogiando a proposta do Marco Civil brasileiro, e ele, ao contrário do que vocês dizem, não foi desenvolvido pelo PT ou pelo Governo Dilma ou Lula, ele foi originado em longos e exaustivos debates com a sociedade e setores da área.

    É um importante mecanismo de defesa dos direitos dos consumidores, que estão ameaçados pelas empresas e provedores de banda larga, que na ânsia de lucrarem de forma desproposital, querem cercear a liberdade de acesso, vendendo-nos pacotes cada vez mais caros, criando assim, um apartheid na rede.

    Leiam o parecer do jornalista e doutor em comunicação da PUC-SP, Leonardo Sakamoto, e vocês verão o quanto estão enganados.

    Abraço à todos.

    • Vc tá de gozação não tá? Longos exaustivos debates durante os quais a guarda de registros de conexão foi ferozmente combatida e ainda assim resultou nesse texto enfadonho.

    • Sakamoto? O cara é um puxa saco do governo óbvio que ele nao vai ser contra

    • A internet foi criada pelos militares americanos e depois aberta para as universidades. A essência da internet foi feita para se ter controle das informações. Depois abriram para as massas e então o controle foi perdido. Agora querem tomar o controle as forças! Claro que começando pelo Brasil que tem um dos governos mais corruptos do mundo.

      • Na verdade não foi por militares americanos, foi por um grupo de pesquisadores do atual CERN que desenvolveu o conceito para compartilhar artigos científicos com universidades específicas, mais tarde foi aberto para universidades no mundo todo, e depois aberto ao publico.

    • Onde você leu isso, no oglobo.com? G1? Muito provavelmente SIM. Realmente tem bastante coisa boa nesse projeto, mas sinto como se estivessem utilizando esses “docinhos” para nos fazer engolir as outras coisas. E outra, as coisas boas estarão no papel, assim como está no papel dizendo que todo enfermo tem direito a um quarto e maca no hospital. Ou que corrupção é crime hediondo.

  8. Resumo do catástrofe:
    Elaborado pela participação popular. Tem que parecer que o povo quem fe e quer a estrovenga.
    O medíocre Marco Civil como suposta Constituição da Internet é tão medíocre que não considerou o spam, o lixo eletrônico de e-mail e outros aspectos VPN, DNS, APN, Proxy, Tunel de IP, etc.
    É uma tremenda aberração que supostamente vai regular a Internet cheia de delírios de controle.
    Só mesmo um déspota demenciado e seus seguidores também demenciados acreditam que por decreto vão controlar a Internet. Será uma patuscada a governança.

  9. “mas a verdade é que boa parte das pessoas que estão dando sua opinião por aí, sequer leram o texto na íntegra, ou sabem, de fato, qual é o conteúdo do texto mais recente.”

    Que novidade, não? Gente na Internet dando opinião e escrevendo textos sobre um assunto que mal conhecem e que sequer buscaram se informar. Isso quase não acontece. Principalmente entre blogs políticos.

    Agora mudando completamente o foco do meu comentário, parabéns pelo texto, Otário. Esse seu texto foi o único texto razoável, sensato, adulto e maduro que eu encontrei falando a respeito desse assunto.

    E com esse texto fica uma dica para os leitores daqui. Se vocês querem se informar a respeito de um assunto (qualquer que seja), um lugar que vocês NÃO devem procurar são essas pocilgas chamadas blogs políticos. Essas bostas são um antro de desinformação, estupidez, esquizofrenia, idiotice, raiva, fel e ódio. A única coisa que essas porcarias fazem é defender seus partidos, suas ideologias, seus políticos, seus valores e o resto que se f***.

    Isso sem falar das teorias da conspiração.

  10. Nos EUA houve e há debate Netflix versus net neutrality. Ou, Netflix contra a neutralidade da rede.

    Neutralidade da rede é ignorância importada, um tremendo hoax, farsa que virou epidemia mundial.

    Depois da farsa ser desmontada pela Comcast e Verizon fala-se em New Net Neutrality. Ah, vamos chegar lá também com a “nova” neutralidade da rede. Vai vendo Otário.

    Se não errei nos cálculos, para assistir um filme full HD 1080p é preciso uma conexão de download a 3 Mbps para descarregar só 30 fps (frames por segundo) que estão compactados e mais 4 GByte de RAM para descompactar.

    Mas os adeptos da Neutralidade querem com 1 Mbps de download e um Pentium 100. E pior, ignoram o tempo compartilhado entre a quantidade de usuários, querem a mesma isonomia como se contratassem 100 Mbps.

    Otário, assistir filme 1080p 3D a cores 400 fps numa TV preto e branco de tubo de 480i, também não dá, não tem mágica, não tem milagre. Otário! TV diferenciada é venda de conteúdo também?

    Dizem que com a neutralidade todos vão assistir vídeos 3d full HD numa boa com 1 Mbps.

    Fulano que é especilista falou que dá. Então dá. Não é, Otário?

  11. Já disse uma vez e volto a repetir, NEUTRALIDADE DA REDE É MITO!

    O máximo que poderia ser feito é garantir, legalmente, que todos os envolvidos no trafego dentro do Brasil não sofra intervenção intencional, vulgo Traffic Shapping, e isso só pode acontecer se o governo colocar um fiscal EM CADA NÓ usado para o trafego dentro deste país, e sabe quantos existem? milhares!!!!

    Segunda questão, fora do país a neutralidade da rede morre, se você que acessa youtube para ver seus vídeos e por exemplo o Google resolver privilegiar os americanos e destinar 50% da banda para uso exclusivo para território americano, JÁ ERA, sua neutralidade já morreu, neutralidade só existe se abranger ponto a ponto e isso é legalmente impossível, já que as leis tupiniquins não valem nada lá fora.

    Como disse em outro oportunidade, tem muita coisa envolvida no assunto, não é apenas fazer uma lei e tudo certo.

  12. É o governo querendo calar a voz do cidadão…E pelo que vejo vai conseguir…

  13. Não sei, mais acho que este assunto merecia um VIDEO, que faz tempo que não sai.

  14. A internet ficará mais cara ,visto que os provedores terão que armazenar os dados e quem paga a conta é o consumidor.
    A lei não tem nenhum sentido de existir, mas existe ainda uma patota defendendo essa merda, como se na internet estivéssemos clamando por intervenção do governo, e não tivéssemos liberdade.

  15. Não sei se todos mas eu reparei q eles querem isso para não haver manifestações na copa….
    Isso esta tão claro …. essa “lei” foi criada agora pois todos sabem q o dinheiro que o Governo esta gastando na copa o povo não vai deixar barato .. e com isso nós o povo temos a manifestação …. e com isso eles só querem controlar oque a gente faz na internet proibindo e cobrando ainda mais caro pelos “SERVIÇOS” prestados… Gente cada um sabe oque faz

  16. Deixo aqui uma sugestão ao Otário, criar um tópico no fórum sobre o tema para debates

  17. ficou bem claro o que é esse Marco civil é ditadura na internet

  18. Fiquei me perguntando como vai ser pras pessoas que lidam com humor, sátira, fazem críticas e por aí vai. Vai virar um tal de um ficar de olho no que o outro fala pra sumir com tudo logo. Isso vai dar m…

  19. Para fazer uma interpretação dessa sobre o Marco Civil, só sendo muito otário e, principalmente, anônimo, porque qualquer pessoa em sã consciência jamais teria a coragem de se expor e expor o seu ensino fundamental mal feito, ou incompleto, por meio de um texto desse.

    Nem um supletivo salva!

    =P

  20. No meu ponto de vista o + bizzarro de todos é obrigar aos a terem base no Brasil… Imaginem um datecenter como bluehost e hostmonster onde tudoo é iLimitado, tudo mesmo…
    E pior quando a corja quiser tirar seu site do ar bastaria uma liminar.
    Já um site hospedado no Canadá fica complicado.

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